Página 1048 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Março de 2017

Em consulta ao sítio eletrônico do INPI (https://gru.inpi.gov.br), verifica-se que o autor depositou o pedido de patente PI 0406296-5, em 06/01/2004. Em 10/06/2014, foi publicada na Revista da Propriedade Industrial - RPI nº 2266 (fl. 15) a suspensão do andamento do pedido, para que o depositante se manifestasse, no prazo de 90 (noventa) dias daquela data, quanto ao contido no parecer técnico desfavorável ao pedido do autor, o qual apontou, além da falta do requisito de atividade inventiva, a violação ao art. 32 da LPI. No despacho resta consignado que a não manifestação ou a manifestação considerada improcedente acarretaria a manutenção do posicionamento técnico anterior, conforme previsto no art. 36, caput, e § 1º, da Lei nº 9.279/1996 - LPI.

Como não houve manifestação do autor ao parecer técnico no prazo de 90 (noventa) dias, o INPI publicou a decisão de indeferimento, em 30/12/2014, com fundamento no art. , combinado com o art. 13 e art. 32, da LPI.

Houve, pois, decisão de arquivamento por falta de manifestação tempestiva quanto ao parecer contrário à concessão da patente de invenção.

Desta data, passou a correr o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do depositante, nos termos do Art. 76 § 4º da LPI, tendo o INPI notificado o depositante mediante publicação válida na RPI 2295.

Novamente, como não foi apresentado o recurso administrativo pelo autor, dentro do prazo legal de 60 dias, o INPI manteve o indeferimento do pedido e determinou o arquivamento definitivo.

Diante de tais fatos, conclui-se que não assiste razão a parte autora. O INPI cumpriu a lei e não há qualquer ato administrativo da autarquia a ser anulado.

Como visto, o pedido de patente PI 0406296-5 foi arquivado definitivamente, nos termos do art. 36, § 1º, da LPI, o qual determina:

“Art. 36. Quando o parecer for pela não patenteabilidade ou pelo não enquadramento do pedido na natureza reivindicada ou formular qualquer exigência, o depositante será intimado para manifestar-se no prazo de 90 (noventa) dias.

§ 1º Não respondida a exigência, o pedido será definitivamente arquivado.”

O réu/depositante foi notificado regularmente por publicação na RPI, na forma do art. 226, da Lei nº 9.279/1996, que prevê:

“Art. 226. Os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial só produzem efeitos a partir de sua publicação no respectivo órgão oficial (...)”

Entretanto, deixou decorrer os prazos fatais de 90 dias, para se manifestar sobre o parecer técnico, e de 60 dias, para apresentar recurso da decisão de indeferimento, nos termos do Art. 76 § 4º da LPI, o que impossibilita a retomada da análise do Pedido.

Ao contrário, portanto, do que o autor alega, não houve irregularidade por parte da autarquia. Houve relevante descumprimento da lei, por parte do autor, com consequências sabidamente previstas. Logo, o pleito deve ser rejeitado.

Por fim, vale consignar que, mesmo que ultrapassada a questão do descumprimento do procedimento formal, de qualquer forma, caberia ao autor produzir prova no processo judicial, em especial, prova técnica pericial a fim de afastar os fundamentos do parecer produzido pelo INPI, tanto no sentido de que o objeto do pedido de exclusividade não possuía atividade inventiva quanto no sentido da violação ao art. 32, da LPI.

Contudo, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, sendo certo, ainda, que não se manifestou quanto ao pronunciamento do INPI de fls. 149-158.

Logo, pelos dois motivos expostos, seja porque o INPI cumpriu a lei, seja porque o autor não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse contrariar a conclusão do parecer administrativo, o pedido não merece acolhimento.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Transitada em julgado, deve o INPI efetuar as anotações de praxe e providenciar a publicação.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017.

Assinado Eletronicamente

MARCELO LEONARDO TAVARES

Juiz Federal

Tipo A - nxu

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho