Página 10384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

manutenção do paciente em estabelecimento socioeducativo distante de sua família, ante a ausência de vaga em estabelecimento próximo à comarca de sua residência.

Sustenta a impetrante, em síntese, que muito embora tenha sido requisitada a vaga para internação pelos meios determinados na r. decisão em questão, até a presente data (ou seja, há mais de 3 (três) meses desde a decisão que reconheceu o direito de Avelar de ser transferido para unidade de internação mais próxima do domicílio de seus pais), ele ainda permanece internado irregularmente na Unidade Bauru da Fundação Casa, em nítida violação ao disposto nos artigos 227 da CF, 94, inciso V, e 124, inciso VI, do ECA, e 35, inciso IX, e 49, inciso II, da Lei 12.594/2012 (fl. 3).

Postula, então, a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, para que, deferida a liminar, seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade assistida a existência de vaga em estabelecimento próximo à comarca de sua residência.

É o relatório.

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.

Em juízo de cognição sumária, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto, além de o ato infracional ter sido com com grave ameaça à pessoa (equiparado a roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes), já foi autorizada a transferência do menor para unidade mais próxima do domicílio de seus genitores (fl. 59), razão pela qual se mostra prematura a intervenção deste Superior Tribunal.

Ante o exposto, inexistindo a excepcionalidade necessária ao abrandamento do enunciado na Súmula 691/STF, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.