Página 44 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Março de 2017

Supremo Tribunal Federal
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extinguiu esse.’ ( Pet 2.397-AgR/SP , Rel. Min. CEZAR PELUSO – grifei )

‘AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR . TRIBUTÁRIO . EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL . EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.098 . RECURSO JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO .

1. Pretensão de suspensão dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao recurso especial interposto pela União. Decisão que poderia ter sido impugnada no momento processual oportuno.

2. Recurso extraordinário n. 573.098 julgado prejudicado . Prejuízo da ação cautelar , por perda superveniente de objeto.’ ( AC 2.006AgR/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - grifei )

(...)

Impende registrar , ainda, que essa mesma orientação tem sido observada (e reafirmada), por esta Suprema Corte, em situações idênticas à que se delineia nestes autos ( AC 2.549/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – AC 2.832/AL , Rel. Min. LUIZ FUX – AC 2.849/SP , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – AC 2.889-MC/GO , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Portanto, é caso de extinção desta cautelar, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 1.046, § 1º, do CPC/15 e no art. 808, III, do CPC/73.

Ante o exposto, por tratar-se de posicionamento reiterado desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF), julgo prejudicada a AC 1601, bem como os agravos interpostos em face das decisões proferidas pelo Min. Cézar Peluso, com fundamento no art. 808, III, do antigo CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 2 de março de 2017.

MINISTRO GILMAR MENDES

RELATOR

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.019 (383)

ORIGEM : ACO - 78353 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

RÉU (É)(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Considerando a certidão de trânsito em julgado (fl. 238v) e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 2 de março de 2017.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (384) INCONSTITUCIONALIDADE 5.642

ORIGEM : ADI - 5642 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

ADV.(A/S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (00026966/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL, a qual tem por objeto o art. 11 da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, e, especificamente, adicionou os arts. 13-A e 13-B ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).

Eis o teor do dispositivo impugnado:

“Art. 11. O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 13-A e 13-B:

Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:

I - o nome da autoridade requisitante;

II - o número do inquérito policial; e

III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.’

‘Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.

§ 2º Na hipótese de que trata o caput, o sinal:

I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;

II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;

III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.

§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.

§ 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.’ “ (eDOC 9, p. 3/4)

Alega a Requerente, mediante advogados regularmente constituídos para atuar nestes autos (eDOCs 2, 3, e 4), que a lei federal encontra-se maculada por inconstitucionalidade material por violar os direitos fundamentais à privacidade e intimidade (art. , X e XII, CRFB).

Defende, preliminarmente, a adequação da medida, sua legitimidade para a propositura da presente ação e a pertinência temática entre seus objetivos sociais e o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade deduzido. Isso se daria, em seu entender, pelo fato de que o dispositivo impugnado“(...) impõe novo tratamento normativo ao sigilo de dados e informações de usuários de serviços de telefonia (...)”, atribuindo “(...) aos membros do Ministério Público e delegados de polícia a discricionariedade de requisitarem informações e dados sigilosos, sem qualquer autorização judicial; informações cujo sigilo as associadas da ACEL têm contratualmente e legalmente o dever de guardar” (eDOC 1, p. 7).

Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 11 da Lei nº 13.344/2016 ou, subsidiariamente, que se empreste a ele interpretação conforme à Constituição a fim de que se exclua da possibilidade de requisição de dados específicos (“(i) Interceptação de voz; (ii) Interceptação telemática; (iii) Localização de terminal ou IMEI de cidadão em tempo real; (iv) Extrato de ERB; (v) Dados cadastrais de usuários de IP, os quais abarcam dados de usuário que em determinado dia, data, hora e fuso fizeram uso de um IP para acessar à internet; (vi) Dados cadastrais dos terminais fixos não figurantes em lista telefônica divulgável e de terminais móveis; (vii) Extrato de chamadas telefônicas; (viii) Extrato de mensagens de texto (SMS) ou MMS; (ix) Serviços de agenda virtual ofertados por empresas de telefonia; (x) Dado cadastral de e-mail; e (xi) Extratos de conexão de internet a partir de linha ou IP”), bem como para que “o termo para cumprimento do dever de apresentação de informações da complexidade como as estipuladas seja observado com razoabilidade e proporcionalidade, no prazo de 72 (setenta e duas) horas” (eDOC 1, p. 31/32)

Postula a concessão de medida cautelar para de que se confira interpretação conforme à Constituição ao art. 11 da Lei Federal nº 13.344/2016 para “que se limite o objeto das requisições às informações cadastrais e dados que não representem violação ao sigilo e à privacidade constitucionalmente garantidos” (eDOC 1, p. 35).

Tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica, adoto o rito positivado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise definitiva da questão.

Desse modo, requisitem-se as informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações da Advogada-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Publique-se.

Brasília, 2 de março de 2017.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.664 (385)

ORIGEM : ADI - 5664 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA