Página 493 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Fevereiro de 2017

SERÃO DISCUTIDAS NO MOMENTO PROPÍCIO, OU SEJA, NA INSTRUÇÃO. ISSO POSTO, HAVENDO VIABILIDADE ACUSATÓRIA, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OUTROSSIM, IMPÕE-SE APRECIAR PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PELO RÉU, PRESO EM 09/01/2007 (FL.87) EM RAZÃO DO DECRETO PREVENTIVO PROFERIDO EM 05/12/2016 (FL.72), SOBRE O QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO OPÔSSE. COMPULSANDO OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PEDIDO DE LIBERDADE (FLS.104/ 111), TENHO QUE MERECE DEFERIMENTO, NA MEDIDA EM QUE AFASTAM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O DECRETO PREVENTIVO, QUAIS SEJAM, A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, HAJA VISTA QUE O RÉU COMPROVA, DOCUMENTALMENTE, O SEU ENDEREÇO E TRABALHO FIXO, DEMONSTRANDO QUE, EM QUE PESE NÃO TIVESSE SIDO LOCALIZADO, NÃO ESTAVA SE EVADINDO DO DISTRITO DA CULPA, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O FATO OCORRERA EM 30 DE MARÇO DE 2014 E A DENÚNCIA RECEBIDA EM 24 DE JULHO DE 2015, PERÍODO NO QUAL NÃO HÁ QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DO RÉU EM PRÁTICAS DELITIVAS, SENDO ELE PRIMÁRIO. ENTRETANTO, SE FAZ NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, A FIM DE EVITAR NOVA PRÁTICA DELITIVA E POR SE MOSTRAR ADEQUADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DO CRIME. NESSAS CONDIÇÕES, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A VANDER CAUÊ DA SILVA FONSECA APLICANDO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS: A) COMPARECER EM JUÍZO QUINZENALMENTE PARA COMPROVAR O SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL E SUA OCUPAÇÃO LÍCITA; B) NÃO SE AUSENTAR DA REGIÃO METROPOLITANA POR MAIS DE 05 DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO; C) NÃO MANTER QUALQUER CONTATO COM AS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO ARROLADAS NO PROCESSO; D) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO PARA OS QUAIS FOR INTIMADO. FICA O RÉU CIENTIFICADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACIMA EXPOSTAS PODERÁ ENSEJAR A PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO O RÉU ESTIVER PRESO, DEVENDO O ACUSADO COMPARECER EM CARTÓRIO EM ATÉ 48 HORAS PARA FIRMAR COMPROMISSO. POR FIM, CONSIDERANDO QUE ESTAREI ATUANDO EM CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO NESTA VARA PELO MENOS ATÉ O MÊS DE ABRIL DE 2017, NÃO DISPONDO DE PAUTA PARAA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS E SESSÕES PLENÁRIAS JÁ DESIGNADAS COM RÉUS EM LIBERDADE, HAJA VISTA A CARGA DE TRABALHO NA 2ª VARA CRIMINAL DA QUAL SOU TITULAR, QUE, ALÉM DOS PROCESSOS CRIMINAIS COM RÉUS PRESOS E SOLTOS, TAMBÉM ABRANGE OS PROCEDIMENTOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E AQUELES ORIGINADOS A PARTIR DA LEI MARIA DA PENHA, DETERMINO QUE OS AUTOS AGUARDEM EM CARTÓRIO A ASSUNÇÃO DO JUIZ TITULAR. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.

039/2.15.0010852-4 (CNJ 0023813-55.2015.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X ABNER ALESSANDRO DE SOUZA DA ROSA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E DIONATA DE VARGAS SILVA (PP. DEIVISON VÁGNER DA SILVA PAZ 96571/RS).

DIGA À DEFESA DO RÉU DIONATA, DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA NEGATIVA DA COMARCA DE ALVORADA, TESTEMUNHA IGOR.

039/2.15.0012766-9 (CNJ 0028523-21.2015.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X CLENIO ROGERIO DE OLIVEIRA (PP. ANAIA APARECIDA LEITE 78665/RS).

DESIGNO O DIA 29 DE MARÇO DE 2017, ÀS 10 HORAS E 20 MINUTOS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NA QUAL SERÁ OUVIDA A TESTEMUNHA FALTANTE (FL.217), E PROCEDIDO AO INTERROGATÓRIO. INTIMEM-SE, REQUISITE-SE E INFORME-SE AO JUÍZO DA 1ª VEC DE PORTO ALEGRE (FL.221). DIL. LEGAIS.

