Página 1093 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Março de 2017

ADV: EDUARDO MARQUARDT (OAB 24068/SC), IVANA ATANÁSIO DIAS (OAB 35423/SC)

Processo 0006769-14.2016.8.24.0036 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente -Maus Tratos - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: M. de J. do S. - Requerido: A. -. A. dos A. A. - I. Afasto a preliminar arguida às fls. 61/67 porque, ao contrário do alegado, não se verifica que a causa carece de interesse processual. Sabe-se que este está presente quando a parte tem a necessidade de ajuizar a ação para atingir o seu intento, o qual seja útil sob o aspecto prática, e, ainda, o faça pelo meio adequado.E, no presente caso, como exposto à fl. 23, a ação é necessária para o fim de garantir ao interessado ingresso na AMA e, ainda, acompanhamento de professor auxiliar em sala de aula. Ademais disso, a via eleita é adequada, pois se trata de função do Conselho Tutelar, conforme prevê o art. 136, III, b, do ECA, representar à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. Ressalta-se que o interesse de agir não conduz, necessariamente, à procedência do pedido. Em destaque:”O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, 7ª ed., v. 1, 2005, p. 140) II. Passo a análise do pedido de urgência formulado pelo Ministério Público às fls. 120/122 consistente em fornecimento de professor auxiliar para acompanhar o interessado durante a jornada escolar. O atestado médico juntado à fl. 07 indica que o infante apresenta sequelas neurológicas cognitivas (retardo mental moderado/grave), alterações comportamentais, epilepsia refratária, dificuldade de comunicação e interação social, comportamentos restritos e repetitivos, caracterizando transtorno de espectro autista. O profissional apontou a necessidade de ensino inclusivo e professor auxiliar.Dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência:Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. (Grifei) Prevê, ainda, que compete ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e auxiliar, dentre outras medidas, o sistema educacional inclusivo e a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, consoante art. 28, I e V.Consta da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, qual seja, Lei nº 9.394/1996, que é dever do Estado assegurar o atendimento educacional e especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 4º, III). Destarte, há que se observar que devem ser empregadas as técnicas e métodos para atender as necessidades dos educandos (arts. 58 e 59). De outra banda, a Lei 12.764/2012, que institui a “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, garante o direito a acompanhante especializado para a pessoa com transtorno de espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, desde que haja comprovada necessidade (art. 3º, parágrafo único). E é o caso dos autos.Ora, a comprovada necessidade de segundo professor está estampada no atestado médico juntado à fl. 07, o qual evidencia a probabilidade do direito. Em razão disso, DEFIRO o pedido de urgência para o fim de impor ao réu (Município de Jaraguá do Sul) o fornecimento de professor auxiliar - caso já não o tenha feito, o que deverá ser informado nos autos - para acompanhar o interessado (ABdF) durante a jornada escolar, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.III. Intime-se o Município, por meio de seu procurador.IV. Cientifique-se o Conselho Tutelar desta cidade acerca desta decisão e requisite-se-lhe a juntada de certidão de nascimento do interessado no prazo de 5 (cinco) dias.V. Em razão da juntada de novos documentos às fls. 124/139, remeta-se o feito ao Ministério Público para manifestação.

ADV: MARISTELA HERTEL (OAB 14149/SC)

Processo 0309722-72.2016.8.24.0036 - Divórcio Consensual -Dissolução - Requerente: C. T. F. - Requerente: G. C. F. - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre os autores, para que surta seus jurídicos e legais efeito, JULGANDO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, e, por conseguinte, DECRETO o DIVÓRCIO de C. T. F. e G. C. F., - que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da peça exordial.Custas remanescentes pro rata.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitado em julgado, expeça-se mandado para averbação no registro civil e arquivem-se, anotando-se as devidas baixas.

ADV: LEONARDO VINICIUS VIEIRA (OAB 31305/SC)

Processo 0310381-81.2016.8.24.0036 - Procedimento Ordinário -Reconhecimento / Dissolução - Requerente: O. de M. - Requerente: K. C. S. D. - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado às fls. 01/03, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo e decretando a dissolução da sociedade conjugal havida entre O. de M. e K. C. S. D., por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. Custas remanescentes pro rata, suspensa a exigibilidade ante o benefício da justiça gratuita deferido à parte autora (fl. 09).Incabíveis honorários sucumbenciais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ante a renúncia do prazo recursal, arquive-se.

ADV: TATIANA GONÇALVES FERREIRA (OAB 33925/SC)

Processo 0900344-43.2016.8.24.0036 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Abandono Material - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: E. M. - I. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu à fl. 101 pois as ações de competência da infância e da juventude são isentas de custas, conforme dispõe o art. 141, § 2º, do ECA.II. Considerando as regras de competência previstas no art. 147 do ECA, no art. 53, I, a, do NCPC, e na Súmula 383 do STJ e em obediência ao disposto no art. 10 do NCPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a declinação de competência do feito, porquanto a guarda dos interessados foi deferida à família extensa, residente no Município de Brusque, por força de decisão proferida na ação nº 0300561-04.2017.8.24.0036.III. Após, retornem para decisão, com urgência.

ADV: ANASSILVIA SANTOS ANTUNES (OAB 25994/PR), WILLIAN BIGASKI STOLLE (OAB 64458/PR)

Processo 0000113-07.2017.8.24.0036 - Guarda - Guarda - Requerente: P. Q. - Requerido: O. T. B. - I. Diante da gravidade dos fatos narrados no relatório psicológico de fls. 339/349, por cautela, a fim de preservar a integridade física e psíquica da infante, suspendo as visitas paternas, por ora, sem prejuízo de modificação desta decisão sobrevindo novo estudo psicossocial. II. Intimem-se as partes, com urgência. II. Proceda-se a realização de estudo social envolvendo as partes e laudo psicológico, a fim de averiguar a realidade fática e consubstanciar a análise do pedido de suspensão das visitas paternas, no prazo de 30 (trinta) dias, dada a urgência do caso. Deverão as profissionais apontar a necessidade de aplicação de alguma medida de proteção à infante por este juízo. Expeça-se a competente carta precatória. III. Com o retorno dos laudos, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência.

ADV: VINICIUS RUBERT (OAB 45978/SC)

Processo 0300579-25.2017.8.24.0036 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - Requerente: A. M. - Requerido: E. K. M. -Destarte, ausente portanto a probabilidade do direito do autor, não há que se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,