Página 188 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Fevereiro de 2017

SENDO ASSIM, IMPÕE-SE A DISCUSSÃO, NAS VIAS ORDINÁRIAS, ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA, ENFIM, SER DETERMINADA A ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO AUTOR, POSTO QUE A AÇÃO DE INVENTÁRIO NÃO SE PRESTA A ESTE FIM. CITO PRECEDENTE QUE CORROBORA ESTA TESE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS. SOMENTE SE JUSTIFICA O CURSO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO QUANDO EXISTEM BENS E HERDEIROS, E QUANDO INEXISTIR QUALQUER DÚVIDA RELATIVAMENTE À PROPRIEDADE DOS FALECIDOS SOBRE O BEM ARROLADO, NÃO SENDO CABÍVEL, PORTANTO, QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DOS BENS DA PROPRIEDADE DO BEM QUE OS RECORRENTES REIVINDICAM A PROPRIEDADE. LOGO, A VIA ELEITA PELA INVENTARIANTE NÃO É A ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70071421515, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, JULGADO EM 07/10/2016) ISSO POSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO ATÉ QUE HAJA DECISÃO, EM AÇÃO PRÓPRIA, SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM. INTIMEM-SE. PRECLUSA A DECISÃO, ARQUIVE-SE O FEITO, COM BAIXA, AUTORIZADA A REATIVAÇÃO.

015/1.07.0005680-1 (CNJ 0056801-85.2007.8.21.0015) -MARIA HELENA NASCIMENTO DANICOL (PP. GIOVANI BORTOLINI 58747/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ (PP. JEAN PIERY PEDROSO TORMAN 78634/RS E ROBERTA ALMEIDA PFEIFER 46280/RS) E IPAG (PP. ALVARO JOFFRE SOUZA ARROSI 59347/RS E FLAVIO MACHADO VITORIA 57014/RS).

VISTA AO AUTOR DO RETORNO DOS AUTOS. NO SILÊNCIO, O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO.

015/1.09.0017726-2 (CNJ 0177261-33.2009.8.21.0015) -CONDOMÍNIO VILLAGE CENTER GRAVATAI (PP. ALEXANDRE BATISTELLO PINHEIRO 33419/SC, MANOEL ALEXANDRE S. RIBAS 18400/PR E OLGA DEZUO 60331/ PR) X LUCIANE ANJOS NUNES (PP. JORGE LUIS CARVALHO DOS ANJOS 77255/RS) E SEMARA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. (PP. ANELISE BURKE VAZ 81220/RS).

DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À REQUERIDA LUCIANE ANJOS NUNES. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA POR CONDOMÍNIO VILLAGE CENTER GRAVATAÍ EM FACE DE SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA E LUCIANE ANJOS NUNES. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A PRIMEIRA REQUERIDA ALEGOU SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOR A LIDE ENQUANTO A SEGUNDA REQUEREU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA E O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO AO EXAME DAS PRELIMINARES. I DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ADUZIU A PRIMEIRA REQUERIDA QUE, À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA, O IMÓVEL HAVIA SIDO ALIENADO EM FAVOR DA SEGUNDA DEMANDADA, POR MEIO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, FATO QUE ERA DE CONHECIMENTO DA AUTORA. ASSIM, A RESPONSABILIDADE SOBRE ADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAIA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CORRÉ LUCIANE. PRIMEIRAMENTE, IMPENDE DIZER QUE A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE AS REQUERIDAS ERA FATO CONHECIDO DA AUTORA, TANTO QUE ACOSTOU À EXORDIAL CÓPIA DO PACTO (FLS. 12/20) . ALÉM DISSO, A IMISSÃO NA POSSE PELA PROMITENTE-COMPRADORA, ORA REQUERIDA, LUCIANE, É FATO INCONTROVERSO, POSTO QUE NÃO HOUVE CONTESTAÇÃO QUANTO A ELE NA DEFESA APRESENTADA. DIANTE DISSO, E TENDO COMO BASE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAVENDO PROVA DE QUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA SOBRE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA FEITA PELOS RÉUS E DE QUE A ADQUIRENTE ESTAVA NA POSSE DO BEM NO PERÍODO DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO, A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA É PARTE ILEGÍTIMA PARA COMPOR A LIDE QUE VISA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. CITO: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO JULGADO NA SISTEMÁTICA DO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 1345331/RS), SE “FICAR COMPROVADO: (I) QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR SE IMITIRA NA POSSE; E (II) O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, AFASTA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA RESPONDER POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR.” RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA VENDEDORA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS SEUS PROCURADORES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70070616180, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LIEGE PURICELLI PIRES, JULGADO EM 29/09/2016) SENDO ASSIM, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA EXCLUIR DA LIDE A REQUERIDA SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, SEGUNDA FIGURA DO CPC. FIXO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA EXCLUÍDA, A SER CUSTEADO PELO PATRONO DO AUTOR, EM R$ 800, 00 (OITOCENTOS REAIS), CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, DO CPC. O VALOR SERÁ CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, ESTES A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO (16 DO ART. 85, CPC). II DO CHAMAMENTO A PROCESSO REQUEREU A DEMANDADA LUCIANE ANJOS NUNES O CHAMAMENTO AO PROCESSO DE LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA, SUSTENTANDO QUE ESTE É DEVEDOR SOLIDÁRIO DO DÉBITO POSTO QUE, ALÉM DE TER FIGURADO COMO PROMITENTE-COMPRADOR DO IMÓVEL, RESIDIA NO LOCAL DURANTE O PERÍODO DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. COMO DITO ANTERIORMENTE, O PROMITENTE-COMPRADOR DO IMÓVEL, DESDE QUE IMITIDO NA POSSE DO BEM, RESPONDE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS DO IMÓVEL APÓS O PERÍODO DA AQUISIÇÃO. ASSIM, IMPÕESE O ACOLHIMENTO DO PLEITO DA REQUERIDA PARA CHAMAR AO FEITO LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA, UMA VEZ QUE ESTE, EM TESE, FIGURA NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO DO DÉBITO. III DA PRESCRIÇÃO POR FIM, ARGUIU A DEMANDADA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOBRE O DIREITO DO AUTOR, POSTO QUE SE APLICARIA AO CASO O PRAZO QUINQUENAL. ANALISANDO OS TERMOS DA PRETENSÃO DEFENSIVA, CONCLUI-SE QUE A REQUERIDA LUCIANE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, UMA VEZ QUE ALEGA TEREM DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, PORÉM, SEM MENCIONAR O TERMO FINAL DO PRAZO. ADEMAIS, TENDO VISTA QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA AINDA NO ANO DE 2009, MAIS PRECISAMENTE EM 23 DE NOVEMBRO (FL. 02), SOMENTE ESTA CONCLUSÃO SERIA PLAUSÍVEL PARA O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NÃO SE OLVIDANDO DO DISPOSTO NO ART. 240, CPC/15 (ART. 214, CPC/73). DESTA FEITA, IMPENDE DIZER QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA INÉRCIA DO AUTOR NO CURSO DO FEITO, CULMINANDO NA PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO. CITO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. UMA VEZ CONSTATADO QUE O PROCESSO DE COBRANÇA FOI SOBRESTADO POR ORDEM JUDICIAL, ATÉ SOLUÇÃO DE OUTRA AÇÃO ENVOLVENDO AS MESMA PARTES CONTEDORAS E ARQUIVADO, NÃO TEM COMO FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE INÉRCIA, NÃO EXISTENTE DE PARTE DO CONDOMÍNIO, NO CASO EM COMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 265, , DO CPC. A DESATENÇÃO AO ARTIGO 265, , DO CPC, NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE INDISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 267, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. RÉ QUE QUANDO OFERECEU A SUA DEFESA, FEZ PROVA DOCUMENTAL DE PODER LITIGAR COM A AJUDA DO ESTADO. DEFERIMENTO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70066433780, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON JOSÉ GONZAGA, JULGADO EM 14/04/2016) NO CASO DOS AUTOS, O REQUERENTE EMPREENDEU TODOS OS ESFORÇOS QUE ESTAVAM EM SEU ALCANCE NO INTUITO DE LOCALIZAR O PARADEIRO DA REQUERIDA, JAMAIS DEIXANDO O PROCESSO PARADO POR INÉRCIA. ASSIM, DESDE LOGO, REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POR

