Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

PORTARIA N 39, DE 6 DE MARÇO DE 2017

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME n 432, de 9 de agosto de 2016, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME n 144, de 23 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 7 e 43 do Decreto-lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM n 884.102/2006, resolve:

Art. 1º Outorgar à Art Minas Importação e Exportação de Substâncias Minerais Ltda. ME, concessão para lavrar Diamante e Minério de Ouro, no Município de Amajari, Estado de Roraima, numa área de 4.422,35 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 03º 49'14,715''N / 61º 47'18,565''W; 03º 49'14,712''N / 61º 46'12,693''W; 03º 48'53,621''N /

61º 46'12,693''W; 03º 48'53,621''N / 61º 44'04,109''W; 03º 45'13,664''N / 61º 44'04,115''W; 03º 45'13,664''N / 61º 45'09,660''W; 03º 44'54,264''N / 61º 45'09,660''W; 03º 44'54,267''N /

61º 47'18,565''W; 03º 49'14,715''N / 61º 47'18,565''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 03º 49'14,715''N e Long. 61º 47'18,565''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 2032,5m-E; 647,8m-S; 3967,4m-E; 6756,3m-S; 2022,4m-W; 595,9m-S; 3977,4m-W; 8000,1m-N.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÔNIA MARIA COSTA GRECO

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A empresa Art Minas Importação e Exportação de Substâncias Minerais Ltda. ME, interessada na outorga da concessão para lavrar Diamante e Minério de Ouro, no Município de Amajari, Estado de Roraima, numa área de 4.422,35 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 03º 49'14,715''N / 61º 47'18,565''W; 03º 49'14,712''N / 61º 46'12,693''W; 03º 48'53,621''N / 61º 46'12,693''W; 03º 48'53,621''N / 61º 44'04,109''W; 03º 45'13,664''N / 61º 44'04,115''W; 03º 45'13,664''N /

61º 45'09,660''W; 03º 44'54,264''N / 61º 45'09,660''W; 03º 44'54,267''N / 61º 47'18,565''W; 03º 49'14,715''N / 61º 47'18,565''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 03º 49'14,715''N e Long. 61º 47'18,565''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 2032,5m-E; 647,8m-S; 3967,4m-E; 6756,3m-S; 2022,4m-W; 595,9m-S; 3977,4m-W; 8000,1m-N, conforme consta do Processo DNPM n 884.102/2006, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) A outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva medida lavrável de 3.689.700 toneladas de minério bruto (ROM) com teores médios de 0,13 g/t de ouro e 0,13 ct/t de diamante, sendo prevista produção anual média de 239.904 toneladas perfazendo uma vida útil de 15 anos para o projeto, conforme informado no Plano de Aproveitamento Econômico - PAE, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

II) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico Integrado da jazida ficará submetida à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) O titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) A outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

Assinatura, nome e cpf do representante da empresa

PORTARIA N 40, DE 6 DEMARÇO DE 2017

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME n 432, de 9 de agosto de 2016, e do art. 19, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, aprovado pela Portaria MME n 144, de 23 de junho de 2006, tendo em vista o disposto nos arts. 7 e 43 do Decreto-lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM n 48406.860372/2012, resolve:

Art. 1º Outorgar à Araguaia Mineração e Indústria Ltda., concessão para lavrar Calcário, no Município de Planaltina, Estado de Goiás, numa área de 35,00 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 15º 10'16,906''S /

47º 45'52,026''W; 15º 10'39,680''S / 47º 45'52,026''W; 15º 10'39,680''S / 47º 46'08,776''W; 15º 10'16,905''S / 47º 46'08,776''W; 15º 10'16,906''S / 47º 45'52,026''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 15º 10'16,906''S e Long. 47º 45'52,026''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 700,0m-S; 500,0m-W; 700,0m-N; 500,0m-E.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

SÔNIA MARIA COSTA GRECO

DESPACHOS DA SECRETÁRIA-ADJUNTA

Em 6 de março de 2017

Processo DNPM nº 48402.820.120/1988-26. Interessado: Santa Helena Empresa de Água Mineral Ltda. Assunto: Instauração do Processo de Nulidade da Portaria de Lavra nº 132 de 21 de junho de 1991, publicado no DOU de 25 de junho de 1991. Despacho: Nos termos do PARECER n. 00041/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU e da COTA nº 00065/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, os quais adoto como fundamento desta decisão, dou provimento a defesa apresentada pelo interessado, devendo ser anulado o procedimento de nulidade instaurado, por ausência de amparo legal.

