Página 298 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2017

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Penal.DISPOSITIVOAnte o exposto, como consectário da fundamentação, atribuindo nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu NICOLAS MATHEUS VALENZUELA MONTEIRO como incurso no artigo 334, caput, do Código Penal (comredação anterior à Lei n. 13008/2014), à pena unificada de 1 ano, 1 mês e 1 dia de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, acrescida de 37 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos cada um. Converto a pena privativa de liberdade aplicada ao réu emuma restritiva de direitos, consistente emprestação pecuniária, no valor de R$1.500,00, a ser destinada por esse juízo a uma instituição de caridade deste Município.No caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta se converterá empena privativa de liberdade, na forma do 4 do art. 44 do Código Penal, a ser iniciada no regime ABERTO, em estabelecimento adequado ou, na falta deste, emprisão domiciliar, comas condições obrigatórias do art. 115 da Lei 7.210/84, ou conforme dispuser o Juízo da execução ao seu prudente critério.A pena de multa deverá ser liquidada emfase de execução (art. 51 do CP, coma redação dada pela lei 9.268, de 01/04/96), corrigida monetariamente desde a data da condenação até o efetivo pagamento, sob pena de inscrição emdívida ativa.Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda comas custas processuais.Concedo ao réu o direito de recorrer emliberdade.Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação, eis que não há meios de aferi-lo comos elementos dos autos. Após o trânsito emjulgado, comunique-se o S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E., lance-se o nome do réu no rol de culpados e venhamos autos conclusos para arbitramento dos honorários do defensor dativo.Segue planilha comcálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva.Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito emprimeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos emandamento a condição INATIVO.Publique-se, Registre-se e Intime-se.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0002026-73.2014.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1567 - ELEOVAN CESAR LIMA MASCARENHAS) X ALICIO HENRIQUE PANHAM (SP208869 - ETEVALDO VIANA TEDESCHI) RELATÓRIOO Ministério Público Federal ofereceu denúncia pela prática do crime descrito no artigo 34, p.u, I, da Lei n.º 9.605/98, emface de Alício Henrique Panham, brasileiro, solteiro, pescador, portador do RG n. 35.182.141-7/SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. 291.764.948-88, nascido em01/09/1998, natural de Olímpia/SP, filho de Aparecida M. PanhamVeiga.Narra a denúncia que, no dia 16/07/2013, policiais militares ambientais surpreenderamo réu praticando atos de pesca mediante a utilização de uma rede de nylon duro, medindo ao todo 60 metros de comprimento, commalhas de 80 milímetros, coma qual apreendeu 19 exemplares de peixe curimbatá emtamanhos inferiores ao permitido.A denúncia foi recebida em03/07/2014 (fls. 38).O Ministério Público Federal não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao réu, emvirtude de este não preencher os requisitos legais (fls. 60).O réu foi citado (fls. 73) e, por não ter condições de constituir umdefensor, foi-lhe nomeado umdativo (fls. 75), o qual apresentou resposta à acusação (fls. 76/77).Ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fls. 78).Durante a instrução, uma testemunha de acusação foi ouvida (fls. 92/93) e o réu foi interrogado (fls. 112/113).Na fase de diligências complementares, o MPF requereu a vinda de certidões de objeto e pé (fls. 120), o que foi deferido. A defesa nada requereu (fls. 123).Emalegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação do réu, entendendo comprovadas a materialidade e a autoria (fls. 146/147).A defesa, na mesma oportunidade, requereu a absolvição do acusado, ao argumento de que os peixes seriampara consumo próprio. Subsidiariamente, emcaso de condenação, pugnou pela aplicação da atenuante prevista no artigo 14 da Lei n. 9.605/98, emrazão do baixo grau de instrução do réu (fls. 150/151).Emsíntese, é o relatório.Passo a decidir.FUNDAMENTAÇÃOPrimeiramente, considerando o princípio constitucional da legalidade (CF, art. ), trago o tipo penal emcomento para fixar qual atitude do tipo penal pode ser eventualmente imputada ao referido réu.Art. 34. Pescar emperíodo no qual a pesca seja proibida ou emlugares interditados por órgão competente: Pena - detenção, de umano a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:I - pesca espécies que devamser preservadas ou espécimes comtamanhos inferiores aos permitidos; (...) De plano observa-se que a acusação se refere a elemento do tipo pescar espécimes comtamanhos inferiores ao permitido, de sorte que a autoria será analisada sob esses aspectos.O núcleo do tipo é "pescar", e para a consumação do tipo penal para o qual o réu foi denunciado, há a necessidade de ter havido pesca.1. Materialidade e AutoriaMaterialidade - Há materialidade inconteste do crime pelos boletins de ocorrência (fls. 04/05 e 07/11), auto de infração ambiental (fls. 06) e termo de apreensão (fls. 12).Restou demonstrado por tais documentos que o réu pescou peixes da espécie curimbatá de tamanhos inferiores ao permitido, conforme fotos acostadas ao BO.No caso, forampescados 06 exemplares medindo 30 centímetros, 7, medindo 27 centímetros, 4, medindo 25 centímetros e 2, medindo 26 centímetros.Não restamdúvidas, portanto, acerca da materialidade quanto ao núcleo do tipo - "pescar" -, bem como quanto ao elemento normativo do tipo - "espécimes comtamanhos inferiores aos permitidos", consoante Instrução Normativa IBAMA 26/09, artigo 9º e anexo:Art. 9. Proibir a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de indivíduos comcomprimento total (CT) inferior aos relacionados no Anexo desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se por comprimento total (CT): a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal.Nome científico Nome vulgar Tamanho mínimo (cm) Gymnotus carapo tuvira, sarapó, morenita 20Hoplias malabaricus traíra 25Hypostomus spp acari, cascudo 30Leporinus friderici piau, piau-três-pintas 25Leporinus aff. Obtusidens e elongatus piapara, piau-verdadeiro, piavuçu 40Liposarcus anisitisi cascudo-pantaneiro 30Megalancistrus aculeatus cascudo abacaxi 25Piaractus mesopotamicus pacu-caranha, pacu 45Pimelodus maculatus mandi, mandi-amarelo 25Pinirampus pirinampu barbado, mandi-alumínio 50Prochilodus lineatus curimatá, curimbatá, papa-terra 38Prochilodus affinis curimbatá pioa 30Pseudopimelodus zungaro bagre-sapo 30Pseudoplatystoma corruscans surubim, pintado 90Pseudoplatystoma fasciatumsurubim, cachara 70Pterodoras granulosus armado, armal, abotoado 40Rinelepis aspera cascudo-preto 25Comprovado, portanto, o crime emseu aspecto objetivo. Autoria - as provas colhidas nos autos comprovama autoria do delito.O réu foi surpreendido pelos policiais militares ambientais cometendo o delito, ocasião emque, também, teve umauto de infração lavrado contra si. A testemunha de acusação, policial militar Carlos Alberto Abranches, emJuízo, confirmou todo o narrado no BO (fls. 93):"Estávamos empatrulhamento (...) na hora que a gente fez a abordagemencontramos empoder dele 19 exemplares. Indagado (...) ele disse que já estavammortos. Ele estava praticando a pesca. Ele já tinha retirado esses da rede. É umfato sabido (os tamanhos dos peixes). Ele estava ciente do tamanho. E, alémdesses, tinhamvários outros comtamanho certo. Foramapreendidos os peixes e a rede. (...) Como ele é reincidente, o valor da multa dobrou. (...) Não sei se ele estava sozinho, mas ele confirmou que os peixes eramde propriedade dele. (...) Se estiver muito quente, seis horas no máximo (a rede pode ficar armada), se deixar mais, os peixes estragam. Eles morremna rede. Se for pego de imediato, eles ficamvivo e, se estiver emcondição, faz a soltura ali mesmo. Mas se deixou por umbomtempo pra tirar, 10 horas, 12 horas, a maioria deles via estar morto. A medida é acima de 38cm. Só curimba. É medido da ponta do focinho até a ponta do rabo. A alternativa, se estavammortos, era deixar os peixes no local onde ele colocou a rede". Ao lado disso, o réu é confesso, como se extrai de seu interrogatório judicial (fls. 113)"O procedimento deles foi certo. Estava fora do padrão. Eles chegarame apreenderam (...) Eu estava coma rede e os curimbas faltavam5cm, 3 cme eu não prestei atenção (...)"A alegação da defesa de que os peixes estavammortos e o réu iria consumi-los não anula sua responsabilidade.Isso porque se os peixes estavammortos, ou morreramna rede utilizada pelo réu deveriam ter sido deixados no local, como bematestou a testemunha de acusação. Ainda, de se anotar que é muito provável que os peixes morreramna rede utilizada pelo réu, ou seja, emdecorrência de ato praticado por ele.Ademais, importa frisar que o réu nada disso mencionou emseu interrogatório judicial. Não bastasse, como ele afirmou, é pescador, pelo que não é verossímil que estivesse pescando apenas para consumo próprio, até porque só de curimbatá ele pescou 8kg, quantidade grande para que apenas ele consumisse.E, de todo modo, o fato de os peixes seremou não para consumo próprio não descaracteriza o delito, que visa proteger, no caso, a maturação e a possibilidade de desova do peixe, a bemdo desenvolvimento natural da espécie.Assim, não tenho dúvidas de que o réu cometeu o crime, na exata forma narrada na denúncia.Presente, ainda, o dolo, eis que ele sabia qual o tamanho mínimo permitido para pesca, como afirmou a testemunha de acusação e ele próprio emseu interrogatório.Sua afirmação de que os peixes tinhamcinco ou três centímetros a menos do que o permitido e que ele não prestou atenção não o exime do delito, pois, como pescador, sabe qual o tamanho mínimo permitido e, se não tomou as medidas necessárias, no mínimo assumiu o risco de cometer o delito, pelo que resta caracterizado, ao menos, o dolo eventual, suficiente para a condenação.Passo, por conseguinte, à dosimetria da pena.2. DosimetriaInicialmente, importa registrar que, a fimde aplicar a pena comcritérios mais objetivos, adoto o posicionamento do Magistrado e professor Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual a primeira fase de dosimetria da pena leva emconsideração sete circunstâncias judiciais, as quais, somadas, representa a culpabilidade.Alémdisso, tambémentende o doutrinador que pesos diferentes devemser dados a cada circunstância judicial, já que cada umpossui uma relevância. Nesse sentido, trago seus ensinamentos:Tal mecanismo deve erguer-se embases sólidas e lógicas, buscando harmonia ao sistema, mas semimplicar emsingelos cálculos matemáticos. Não se trata de soma de pontos ou frações como se cada elemento fosse rígido e inflexível. Propomos a adoção de umsistema de pesos, redundando empontos para o fimde nortear o juiz na escolha do montante da pena-base. É evidente poder o magistrado, baseando-se nos pesos dos elementos do art. 59 do Código Penal, pender para maior quantidade de pena ou seguir para a fixação próxima ao mínimo .A ponderação judicial necessita voltar-se às qualidades e defeitos do réu, destacando o fato por ele praticado como alicerce para a consideração de seus atributos pessoais.Seguindo-se essa proposta, às circunstâncias personalidade, antecedentes e motivos atribui-se peso 2, dada sua maior relevância frente às demais, não apenas pelo que dispõe o artigo 67 do Código Penal, mas pela análise da legislação penal como umtodo, que se preocupa mais comtais tópicos, a exemplo do que dispõemos artigos 44, III, 67, 77, II, 83, I, todos do Código Penal, , , da LEP, dentre outros.As demais circunstâncias, via de consequência, terão peso 1. Eis a explicação de Nucci:Os demais elementos do art. 59 do Código Penal são menos relevantes e encontram-se divididos emdois grupos: a) componentes pessoais, ligados ao agente ou à vítima; b) componentes fáticos, vinculados ao crime. Os pessoais são a conduta social do agente e o comportamento da vítima. Os fáticos constituemos resíduos não aproveitados por outras circunstâncias (agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, qualificadoras ou privilégios), conectados ao crime: circunstâncias do delito e consequências da infração penal. A esses quatro elementos atribui-se o peso 1 .Quando todas as circunstâncias são neutras ou positivas, parte-se da pena mínima. Ao contrário, caso todas as circunstâncias sejamnegativas, deve-se aplicar a pena base no limite máximo.Assim, por exemplo, quando uma pena-base varia entre 2 e 5 anos, emuma escala de zero a dez, cada fração (peso) equivalerá a 109,5 dias (ou seja, 10% sobre o intervalo da diferença entre a pena mínima e máxima = 3 anos dividido por 10).Feitas tais considerações, passo a realizar a dosimetria da pena efetivamente.a) Pena-base (circunstâncias judiciais) O tipo-base do art. 34, p.u, I, da Lei n. 9.605/98 prevê pena de detenção de 1 a 3 anos. Passo a analisar as circunstâncias emespécie:? Antecedentes: o réu já foi condenado definitivamente (fls. 142). Assim, a circunstância é desfavorável.? Conduta social: não há nada que desabone ou seja relevante para alterar a pena emrelação à sua conduta social, eis que as demais ações pelas quais o réu respondeu foramextintas emvirtude da prescrição. Assim, considero neutra essa circunstância.? Personalidade: tampouco há algo acerca da personalidade do réu, pelo que tenho que tal circunstância é neutra.? Motivos: não vislumbro algummotivo alémdos que são ínsitos aos crimes cometidos por eles. Entendo que tal circunstância é neutra.? Circunstâncias: as circunstâncias dos crimes são normais, neutras. ? Consequências: as consequências dos crimes foramnormais. Assim, tal circunstância é tambémneutra.? Comportamento da vítima: não há vítima determinada, portanto, a circunstância é neutra.? Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la.Verifico que, das 7 circunstâncias analisadas, 1 foi desfavorável e as demais, neutras. Assim, considerando que uma circunstância variou negativamente (peso 2), a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal em1 ano, 4 meses e 26 dias de detenção.b) Agravantes e atenuantes (circunstâncias legais - pena provisória) Não existemcircunstâncias que agravema pena.Reconheço a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), pelo que atenuo a pena à razão de 1/6, totalizando a pena provisória de 1 ano, 2 meses e 1 dia de detenção.Não reconheço a atenuante prevista no artigo 14, I, da Lei n. 9.605/98, eis que o réu declarou ser pescador e, portanto, sabe das normas atinentes à sua atividade, não havendo nada que indique baixo grau de instrução, o qual, friso, não se mede apenas pelo grau de escolaridade, mas, também, pela experiência do acusado.c) Causas de aumento ou diminuiçãoNão existemcausas de aumento ou de diminuição, razão por que torno definitiva a pena provisória.d) Pena de multa e regime de cumprimento da pena Consigno, de início, que, muito embora o tipo preveja a possibilidade de se aplicar, alternativamente, a pena de detenção e a de multa, não considero seja o caso de aplicar a pena de multa. Não há elementos a indicar que a mera aplicação de multa será suficiente para reprimir de maneira adequada a conduta praticada, mormente porque o réu já cometeu o mesmo delito no passado, como ele afirmou. Ademais, a substituição da pena corporal por restritiva de direito se mostra medida mais eficaz para os fins de punição, ressocialização e prevenção a que se destina a pena.Por outro lado, deixo, também, de aplicar a pena de multa cumulativamente, por considerar suficiente apenas a pena corporal anteriormente aplicada. O regime inicial de cumprimento de pena do acusado será o REGIME ABERTO, pela observação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, conforme artigo 33, , do mesmo codex, e pela quantidade de pena aplicada, como disposto no artigo 33, , c, do Código Penal.DISPOSITIVODestarte, como corolário da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO ALICIO HENRIQUE PANHAM como incurso no artigo 34, p.u, I, da Lei n.º 9.605/98, à pena unificada de 1 ano, 2 meses e 1 dia de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto. Presentes os requisitos do art. 44 e seu 2 do Código Penal, especialmente no que diz respeito à suficiência da sanção, converto a pena privativa de liberdade emduas penas restritivas de direitos, consistentes emprestação de serviços à comunidade, pelo prazo equivalente à pena privativa de liberdade, a ser realizada respeitado o artigo 46 do Código Penal e nos termos a seremfixados pelo Juízo da Execução Penal, e prestação pecuniária, que fixo no valor de R$700,00, a ser destinada por esse juízo a uma instituição de caridade deste Município.No caso de descumprimento injustificado de qualquer das penas restritivas de direitos, estas se converterão empena privativa de liberdade, na forma do 4 do art. 44 do Código Penal, a ser iniciada no regime ABERTO, emestabelecimento adequado ou, na falta deste, emprisão domiciliar, comas condições obrigatórias do art. 115 da Lei 7.210/84, ou conforme dispuser o Juízo da execução ao seu prudente critério.Deixo de condenar o acusado ao valor mínimo de reparação do dano, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por não haver elementos de aferi-lo.Concedo ao réu o direito de recorrer emliberdade, por não haver motivos para sua segregação cautelar.Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, o réu arcará ainda comas custas processuais.Após o trânsito emjulgado, comunique-se ao S.I.N.I.C., I.I.R.G.D. e T.R.E., lance-se o nome do réu no rol de culpados e venhamos autos conclusos para arbitramento dos honorários do defensor dativo.Segue planilha comcálculos de prescrição penal deste processo, formulada por este juízo para ciência e facilitação da análise respectiva.Considerando que a sentença é causa interruptiva da prescrição (Código Penal, artigo 117, IV) e mais, considerando que se encerrou o processamento do presente feito emprimeira instância, anote-se na tabela de controle de prescrição dos feitos emandamento a condição INATIVO.Publique-se, Registre-se, Intime-se.

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

0004484-63.2014.403.6106 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X LILIAN APARECIDA CANDOLO (SP107144 - ALEX SANDRO CHEIDDI) X ANTONIO CANDOLO NETO (SP107144 - ALEX SANDRO CHEIDDI)

Certifico e dou fé que os autos encontram-se comvista à defesa acerca dos documentos de fls. 285/301, conforme determinação de fls. 282, abaixo transcrita:

Fls. 282: "Converto o julgamento emdiligência. A fimde esclarecer o período emque o réu Antônio permaneceu como pescador e, consequentemente, o período emque a corré Lilian foi sua auxiliar nas atividades de pesca, determino a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego solicitando informar datas e valores emque Antônio Candolo Neto, CPF n.º 052.239.278-42, filho de Werman Evaldo Candolo e de Maria