CONSEQUÊNCIA, CONSIDERANDO A DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO E AS DATAS DE VENCIMENTOS DAS COTAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS, NÃO HOUVE INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PRETENDIDO PELA REQUERIDA. ISSO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA. INTIMEM-SE. PRECLUSA A DECISÃO, CITESE LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA, OBSERVANDOSE O ENDEREÇO INFORMADO À FL. 114, BEM COMO OS TERMOS DO ARTIGO 131, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

015/1.10.0010269-8 (CNJ 0102691-42.2010.8.21.0015) -LETICIA DIAS MOREIRA (PP. JULIANA DE SOUZA FERRAREZE 70466/RS E PABLO BENITES 71146/RS) X MARIA DE OLIVEIRA LIMA (PP. JOEL SILVA SANTANA 55027/RS) E MARIO JOSÉ GONCHOROSKI (PP. CARLA LIMA DA SILVA 45E481/RS E JOEL SILVA SANTANA 55027/ RS).

1- ANALISO A QUESTÃO REFERENTE À INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELO RÉU MÁRIO. ÀS FLS. 26V E 27V FORAM JUNTADAS AS CARTAS DE CITAÇÃO, SENDO QUE A CARTA DESTINADA AO DEMANDADO MÁRIO FOI RECEBIDA PELA CORRÉ MARIA E ESTÁ CONSIGNADO NO DOCUMENTO (FL. 27V) QUE FOI APRESENTADA PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES. CONCOMITANTE À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, A RÉ MARIA DEVOLVEU A REFERIDA CARTA DESTINADA AO DEMANDADO MÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E INFORMOU QUE O REQUERIDO RESIDE NO EXTERIOR. EM PETIÇÃO JUNTADA À FL. 62 A RÉ MARIA INFORMA QUE O CORRÉU RETORNOU DO EXTERIOR E INDICOU SEU ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. O RÉU MÁRIO FOI CITADO E APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. DECIDO: ANALISANDO A PROCURAÇÃO JUNTADA PELOS RÉUS À FL. 100, VERIFICA-SE QUE NÃO FORAM OUTORGADOS PODERES ESPECÍFICOS À RÉ MARIA PARA RECEBER CITAÇÃO. TODAVIA, APLICÁVEL AO CASO EM TELA O DISPOSTO NO ART. 215, , DO CPC/73 (ART. 242, , DO CPC/15): ART. 242. 2O O LOCADOR QUE SE AUSENTAR DO BRASIL SEM CIENTIFICAR O LOCATÁRIO DE QUE DEIXOU, NA LOCALIDADE ONDE ESTIVER SITUADO O IMÓVEL, PROCURADOR COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO SERÁ CITADO NA PESSOA DO ADMINISTRADOR DO IMÓVEL ENCARREGADO DO RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS, QUE SERÁ CONSIDERADO HABILITADO PARA REPRESENTAR O LOCADOR EM JUÍZO. DESTACA-SE QUE O CORRÉU MÁRIO NÃO MENCIONA, TAMPOUCO COMPROVA, QUE CIENTIFICOU A LOCATÁRIA, ORA AUTORA, ACERCA DE EVENTUAL PROCURADOR COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. ADEMAIS, O FATO DE A DEMANDADA MARIA TER RECEBIDO A CARTA DESTINADA AO RÉU MÁRIO, INCLUSIVE COM AAPRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO A ELA OUTORGADA, AFASTA QUALQUER PRETENSÃO DE EXIMIR-SE DE REPRESENTAR O OUTORGANTE EM JUÍZO. DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERO COMO VÁLIDA A CITAÇÃO DO RÉU MÁRIO DE FL. 27V, PERFECTIBILIZADA NA PESSOA DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE A CARTA FOI JUNTADA AOS AUTOS EM 28/12/ 2011, INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELO RÉU MÁRIO EM 29/07/2014. NO ENTANTO, DEIXO DE DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO, VISTO QUE A CONSEQUÊNCIA DA INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA LIMITA-SE AOS EFEITOS DA REVELIA, PODENDO A PEÇA SER RECEBIDA COMO MANIFESTA ÇÃO DO RÉU, DECORRENTE DE SEU DIREITO DE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE. NO TOCANTE À RECONVENÇÃO, DECORRIDO O PRAZO, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO E DESENTRANHE-SE A PEÇA (FLS. 67/70), DEVOLVENDO-A À PROCURADORA DO RECONVINTE, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. INTIMEM-SE. 2- DAS DEMAIS PROVAS A PRODUZIR, DIGAM AS PARTES, EM 15 DIAS. FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DE QUE AS PROVAS POSTULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, EVENTUAL RECONVENÇÃO OU RÉPLICA DEVERÃO SER RATIFICADAS NO PRAZO SUPRA. O SILÊNCIO OU O PROTESTO GENÉRICO INTERPRETADOS COMO ANUÊNCIAAO JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS MOLDES DO ART. 355, I, DO CPC/15.

