Página 1509 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Fevereiro de 2017

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Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas

autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda

Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com

fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões

derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012)

Art. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria

dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União,

Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de

publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos

dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos

aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores

em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”

EC 47/2005

(...)

“Art. 2º Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na

forma do caput do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. da mesma

Emenda.

Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da

Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de

2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e

fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no

cargo em que se der a aposentadoria;

III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea

a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição

prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.”

É sabido que a Fundação Nacional da Saúde editou a Portaria n. 1743/2010, fixando os critérios para avaliação dos servidores em atividade, e o primeiro ciclo de avaliação naquele órgão teve início em

15/01/2011 e término em 15/04/2011, termo final da paridade, nos seguintes termos:

O Presidente da Fundação Nacional de Saúde, no exercício da competência que lhe confere o art. 14, VIII, do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto nº 7.335, publicado no DOU de 20.10.2010 e em

atenção ao disposto nas Portarias nºs 1.743 e 1.744, de 10 de dezembro de 2010, ambas desta Funasa,

resolve: Art. 1º Divulgar o Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional, relativo ao período de 15 de janeiro a 15 de abril de 2011,para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho do

Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da Gratificação de Desempenho da Carreira da

Previdência, da Saúde e do Trabalho -GDPST, devidas aos servidores do quadro de pessoal da Fundação

Nacional de Saúde - Funasa, na forma do anexo I desta Portaria.

Isto posto, cabe ressaltar a relevância da sentença do juízo a quo no que tange a exposição da

aplicação dos dispositivos legais em relação ao quesito temporal para o pagamento de gratificação e

potencialmente a regra da paridade entre ativos e inativos.

Como já destacado pela sentença, a pretensão autoral se reveste de desconformidade em relação a

prescrição quinquenal. Como já analisado, a paridade entre servidores ativos e inativos do Ministério da

Saúde em relação ao GDPST pode apenas ser percebida no período até dezembro de 2010.

Ocorre que a ação foi proposta em 30/08/2016, e contando com o prazo quinquenal supracitado,

estaríamos diante da possibilidade de cobrança em juízo apenas a partir de agosto de 2011, ou seja,

posteriormente ao prazo final estabelecido para utilização do critério de paridade.

Outrossim, nos resta a conclusão de impossibilidade do pleito autoral, não sendo devida a base de

80% possivelmente fixada no princípio da paridade, e como já foi exposto, o período em que a mesma

vigorava se mostra arredio do início da pretensão autoral, fixada a partir da postulação da ação.