Página 882 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2017

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: Rubens da Lyra Pereira

ADVOGADO: CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS

REMETENTE: Juízo da 04ª Vara Federal de Niterói - 04VF-NI/RJ

Originário: 0052551-23.2016.4.02.5102 - 04ª Vara Federal de Niterói

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGO. PROFESSOR. UFF. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

1. O Impetrante, servidor ativo do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, sujeita-se a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais e objetiva sua posse no cargo de Professor Substituto na UFF, cuja jornada de trabalho semanal é de 40 horas.

2. A compatibilidade de horários dos cargos exercidos não deve ser aferida apenas sob o aspecto formal, eis que o objetivo primordial que se encontra em voga é o atendimento adequado, digno, competente e eficiente a toda sociedade, mormente se tratando de profissionais que oferecem serviços públicos, sendo que a ausência de sobreposição de horários, nem sempre significa que materialmente seja possível pelo servidor o cumprimento da carga horária sem comprometimento da qualidade exigida, sendo cabível a imposição de uma limitação nas horas trabalhadas.

3. In casu, a soma de carga horária de 80 (oitenta) horas semanais pelo Impetrante, torna flagrante a incompatibilidade de horários. A alegação de que há compatibilidade de horário pelo fato de a carga horária a ser cumprida como professor em sala de aula é de apenas 12 (doze) horas semanais, não basta para afastar a incompatibilidade, uma vez que é notório que o cargo de professor exige, também, dedicação fora da sala de aula, seja para elaboração das provas e das aulas a serem ministradas, seja para correção de trabalhos e avaliações dos alunos, seja para o estudo, pesquisa e atualização sobre as matérias a serem passadas aos estudantes.

4. Nos termos do artigo 23 da Lei 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores policiais civis da União e do Distrito Federal, o servidor se subordina a regime de dedicação integral que o incompatibiliza para o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

5. A Instrução Normativa 003/04-DG/DPF, que regula o exercício do magistério pelos Delegados de Polícia Federal, prevê em seu art. 2º: ¿aos integrantes da Carreira Policial Federal é lícito o exercício do magistério, desde que não implique em acumulação de cargos públicos¿. Assim, o Impetrante não se enquadra na hipótese.

6. Remessa Necessária e Apelação providas.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento à Remessa Necessária e à Apelação, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2017.

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal ¿ Relator.

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Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0011089-66.2016.4.02.0000 Número antigo: 2016.00.00.011089-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 26/10/2016 11:48

Gabinete 24

Magistrado (a) GUILHERME DIEFENTHAELER

AGRAVANTE: ADAUTO LIMA SANTIAGO FILHO

AGRAVANTE: CLAUDIO RANGEL BAPTISTA

AGRAVANTE: EDUARDO NUNES DE AZEVEDO

AGRAVANTE: GERALDO MENDES SANTIAGO

ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA