EST.: DEBORA MAY VIRIATO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APELADO: HOLCIM BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO AZEVEDO SETTE OAB/SP-138486 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, V, DO CPC/73. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE ADERIU AO PAGAMENTO DO TRIBUTO COM REMISSÃO DAS MULTAS E DE PARTE DOS JUROS RELATIVOS A DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA DA LEI ESTADUAL Nº 6.136/2011 E DECRETO-LEI Nº 43.443/2012. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 26 DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 90 DO CPC/15). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC/73, VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
006. APELAÇÃO 003XXXX-93.2015.8.19.0042 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL
Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 003XXXX-93.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2016.00600477 - APTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES BERNARDES DOS SANTOS OAB/RJ-197283 APDO: SERGIO ROMANO POMIN ADVOGADO: ANA CAROLINA SANT'ANNA LISBÔA OAB/RJ-177139 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENFITEUSE. LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE O VALOR DO LAUDÊMIO SEJA CALCULADO COM BASE, UNICAMENTE, NO VALOR DA TERRA NUA, EXCLUÍDAS QUAISQUER BENFEITORIAS, ACESSÕES OU CONSTRUÇÕES. DECISUM QUE NÃO DESAFIA QUALQUER REPARO. APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NOS ARTS. 680 E 686 DO CC/16, DO ART. 49 ADCT, BEM COMO DO DISPOSTO NO ART. 2.038 § 1º, I DO CC/02. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
