Página 10383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Após a juntada das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 06 de março de 2017.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

(7331)

HABEAS CORPUS Nº 390.509 - SP (2017/0044760-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : LUIS GUSTAVO FONTANETTI ALVES DA SILVA - SP237115

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : A B N (INTERNADO)

EMENTA

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS GENITORES. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. TRANSFERÊNCIA DO MENOR AUTORIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.

Inicial indeferida liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de A. B. N. , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Narram os autos que o paciente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado tentado, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP, que acolheu a representação e aplicou medida socioeducativa de internação ao menor (fls. 39/43 - Procedimento n. 0000275-42.2016.8.26.0598).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que indeferiu o pedido liminar (fls. 89/90 - Habeas Corpus n. 2010509-63.2017.8.26.0000).

Daí a presente impetração, em que se alega constrangimento ilegal consistente na