015/1.11.0005233-1 (CNJ 0009123-35.2011.8.21.0015) -ERNESTINA DA SILVEIRA ABRUSSI (PP. ELIANDRO DA ROCHA MENDES 61961/RS E GABRIELA GRABSKI PETTER 42E392/RS) X MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ (PP. JEAN PIERY PEDROSO TORMAN 78634/RS, RODOLFO GREZZANA CORREA 64918/RS E SAMANTA SOARES 62969/RS).

INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DOS QUESITOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS PELA EXPERT ÀS FLS. 131/132. POR FIM, AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

015/1.12.0008787-0 (CNJ 0021028-03.2012.8.21.0015) -HELENA BEATRIZ VARGAS MENDONCA (PP. RODRIGO ANDRE KELLERMANN 51993/RS) X TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (PP. ASHIRA ZWIRTES 92293/RS, BRUNO MENNA BARRETO AZMUS 72704/ RS, EDSON BERWANGER 57070/RS, FERNANDO MARTINI TREMARIN 93647/RS, JERÔNIMO PINOTTI ROVEDA 57066/RS, MATEUS HAESER PELLEGRINI 57114/RS E MATEUS PEREIRA SOARES 60491/RS).

COM FULCRO NO ART. 443, II, DO CPC, INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PORQUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, DEVENDO OS FATOS SEREM PROVADOS DE FORMA DOCUMENTAL. INTIMEM-SE.

015/1.13.0000213-3 (CNJ 0000500-11.2013.8.21.0015) -M.DIAS BRANCO S.A (PP. MARCIA MALLMANN LIPPERT 35570/RS) X PEDRO NUNES DOS SANTOS (PP. ESTELA MARIS BORGES FRANCO 45522/RS E MICHELLE COELHO MÜLLER 69309/RS).

INTIME-SE A IMPUGNANTE PARA DIZER, EM CINCO DIAS, SOBRE A CÓPIA DO CONTRACHEQUE À FL. 53.