039/2.16.0000005-9 (CNJ 0000034-37.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JEAN JURANDIR PIRES DOS SANTOS (PP. EDUARDO BRITTES PERES 44520/RS).

INTIME-SE A DEFESA ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA: [...] ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU J. J. P. D. S., JÁ QUALIFICADO, NAS SANÇÕES DO ART. 157, 2º, INCISOS I E II, COMBINADO COM O ART. 65, INCISOS I E III, D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.[...]

039/2.16.0003980-0 (CNJ 0006581-93.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X PLINIO LEANDRO MARTINS RIBEIRO (PP. CRESPIM GRACIA DE BARRETO 30798/ RS).

ARF VISTOS. INTIME-SE A DEFESA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME OS ENDEREÇOS COMPLETOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. COM A JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO FIXADO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. INTIME-SE.

039/2.16.0005903-7 (CNJ 0010544-12.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X DÊNIS ALAN DOS SANTOS GONÇALVES (PP. JOSÉ MARIA BRETOS NAVARRO 36960/ RS).

INTIME-SE À DEFESA DA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, E DO ARTI. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06.

039/2.16.0010480-6 (CNJ 0020745-63.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X ERICK DOUGLAS DA SILVEIRA MACHADO E DIEGO ARMANDO DA SILVA SIMAS (PP. JEAN DE MENEZES SEVERO 60118/RS, TIANA DE CÁSSIA JACOPINI DA SILVEIRA 92402/RS E WILLIAM DE QUADROS DA SILVA 84803/RS).

VISTOS. TRATA-SE DE ANALISAR O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO POR DIEGO ARMANDO DA SILVA SIMAS, SOBRE O QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU DESFAVORAVELMENTE. TENHO QUE RAZÃO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE PERMANECEM HÍGIDOS E INALTERADOS OS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A PRISÃO DO RÉU, NA ESTEIRA DA DECISÃO JÁ PROFERIDA NO PRESENTE FEITO (FL.35), A QUAL ME REPORTO. NO CASO, ENTENDO QUE OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÃO PRESENTES E RESIDEM NA APREENSÃO DE 59 (CINQUENTA E NOVE) TABLETES DE COCAÍNA PESANDO 63.059 GRAMAS, LOCALIZADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA ACERCA DO CARREGAMENTO E TRANSPORTE DA DROGA. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E A FORMA DA ABORDAGEM SÃO SUFICIENTES PARA INDICAR QUE O PRODUTO APREENDIDO DESTINAVA SE AO COMÉRCIO, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO, MÍNIMO QUE SEJA, A FAZER CRER QUE O RÉU DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DA DROGA NO PORTA-MALAS DO VEÍCULO, O QUAL, SINALA-SE, FOI POR ELE LOCADO, CONFORME SE VÊ NO DOCUMENTO DA FL. 146. ADEMAIS, EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E FILHOS MENORES NÃO SÃO ÓBICE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE QUANDO RECOMENDADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO. DIANTO DO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO SEDIMENTADA EM DADOS CONCRETOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, INDEFIRO O PLEITO DEFENSIVO E MANTENHO A PRISÃO DE DIEGO ARMANDO DA SILVA SIMAS, FORTE NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE; COM O RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS JÁ EXPEDIDAS, VOLTEM PARA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DIL. LEGAIS.

039/2.16.0012197-2 (CNJ 0024466-23.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X DAVID BRAIAN RAINEL (PP. ANTO NIO CARLOS BARCELLOS LIMA 32788/RS E KARINA WILDNER LIMA 68422/RS) .

DESIGNO O DIA 29 DE MARÇO DE 2017, ÀS 10 HORAS E 40 MINUTOS, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, OBSERVANDO-SE O ROL DE TESTEMUNHAS OFERTADO À FL.43. INTIMEM-SE E REQUISITEM-SE. DIL. LEGAI.

039/2.16.0013441-1 (CNJ 0027411-80.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X FÁBIO TOFFOLI FREDO (PP. JOSÉ MARIA BRETOS NAVARRO 36960/RS) .

“ VISTA À DEFESA DO RÉU PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL.”

039/2.16.0013739-9 (CNJ 0028072-59.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X YORDY NICOLÁS NÚÑEZ MACHADO (PP. LUCIANO FISCHER 40349/RS) .

