Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2017

Diário Oficial da União
ano passado

Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Executivo.................................................................... 1

Presidência da República .................................................................... 2

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 4

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ...... 7

Ministério da Cultura .......................................................................... 8

Ministério da Defesa ......................................................................... 12

Ministério da Educação .................................................................... 13

Ministério da Fazenda....................................................................... 21

Ministério da Integração Nacional ................................................... 75

Ministério da Justiça e Segurança Pública ...................................... 76

Ministério da Saúde .......................................................................... 78

Ministério das Cidades.................................................................... 103

Ministério de Minas e Energia....................................................... 103

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário......................... 107

Ministério do Esporte...................................................................... 107

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ............. 108

Ministério do Trabalho ................................................................... 110

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil ..................... 112

Ministério Público da União .......................................................... 114

Tribunal de Contas da União ......................................................... 128

Poder Judiciário ............................................................................... 132 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 132

Atos do Poder Executivo

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DECRETO N 8.998, DE 6 DE MARÇO DE 2017

Altera o Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados -SUSEP e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do Anexo I, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - dez FCPE 101.4;

II - quarenta e cinco FCPE 101.3; e

III - dezessete FCPE 101.2.

Parágrafo único. Ficam extintos setenta e dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo I.

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 8.722, de 27 de abril de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental da SUSEP deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O Superintendente da SUSEP publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 4º O Superintendente da SUSEP editará regimento interno, a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da SUSEP, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da S U S E P.

Art. 5º O Superintendente da SUSEP poderá, mediante alteração do regimento interno, aprovada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e que sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II, conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor em 27 de março de 2017.

Brasília, 6 de março de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO

E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NA SUPERINTENDÊNCIA

DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346,

DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

    DA SEGES/MP P ARA A SUSEP 
CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL 
FCPE 101.4 2,30 10 23,00 
FCPE 101.3 1,26 45 56,70 
FCPE 101.2 0,76 17 12,92 
SALDO DO REMANEJAMENT 72 92,62 



TABELA DE PREÇOS DE JORNAIS AVULSOS 
Páginas DistritoFederal DemaisEstados 
de 04 a 28 R$ 0,50 R$ 2,00 
de 32 a 76 R$ 0,90 R$ 2,40 
de 80 a 156 R$ 1,90 R$ 3,40 
de 160 a 250 R$ 2,50 R$ 4,00 
de 254 a 500 R$ 5,00 R$ 6,50 
- Acima de 500 páginaspáginas multiplicado = preço de tabelapor R$ 0,0179 mais excedente de 

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:



CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL 
DAS-4 3,84 10 38,40 
DAS-3 2,10 45 94,50 
DAS-2 1,27 17 21,59 
TOT AL 72 154,49 

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto n 8.722, de 27 de abril de 2016)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:

UNIDADE CARGO/oFUNÇÃO/N DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO DAS/FCPE/FG 
  Superintendente DAS 101.6