015/1.13.0004381-6 (CNJ 0008189-09.2013.8.21.0015) -JONAS BOBSIN GUEDES (PP. RODRIGO DA VEIGA LIMA 77503/RS) , MATHEUS CAETANO GUEDES E JESSICA DA FONTOURA CAETANO (PP. JEAN MICHEL ANTUNES MARTINS 43E353/RS E RODRIGO DA VEIGA LIMA 77503/ RS) X MARQUES D’ALMEIDA (PP. EDUARDO PEUKERT MASCARENHAS LOPES 81077/RS E VANESSA ROBLEDO SIMOES 64198/RS) E CENTRO CLÍNICO GAÚCHO (PP. EDUARDO PEUKERT MASCARENHAS LOPES 81077/RS, FERNANDA MARTINS DA CUNHA 54112/RS E VANESSA ROBLEDO SIMOES 64198/RS). DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DAS RÉS À FL. 132, VERIFICA-SE QUE A PERÍCIA IRÁ RECAIR EXCLUSIVAMENTE NOS HISTÓRICOS DE ATENDIMENTO E EXAMES REALIZADOS PELO AUTOR MATHEUS. ASSIM, NOMEIO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA O ONCOLOGISTA PEDIATRA DR. JISEH FAGUNDES LOSS, DISPENSADO DO COMPROMISSO, CONFORME ART. 466 CAPUT DO CPC/15. LAUDO EM TRINTA DIAS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE QUINZE, INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO E APRESENTAREM QUESITOS, CONFORME ART. 465, 1º, II E III DO CPC/15. COM OS QUESITOS, INTIME-SE O PERITO PARA QUE DIGA SE ACEITAA NOMEAÇÃO, BEM COMO INDIQUE OS HONORÁRIOS PRETENDIDOS, EM CINCO DIAS (ART. 465, DO CPC/15). FICA AUTORIZADA A CARGA DOS AUTOS AO PERITO OU A ENTREGA DE CÓPIAS DO PROCESSO A PESSOAS INDICADAS E AUTORIZADAS POR ELE, OU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA ONDE RESIDE, ESTA NA FORMA DO ATO N. 038/2014-P.

015/1.14.0000627-0 (CNJ 0000916-42.2014.8.21.0015) -NELSON ANTONIO SILVEIRA DE VARGAS (PP. ADRIANO CORRÊA CARDOSO 84949/RS) X CARLOS JUARES DIAS DA SILVA (PP. RAMIRO DEDAVID SILVA 94991/RS E RICARDO LUIS SILVA DA SILVA 25779/RS).

CARLOS JUARES DIAS DA SILVA INTERPÔS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO INDENIZATÓRIO PROMOVIDO POR MEIO DE RECONVENÇÃO. ALEGOU QUE, APESAR DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, HÁ RELAÇÃO ENTRE O OBJETO E A CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. RECEBO OS EMBARGOS. ENTRETANTO, ENTENDO POR JULGÁLOS IMPROCEDENTES, POIS OS FUNDAMENTOS NELE APRESENTADOS CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO DA DECISÃO ATACADA, DEVENDO SER ANALISADOS EM SEDE DO RECURSO APROPRIADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PRECLUSA A DECISÃO, VOLTEM PARA A ANÁLISE DAS PROVAS.

015/1.14.0005134-9 (CNJ 0010319-35.2014.8.21.0015) -SANDRA MARIA CARDOSO (PP. CLAUDIA COSTA KUNS FERNANDES 72326/RS E MARCIO GIOVANI FERNANDES 54059/RS) X OI S.A. (PP. GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN 44046/RS E PAULA MALTZ NAHON 51657/RS) .

HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL, PORQUE ELABORADO EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A SENTENÇA/ ACÓRDÃO, BEM COMO EM FACE DA CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELAS PARTES. CONSIDERANDO QUE A EMPRESA REQUERIDA ESTÁ EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DIANTE DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 093/2016-CGJ DE 01 DE JULHO DE 2016, SUSPENDO O PROCESSO, DEVENDO O CARTÓRIO UTILIZAR O MOVIMENTO DE CÓDIGO 136 SUSPENSÃO DO PROCESSO, INFORMANDO NO LOCAL DOS AUTOS: AGUARDA DECISÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL OI.

015/1.14.0014766-4 (CNJ 0029245-64.2014.8.21.0015) -MARIA DE LOURDES DADA (PP. MARCIO GIOVANI FERNANDES 54059/RS E MARIA CRISTINA COSTA KUNS 93841/RS) X SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT (PP. LEONARDO LOUZADA LENCE 60417/RS, MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS).

DAS DEMAIS PROVAS A PRODUZIR, DIGAM AS PARTES, EM 15 DIAS. FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DE QUE AS PROVAS POSTULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, CONTESTAÇÃO, EVENTUAL RECONVENÇÃO OU RÉPLICA DEVERÃO SER RATIFICADAS NO PRAZO SUPRA. O SILÊNCIO OU O PROTESTO GENÉRICO INTERPRETADOS COMO ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS MOLDES DO ART. 355, I, DO CPC/ 15.

