Página 3467 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2017

INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA CONFLITO BELIGERANTE GERADO ENTRE AS PARTES, COM AGRESSÕES VERBAIS E CORPORAIS MÚTUAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Glauco de Carvalho (OAB: 202105/ SP) - Leonardo Viudes Rodrigues (OAB: 229101/SP) (Convênio A.J/OAB)- Páteo do Colégio - sala 115/116

0000538-81.2015.8.26.0219 - Processo Físico - Apelação - Guararema - Apelante: Edilson Pereira Cardoso (Assistência Judiciária) - Apelante: Marcia Aparecida de Jesus (Assistência Judiciária) - Apelado: Oiram Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado (a) Carlos Alberto Garbi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. TERRENO QUE FOI ADJUDICADO PELA PREFEITURA EM RAZÃO DE DÉBITOS DE IPTU RELATIVO AO TERRENO ADQUIRIDO PELO AUTOR. EXECUÇÃO FISCAL QUE TEVE POR OBJETO A COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA A PERÍODO EM QUE O AUTOR JÁ HAVIA ADQUIRIDO O BEM. 1. O AUTOR FIRMOU COM A RE, EM 25.11.2003, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DO LOTE Nº 24, QUADRA 30, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO “JARDIM LUISA”. CONTUDO, O IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU, O QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.2. DO EXAME DOS AUTOS É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA TEM POR OBJETO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007 E 2008, PORTANTO, PERÍODO EM QUE O AUTOR JÁ HAVIA ADQUIRIDO O TERRENO.3. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS VENCIDOS A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL QUE ESTÁ EXPRESSA NO CONTRATO.4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Gimenez (OAB: 189938/SP) (Convênio A.J/OAB)- Ronaldo Batista de Abreu (OAB: 99097/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

0001522-65.2015.8.26.0025 - Processo Físico - Apelação - Angatuba - Apelante: Wanderlei Bambini da Fonseca -Apelado: Wanderley Bambini da Fonseca Junior (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado (a) Araldo Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE O RÉU OUTORGUE A ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DA DOAÇÃO, SOB SUAS EXPENSAS. ACORDO QUE SILENCIA A RESPEITO. ITBI QUE É DE RESPONSABILIDADE DO DONATÁRIO (ART. , III, DA LEI Nº 10.705/2000). ESCRITURA PÚBLICA DISPENSÁVEL, EIS QUE HÁ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM SEPARAÇÃO JUDICIAL TEM A MESMA EFICÁCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL QUANTO ÀS DESPESAS DE REGISTRO AOS DONATÁRIOS.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PEDIDO DOS AUTORES SUBSTANCIALMENTE ATENDIDOS. IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO INTEGRALMENTE AO RÉU (ART. 21 DO CPC/1973).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daila Maria Miranda (OAB: 166975/SP) - Guilherme Augusto dos Santos de Albuquerque (OAB: 309231/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

0002592-02.2014.8.26.0495/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Registro - Embargte: Claudia Marta de Souza Almagro e outros - Embargdo: Edison Cabral Cugler - Magistrado (a) Araldo Telles - Rejeitaram os embargos. V. U. -EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INOCORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nelson Ricardo Vieira Cândido (OAB: 253708/SP) - Paulo Anelio Rossetti (OAB: 140993/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

0002609-78.2003.8.26.0477 - Processo Físico - Apelação - Praia Grande - Apelante: Município Estância Balneária de Praia Grande - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Apelado: Rômulo Azevedo de Araújo Me -Magistrado (a) Carlos Alberto Garbi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO AUTORAL. EVENTO ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO. SHOW DE REVEILLON. MUSICAIS GRATUITOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.610/98, A COBRANÇA DE DIREITO AUTORAL INDEPENDE DA UTILIDADE ECONÔMICA OU GRATUIDADE DO EVENTO. A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE INGRESSO AO PÚBLICO, PELOS PROMOTORES E ORGANIZADORES DOS EVENTOS NÃO PODE LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE OS TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS TENHAM A OBRIGAÇÃO DE DISPOR DOS SEUS DIREITOS PATRIMONIAIS, AINDA QUE SE TRATEM DE FESTEJOS POPULARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gabriela Gotardi Alves (OAB: 160655/SP) - Luciano Oliveira Delgado