Página 2525 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2017

ES ACIMA MENCIONADAS. CITE-SE O INSS, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZ O DE 30 (TRINTA) DIAS, OFERECER CONTESTACAO, ADVERTINDO-O DO ARTI GO 344, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HAVENDO CONTESTACAO, INTIMESE A PARTE AUTORA PARA OFERECER IMPUGNACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PROMOVA-SE A CONSULTA, VIA SISTEMA SIEL, A FIM DE SE OBTE R INFORMACOES EM RELACAO AO ATUAL ENDERECO DA PARTE AUTORA. EXPEC A-SE MANDADO DE CONSTATACAO PARA VERIFICAR SE A PARTE AUTORA RESI DE NO ENDERECO INDICADO AS FLS. 03. VALE RESSALTAR QUE O MANDADO DE CONSTATACAO DEVE SER DISTRIBUIDO SOMENTE PARA UM OFICIAL DE JU STICA, TENDO EM VISTA QUE NESTA COMARCA HA APENAS UM OFICIAL E UM

DEPOSITARIO, O QUAL ESTA DESIGNADO COMO OFICIAL, INVIABILIZANDO O CUMPRIMENTO POR DOIS OFICIAIS. PONTALINA (GO), 02 DE MARÇO DE 20 17. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 40080-88.2017.8.09.0129

AUTOS NR. : 27 NATUREZA : REIVINDICACAO

REQUERENTE : PATRICIA PFAFFMANN DINIZ ARTHUR INACIO COLICHIO CARVALHO DINIZ CAIO JOSE COLICHIO CARVALHO DINIZ BENTO AUGUSTO CARVALHO DINIZ HELIO CARVALHO DINIZ FILHO BRANCA MARGARIDA CARVALHO DINIZ MARCELO PFAFFMANN DINIZ EDUARDO JOSE PFAFFMANN DINIZ ROGERIO PFAFFMANN DINIZ

REQUERIDO : USINA SÃO PAULO ENERGIA E ETANOL S/A ADV REQTE : 23189 DF - OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRAS

DESPACHO : DESSA FORMA, INDEFIRO O REQUERIMENTO. II DA AUSENCIA DE DOCUMENTO S ESSENCIAIS: CONSTATA-SE DAS QUALIFICACOES DOS AUTORES A AUSENCI A DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM O ESTADO CIVIL DESTES. ASSIM, A FIM D E CONSTATAR A VERACIDADE DAS ALEGACOES FAZ-SE NECESSARIO QUE OS A UTORES EMENDEM A INICIAL JUNTANDO COPIA DE CERTIDAO DE NASCIMENTO

ATUALIZADA OU CERTIDAO DE CASAMENTO, BEM COMO, DOCUMENTOS PESSOA IS DOS CONJUGES. III DO VALOR DA CAUSA: SEGUNDO A EXEGESE DO ART.

292, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O VALOR VENAL OU DE MERCADO DO BEM OBJETO DO LITIGIO SERVE DE BASE PARA O VALOR DA C AUSA, NAS ACOES REIVINDICATORIAS. A PROPOSITO, O ALUDIDO DISPOSIT IVO LEGAL DISPOE QUE: "ART. 292: O VALOR DA CAUSA CONSTARA SEMPRE

DA PETICAO INICIAL OU DA RECONVENCAO E SERA: (...) IV - NA AÇÃO DE DIVISAO, DE DEMARCACAO E DE REIVINDICACAO, O VALOR DE AVALIACA O DA AREA OU DO BEM OBJETO DO PEDIDO." NO CASO EM EXAME, A PARTE AUTORA ATRIBUIU A CAUSA O QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) , SEM QUALQUER CORRELACAO COM O VALOR DO BEM OBJETO DA DEMANDA, M ERAMENTE PARA ATENDER AS EXIGENCIAS FISCAIS, IMPONDO-SE A CORRECA O. SENDO ASSIM, FAZ-SE NECESSARIO QUE OS AUTORES EMENDE A INICIAL

PARA QUE O VALOR DA CAUSA SEJA FIXADO DE ACORDO COM AS DISPOSICO ES DO ART. 292, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO J UNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO QUE ATESTE O VALOR APRESENTADO, SOB PEN A DE INDEFERIMENTO. IV DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOACAO: A ESCRITUR A PÚBLICA DE DOACAO FOI REALIZADA NO ANO 1988, QUANDO ESTAVA EM V IGOR O CÓDIGO CIVIL DE 1916, O QUAL ASSEGURAVA EM SEU ARTIGO 1.16 5 QUE CONSIDERA-SE DOACAO O CONTRACTO EM QUE UMA PESSOA, POR LIBE RALIDADE, TRANSFERE DO SEU PRATIMONIO BENS OU VANTAGENS PARA O DE

OUTRA, QUE OS ACEITA. A DOACAO DEVE REVESTIR-SE DE FORMALIDADES ESSENCIAIS A SUA VALIDADE, ESPECIALMENTE AQUELAS PREVISTAS A EPOC A NOS ARTIGOS 1.175 E 1.176 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, IN VERBIS: A RT. 1.175. E NULA A DOACAO DE TODOS OS BENS, SEM RESERVA DE PARTE , OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTENCIA DO DOADOR. ART. 1.176. NULA E TAMBEM A DOACAO QUANDO A PARTE, QUE EXCEDER A DE QUE O DOA DOR, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, PODERIA DISPOR EM TESTAMENTO. VA LE CONSIGNAR, QUE O ATUAL CÓDIGO CIVIL REPRODUZIU AS DETERMINACOE