INTIME-SE À DEFESA DO RETORNO DA CARTA PRECATORIA, BEM COMO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE IJUÍ.

039/2.16.0014555-3 (CNJ 0030362-47.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X LEONEL GASPAR GATTO (PP. CARLOS TIMÓTEO MENDES DE ARAUJO 55837/RS). VISTOS. ACOLHO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INTIME-SE.

VIAMÃO, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIAMÃO

NOTA DE EXPEDIENTE Nº 8/2017

039/2.11.0004836-2 (CNJ 0011733-98.2011.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JULIANO CELSO ADVICO CORTESE (PP. LEONARDO MARTINIANO SIEBEN DE VASCONCELOS 84717/RS E LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE 84129/RS).

“CONSIDERANDO O RECESSO FORENSE, SEGUIDO DAS FÉRIAS REGULAMENTARES DESTA JULGADORA, A DESIGNAÇÃO COMO JUÍZA ELEITORAL ATÉ O FINAL DO PLEITO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL, DESIGNO DIA 09/03/2017 ÀS 09H00MIN PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE.”

039/2.12.0011331-0 (CNJ 0033486-77.2012.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X PRISCILLA WOLFF DE FABRA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E ANTONIO CLEMENTE DA SILVA (PP. ELIZANDRO DANIEL OBERTI 72347/RS E JORGE ROBERTO MEISSNER SILVEIRA 43236/RS).

INTIMAÇÃO DA DEFESA DE ANTÔNIO PARAAPRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

039/2.13.0007103-1 (CNJ 0018653-20.2013.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X CLAUDINEI DA CUNHA BORBA (PP. VINICIUS SOUZA 56202/RS).

VISTOS, ETC. DESIGNO O DIA 15/03/2017, ÀS 16H40MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMEM-SE GLAUCO SEPE GOMES DA SILVEIRA NO ENDEREÇO INDICADO NA DENÚNCIA, A TESTEMUNHA CRISTIANO NO ENDEREÇO INDICADO NA FL. 232 E O RÉU NO ENDEREÇO DA FL. 201-VERSO, OBSERVANDO A DETERMINAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 1122/2016-COMAG. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 302, 3º ANDAR.

039/2.14.0004221-1 (CNJ 0009718-54.2014.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRE MACHADO LOBATO E CLAUDIO DA SILVA RAMOS (PP. GILVAN GOMES DE ALMEIDA 54728/RS).

JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER OS RÉUS CLAUDIO DA SILVA RAMOS E ANDRÉ MACHADO LOBATO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHES FORAM FEITAS, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA.

039/2.14.0005100-8 (CNJ 0011754-69.2014.8.21.0039) -J.P. X C.M.S. (PP. LEANDRO DOS SANTOS LOPES 60765/ RS).

JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA PARAABSOLVER O RÉU CLÓVIS MACHADO DOS SANTOS, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

039/2.14.0005981-5 (CNJ 0013763-04.2014.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X RENI DA SILVA FRAGA (PP. PAULO JUAREZ VICENTE 26075/RS).

VISTOS. POR ORA, DEIXO DE REVOGAR O BENEFÍCIO. DESIGNO AUDIÊNCIA DIA 16/03/2017, ÀS 14H, PARA QUE O AUTOR COMPROVE O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL ESTABELECIDA NA FL. 31 OU JUSTIFIQUE O MOTIVO DO DESCUMPRIMENTO. INTIME-SE AUTOR, POR MANDADO, ANTE A IMINÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ATUALIZEM-SE OS ANTECEDENTES. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 302, TERCEIRO ANDAR.

039/2.14.0006949-7 (CNJ 0016003-63.2014.8.21.0039) -J.P. X A.R.C.N. (PP. ELIZANDRO DANIEL OBERTI 72347/ RS).

JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU ANTÔNIO RODRIGUES COIMBRA NETO DA IMPUTA ÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 129, , DO CÓDIGO PENAL.SOPESADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL ENTENDO EM FIXAR AO RÉU A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, QUATRO (04) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME ABERTO, TORNADO-A DEFINITIVA À MÍNGUA DE MODIFICADORAS. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA MULTA, PELA EXPRESSA VEDAÇÃO DO ARTIGO 17, DA LEI 11.340/06. IGUALMENTE, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. NA FORMA DOS ARTIGOS 77 E 78, , AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CONCEDO AO CONDENADO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE DOIS ANOS, FICANDO O RÉU OBRIGADO A MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, BEM COMO COMPARECER EM JUÍZO MENSALMENTE PARA COMPROVAR SUA ATIVIDADE LABORAL. QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, O RÉU DEVE SER CIENTIFICADO, TAMBÉM, DOS CRITÉRIOS DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 81 DO DIPLOMA LEGAL. O NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DA PENA, ACARRETARÁ A IMEDIATA CONVERSÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

039/2.14.0008849-1 (CNJ 0021110-88.2014.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO CRESCÊNCIO RODRIGUES (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E EDIS DA SILVA CARDOZO (PP. CLEDI ALMEIDA DE OLIVEIRA 73669/RS, NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES 91793/RS E ROSE STROFF DO AMARAL 62032/ RS).

“CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PAUTA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO JUNTO À 1 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, SEGUIDO DO RECESSO FORENSE E DAS FÉRIAS DESTA JULGADORA, TRANSFIRO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 13/03/2017 ÀS

15H50MIN.INTIMEM-SE. NOTIFIQUEM-SE. VISTA À DEFESAACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 156/162.”

039/2.14.0008930-7 (CNJ 0021282-30.2014.8.21.0039) -J.P. X R.S.R. (PP. CARLOS EDUARDO GALANT LOPES 34470/RS E GABRIELA JOHN DOS SANTOS LOPES 46461/RS).

JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU RENATO DOS SANTOS RAMOS DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

039/2.14.0009467-0 (CNJ 0022271-36.2014.8.21.0039) -J.P. X W.F.O. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E N.D.F.O. (PP. ROGERIO ANTONIO GOMES 13573/RS). JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER OS RÉUS WAGNER FRAGA DE OLIVEIRA E NEUSA DERLI FRAGA DE OLIVEIRA DAS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS, FORTE NO ARTIGO 386, INCISOS VII E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

039/2.14.0012239-8 (CNJ 0028588-50.2014.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JAQUELINE DOS SANTOS IZIDRO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E LUIZ ALBERTO TEIXEIRA WAILER 21717/RS) E FABIO GARCIA MENEZES (PP. GABRIEL HENRIQUE BRAGA 97154/RS) E EMERSON DA SILVA FERNANDES (PP. JOSÉ MARIA BRETOS NAVARRO 36960/RS).

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DR. GABRIEL HENRIQUE BRAGA E DR. JOSÉ MARIA BRETOS NAVARRO PARA QUE FORMALIZEM SUAS RENÚNCIAS OU APRESENTEM OS MEMORIAIS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.

039/2.15.0006517-5 (CNJ 0012736-49.2015.8.21.0039) -J.P. X E.F.T.O. (PP. ELIZANDRO DANIEL OBERTI 72347/ RS).

JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, FORTE NO ART. 386, INC. VII, DO CPP.

039/2.15.0007087-0 (CNJ 0014016-55.2015.8.21.0039) -J.P. X F.S.M. (PP. MACEU DUARTE NETO 36962/RS). “CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PAUTA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO JUNTO À 1 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, SEGUIDO DO RECESSO FORENSE E DAS FÉRIAS DESTA JULGADORA, TRANSFIRO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/03/2017 ÀS 15H20MIN. INTIMEM-SE. NOTIFIQUEM-SE. INTIME-SE A DEFESA A FORNECER O CORRETO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA FRANCINE, VISTO QUE O ENDEREÇO FORNECIDO NÃO PERTENCE À COMARCA DE VIAMÃO.”

039/2.15.0010849-4 (CNJ 0023808-33.2015.8.21.0039) -J.P. X S.R.S.P. (PP. ADRIANO EVALDO DOS SANTOS FILHO 88695/RS, DAIANE DA ROSA BRASIL 84348/RS E MARILDA DE SOUZA PIRES 32435/RS).

JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER O RÉU SIDIRLEY RAFAEL DE SOUZA PEREIRA DA IMPUTA ÇÃO QUE LHE FOI FEITA, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

039/2.15.0011430-3 (CNJ 0025515-36.2015.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X ADILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E JOSEMAR OLIVEIRA (PP. JOSÉ MARIA BRETOS NAVARRO 36960/RS).

“CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PAUTA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO JUNTO À 1 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, SEGUIDO DO RECESSO FORENSE E DAS FÉRIAS DESTA JULGADORA, TRANSFIRO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16/03/2017 ÀS 14H40MIN. INTIMEM-SE. NOTIFIQUEM-SE. REQUISITEM-SE.”

039/2.15.0013009-0 (CNJ 0028972-76.2015.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X JULIANO DO CARMO FAGUNDES (PP. RAMIRO NODARI GOULART 83812/RS).

INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS, COM PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

039/2.16.0005277-6 (CNJ 0009412-17.2016.8.21.0039) -J.P. X J.C.V.M. (PP. RITA DE CÁSSIA DE MOURA 91528/ RS).

“CONSIDERANDO QUE ESTOU DESIGNADA PARAATUAR COMO JUÍZA ELEITORAL ATÉ O FINAL DO PLEITO, E QUE DESDE 06 DE JUNHO, E POR TEMPO INDETERMINADO, ESTOU ATUANDO TAMBÉM COMO SUBSTITUTA JUNTO À 1ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 20/03/2017 ÀS 14H00MIN. INTIMEM-SE. NOTIFIQUEM-SE.”

039/2.16.0005655-0 (CNJ 0010065-19.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X KASSIO ALEXANDRO SANTOS RODRIGUES DA COSTA (PP. JULECIR DE OLIVEIRA CASTRO 98893B/RS) , THIAGO SILVA LEANDRO E LUCAS GAVIÃO (PP. MARCOS RAUL DE SOUZA 41135/RS E PETERSON DIEGO NOVACZYK DE SOUZA 68348/RS). REVOGO A DECISÃO QUE APLICOU A MULTA DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS PELA AUSÊNCIA DOS DEFENSORES EM AUDIÊNCIA E CONSEQUENTE ABANDO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DOS REFERIDOS RÉUS THIAGO SILVA LEANDRO E LUCAS GAVIÃO PARA QUE INFORMEM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE PERMANECEM NA DEFESA DOS ACUSADOS.

039/2.16.0007727-2 (CNJ 0014492-59.2016.8.21.0039) -THIENE SILVA DE SOUZA (PP. ANA CECILIA FROEHLICH SOARES 102063/RS) X ANGELA RODRIGUES FONTANA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA N.º 1453/2016 FOI DISTRIBUÍDO EM JUÍZO, AUTUADO SOB O N.º 039/2.16.0011313-9 E DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 16/03/2017, ÀS 15HORAS QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. DESTE MODO, DETERMINO O APENSAMENTO DOS FEITOS E A INCLUSÃO DA PRESENTE QUEIXA-CRIME EM PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR CONJUNTA. INTIME-SE A PROCURADORA DA QUERELANTE DA PRESENTE DECISAO E PARA SOLENIDADE APRAZADA.

039/2.16.0013794-1 (CNJ 0028200-79.2016.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X KARLA DOS SANTOS RODRIGUES (PP. LUCIANO DA SILVA SILVEIRA 101537/RS).

VISTOS. EM RAZÃO DAS FÉRIAS DA TITULAR DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PARA ANTES DA DATA DA INSTRUÇÃO INFORMADA NA CARTA PRECATÓRIA. DESIGNO O DIA 14/03/2017, ÀS 15HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. NOTIFIQUE-SE, OBSERVANDO A DETERMINAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 1122/2016-COMAG. INTIMEM-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA SALA 302, TERCEIRO ANDAR.

039/2.17.0000971-6 (CNJ 0002695-52.2017.8.21.0039) -JUSTIÇA PÚBLICA X MARIA CONCEIÇÃO FAJARDO KERN (PP. CLADIMIR ESPINOSSA ITURRALDE 29507/ RS).

“VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DE DEFESA PARA O DIA 02/03/2017, ÀS 16H45MIN. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE ACERCA DA DATA DESIGNADA, BEM COMO PARA QUE ENCAMINHE CÓPIA DOS DEPOIMENTOS DA RÉ E DA TESTEMUNHA JEREMIAS DA SILVA RODRIGUES NA FASE POLICIAL. OUTROSSIM, INTIME-SE A DEFESA A COMPARECER NA SOLENIDADE DESIGNADA, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, UMA VEZ QUE OS DEFENSORES PÚBLICOS DESTA COMARCA NÃO ATUAM NAS AUDIÊNCIAS EM QUE O RÉUS NÃO SÃO ASSISTIDOS PELA DPE, SENDO NOTÓRIA A DIFICULDADE DE SE CONSEGUIR ADVOGADOS DATIVOS PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE.”

VIAMÃO, 22 DE FEVEREIRO DE 2017

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