015/1.14.0015362-1 (CNJ 0030489-28.2014.8.21.0015) -TEREZINHA LURDES ANDERSEN (PP. CARLO ROSITO DA SILVA 62179/RS) X FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (PP. RENATA DA SILVEIRA SIEDLER 66699/RS).

TRATA-SE DE PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MOVIDA POR TEREZINHA LURDES ANDERSEN EM FACE DE FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS. PRETENDE A AUTORA A REVISÃO DOS VA LORES PAGOS PELA REQUERIDA, SUSTENTANDO QUE OS CÁLCULOS APRESENTADOS POR ELA NÃO CONDIZEM COM OS TERMOS DO REGULAMENTO APLICADO. ALÉM DISSO, ARGUIU QUE HÁ CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITANDO OS VALORES A SEREM PA GOS, QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO. REFERIU QUE O EQUÍVOCO OCORRE TANTO PARA O CASO DO BENEFÍCIO A SER PAGO QUANTO PARA A SUA COMPLEMENTAÇÃO. A REQUERIDA, EM CONTESTAÇÃO, ARGUIU, PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR O REAJUSTE DE VALORES OU A CORREÇÃO DO CÁLCULO E O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, REQUERENDO A INCLUSÃO DA EMPRESA BRASKEM S/A NA LIDE. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUNDO A DEMANDADA, AUSENTE INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE UMA VEZ QUE OS VALORES DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA JÁ HAVIAM SIDO RESGATA DOS. CONTUDO, EQUIVOCADA A TESE DEFENSIVA POSTO QUE O RESGATE DOS VALORES NÃO EXCLUI O DIREITO DA AUTORA DE REQUERER A SUA COMPLEMENTAÇÃO QUANDO ENTENDER QUE SOFREU PREJUÍZO PELA INCORRETA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS CONTRATUAIS, COMO NO CASO DOS AUTOS. ASSIM, AFASTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. II DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE IGUAL FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR A EXCLUSÃO DO ÍNDICE QUE LIMITA O CÁLCULO A 90% DA REMUNERAÇÃO. SENDO A AUTORA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, TEM LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR OS DEFEITOS DO CONTRATO, POSTO QUE REFLETEM DIRETAMENTE SOBRE A QUANTIA A SER RECEBIDA. CASO FOSSE ADOTADA A TESE DA DEMANDADA, ESTAR-SE-IA DIANTE DE CAUSA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, JÁ QUE NÃO EXISTIRIAM LEGITIMADOS A DISCUTIR AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PORTANTO, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. III DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO POR FIM, INDEFIRO O PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FORMULADO PELA PARTE RÉ, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA PATROCINADORA DO PLANO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DANOS SUPORTADOS EM RAZÃO DO SUPOSTO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DOS VA LORES. CONSIDERANDO QUE A PRESENTE DEMANDA TEM COMO OBJETO A RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MANTIDA ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DA PATROCINADORAA SER DISCUTIDA, RAZÃO POR QUE É INCABÍVEL O SEU INGRESSO NO PLEITO COMO LITISCONSORTE. POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE PROVA PERICIAL, VAI INDEFERIDO UMA VEZ QUE A MATÉRIA DISCUTIDA, NESTE MOMENTO, É EMINENTEMENTE DE DIREITO E A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PARAAPURAÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS A SEREM PAGAS, NA FASE DE CONHECIMENTO, É DESNECESSÁRIA. INTIMEM-SE. PRECLUSA A DECISÃO, VOLTEM PARA SENTENÇA.

015/1.14.0016330-9 (CNJ 0032073-33.2014.8.21.0015) -IVANIR TRAPORTI (PP. ALEXSANDER LENCINA MARTINS 88311/RS E MARIANA COLOMBO LOEBLEIN 89882/RS) X CAIXA SEGURADORA S.A. (PP. MARCO AURELIO MELLO MOREIRA 35572/RS E PAULO ANTONIO MULLER 13449/RS).

TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR IVANIR TRAPORTI EM FACE DE CAIXA SEGURADORA S/A. PASSO AO EXAME DA PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POSTULA A DEMANDADA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO