Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2017

Diário Oficial da União
há 3 anos

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de alteração estatutária, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.



Processo 46217.005700/2012-06 
Entidade Sindicato dos Empregados do Comércio Hoteleiro de Mossoró e Região do Rio Grande do Norte 
CNPJ 04.321.994/0001-07 
Abrangência Intermunicipal 
Categoria Profissional Profissional dos empregados em hotéis, bares, restaurantes, flats, motéis 

Base Territorial: Açu, Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Baraúna, Campo Grande, Caraúbas, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Encanto, Felipe Guerra, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Governador Dix-sept Rosado, Grossos, Itaú, Janduís, João Dias, José da Penha, Lucrécia, Luís Gomes, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Mossoró, Olho-d'água do Borges, Paraná, Paraú, Patu, Pau dos Ferros, Pilões, Portalegre, Porto do Mangue, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Rodolfo Fernandes, São Francisco do Oeste, São Miguel, Serra do Mel, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Taboleiro Grande, Tenente Ananias, Tibau, Triunfo Potiguar, Umarizal, Upanema, Venha-ver e Viçosa - RN

O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 137/2017/GAB/SRT/MTb, resolve DEFERIR o Registro Sindical ao SINDTRAN/PA - SINDICATO DOS TRABALHADORES DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARA -SINDTRAN/PA, CNPJ 20.219.177/0001-90, Processo

46222.002042/2014-85, para representar a categoria dos a categoria dos trabalhadores efetivos de atividade de trânsito e tecnica administrativa e operacional na área de trânsito do estado do para, ativos e aposentados da entidade de trânsito do estado do Pará, nos termos do art. 25, inciso I, da Portaria 326/2013.

CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA

Ministério dos Transportes, Portos e

Aviação Civil

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GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 69, de 22 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 23 de fevereiro de 2017, Seção 1, página 75, onde se lê: "... situado na Rodovia BR 153 Km 465, ..." leia-se: "...situado na Rodovia BR 163 Km 465, ..."

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO N 411, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos I e XLIII, da mencionada Lei,

Considerando o teor da decisão judicial exarada pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do processo nº 0007416-43.2017.4.01.3400; e

Considerando o que consta do processo nº

00058.503181/2016-31, deliberado e aprovado na 4ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 21 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução nº 401, de 13 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 105, que dispõe sobre a inclusão do preço da passagem aérea no cartão de embarque.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA

Diretor-Presidente

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

PORTARIA N 679, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 110, aprovado pela Resolução nº 361, de 16 de julho de 2015, que trata do Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil contra atos de Interferência Ilícita (PNIAVSEC), e considerando o que consta do Processo nº 00058.072667/2016-14, resolve:

Art. 1º Autorizar o Centro de Instrução Aeroportos Brasil Viracopos S.A., CNPJ nº 14.522.178/0001-07, a ministrar os seguintes cursos em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC), na modalidade de ensino presencial, nos termos do RBAC nº 110:

I - AVSEC para Vigilantes; e

II - Básico AVSEC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA N 632, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso X, da Portaria nº 1.751/SIA, de 6 de julho de 2015,

Considerando a necessidade de mitigação do risco à segurança das operações relacionado à incerteza quanto à compatibilidade entre a infraestrutura disponível e as operações vigentes no aeroporto, decorrente da não obtenção até a presente data de parecer favorável no processo de certificação de que dispõe a Subparte C do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 139 (RBAC nº 139);

Considerando o Despacho GCOP/SIA nº SEI 0439199, de 21 de fevereiro de 2017, que recomenda aplicação de providência acautelatória ao aeródromo; e

Considerando o que consta dos processos nºs 00065.509492/2017-14 e 00058.010571/2012-39, resolve:

Art. 1º Aplicar as seguintes medidas administrativas cautelares ao Aeroporto de Porto Seguro - BA (SBPS):

I - proibição de aumento de frequências das operações previstas no parágrafo 139.1 (a) do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 139 (RBAC 139) Emenda 05, limitando as operações regidas pelos RBACs nºs 121 e 129 ao total de frequências semanais autorizadas até a data de publicação desta Portaria, conforme tabela 1.5 - Voos autorizados vigentes (HOTRAN), tabela 1.4 - Voos autorizados "A vigorar" e tabela 2.5 - Relação de operações não-regulares aprovadas, disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores (endereço: www.anac.gov.br/hotran); e

II - proibição de aumento de frequências de operações de aeronaves com código de referência de aeródromo 4C.

Parágrafo único. A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o operador do aeródromo regularize sua situação quanto ao cumprimento do item 139.101 (a) do RBAC nº 139, Emeda nº 05.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO N 5.303, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

Aprova a 8ª Revisão Ordinária, a 9ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Rodovia BR 393/RJ, trecho Div. MG/RJ - Entr. BR 116 (DUTRA), explorado pela Rodovia do Aço S.A.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMR - 019, de 22 de fevereiro de 2017, no que consta dos Processos n 50505.025403/2016-24 e 50500.391822/2016-00;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VI, Cláusulas 6.26 a 6.42, do Contrato de Concessão firmado com a Rodovia do Aço S.A., relativo ao Edital nº 007/2007;

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Fazenda, em cumprimento à Portaria MF nº 118, de 17 de maio de 2002; e

CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em cumprimento à Portaria DG/ANTT nº 467, de 21 de setembro de 2015, resolve:

Art. 1º Aprovar a 8ª Revisão Ordinária, que altera a Tarifa Básica de Pedágio - TBP de R$ 3,49085 para R$ 3,64967.

Art. 2º Aprovar a 9ª Revisão Extraordinária, que altera a Tarifa Básica de Pedágio de R$ 3,64967 para R$ 3,82234.

Art. 3º Aprovar o Reajuste que indicou o percentual positivo de 4,55% (quatro inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período, com vista à recomposição tarifária.

Art. 4º Alterar, em consequência, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, antes do arredondamento, de R$ 6,01685 para R$ 6,88775. Art. 5º Alterar, na forma da tabela anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, de R$ 6,00 (seis reais) para R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), nas praças de pedágio P1, em Sapucaia/RJ; P2, em Paraíba do Sul/RJ e P3, em Barra do Pirai/RJ.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor a partir da zero hora do dia 5 de março de 2017.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral

ANEXO

TABELA DE TARIFAS

Praças Sapucaia, Paraíba do Sul e Barra

Categoria de Veículo Tipo de Veículo Nº de Eixos Multiplicador da Tarifa Valores a serem Praticados 
Automóvel, caminhonete e furgão 6,90 
Caminhão leve, ônibus, caminhão-trator e furgão 13,80 
Automóvel e caminhonete com semi-reboque 1,5 10,35 
Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semi-reboque e ônibus 20,70 
Automóvel e caminhonete com reboque 13,80 
Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque 27,60 
Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque 34,50 
Caminhão com reboque e caminhão-trator com semi-reboque 41,40 
Motocicletas, motonetas, bicicletas motorizadas e triciclos 0,5 3,45 

Ministério Público da União

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

CONSELHO SUPERIOR

EXTRATO DA ATA DA 210ª SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Início: 10h10.

Presidência: Ronaldo Curado Fleury. Presentes os Senhores Conselheiros: Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Conselheira Secretária), Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, Sandra Lia Simón, Manoel Jorge e Silva Neto, Ricardo José Macedo de Britto Pereira e Edelamare Barbosa Melo. Presentes a Ouvidora do MPT Heloisa Maria Moraes Rego Pires e a Vice-Presidente da ANPT, a Procuradora do Trabalho Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jeferson Luiz Pereira Coelho (Vice-Presidente) e Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre e o Corregedor-Geral do MPT Maurício Correia de Mello.

Deliberações:

01 - Aprovação das atas das 187ª e 188ª Sessões Extraordinárias, e das 208ª e 209ª Sessões Ordinárias.