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)

Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vistas e cópias.

48403.831046/1981 - Pedreira Bom Destino Ltda.

48414.848172/2004 - Mont Granitos S/A

48414.848124/2010 - Companhia Industrial de Cimento Apodi

SÔNIA MARIA COSTA GRECO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E

DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

PORTARIA N 55, DE 7 DE MARÇO DE 2017

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. , § 2º e , § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.001060/2006-70, resolve:

Art. 1º Revisar para 0,41 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Cajuru, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: CGH.PH.SP.028719-9.01, com potência instalada de 0,607 MW, de titularidade da empresa Itacá Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.601.388/0001-37, localizada no rio Cubatão, Município de Cubatão, Estado de São Paulo.

§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Cajuru refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Cajuru poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 0,27 MW médios, da CGH Cajuru estabelecida no Anexo da Portaria SPE/MME nº 30, de 29 de janeiro de 2015.

EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES

PORTARIA N 56, DE 7 DE MARÇO DE 2017

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1 , inciso II, da Portaria MME n 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2 , § 2 e 4 , § 1 , do Decreto n 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME n 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n 48000.002209/2010-14, resolve:

Art. 1º Revisar para 0,90 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Serrania, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: CGH.PH.MG.029881-6.01, com potência instalada de 0,9888 MW, de titularidade da empresa Itacá Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n 04.601.388/0001-37, localizada no rio Muzambo, Município de Serrania, Estado de Minas Gerais.

§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Serrania refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Serrania poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 0,26 MW médios, da CGH Serrania estabelecida no Anexo da Portaria SPE/MME n 30, de 29 de janeiro de 2015.

EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES

Ministério da Indústria, Comércio Exterior

e Serviços

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SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

CIRCULAR N 15, DE 7 DE MARÇO DE 2017

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5 do Decreto n 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000184/2017-68 e do Parecer n 9, de 6 de março de 2017, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam haver dúvida quanto à incidência de direito antidumping sobre a importação do produto objeto desta circular, decide:

1. Iniciar avaliação de escopo do direito antidumping prorrogado pela Resolução CAMEX nº 80, de 3 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 4 de outubro de 2013, aplicado às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da avaliação de escopo, conforme o anexo à presente circular.

1.2. A data do início da avaliação de escopo será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. As partes interessadas neste procedimento terão o prazo de 15 dias da data do início da avaliação de escopo para se habilitarem. Dentro do referido prazo, as partes interessadas poderão solicitar a realização de audiência, a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo do direito antidumping em vigor.

3. De acordo com o previsto no parágrafo único do art. 149 do Decreto n 8.058, de 2013, as partes interessadas, devidamente habilitadas, terão o prazo de 30 dias, contado da data do início da avaliação de escopo, para se manifestarem por escrito ou submeterem elementos de prova acerca da matéria.

4. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar-se necessariamente por meio do Sistema Decom Digital (SDD), de acordo com a Portaria SECEX n 58, de 29 de julho de 2015. O endereço do SDD é http://decomdigital.mdic.gov.br.

5. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial será feita por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SDD. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX n 58, de 2015.

6. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelos telefones + 55 61 2027-9347/7732 ou pelo endereço eletrônico: decom@mdic.gov.br.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1.1. Da Investigação Original

1. Em 31 de maio de 1994, a Associação Goiana dos Produtores de Alho - AGOPA - protocolou petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados, originárias da República Popular da China (China), comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

2. A investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX n 87, de 5 de dezembro de 1994, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 8 de dezembro de 1994. Na sequência do processo, foi imposto direito antidumping provisório de 36% por intermédio da Portaria Interministerial MICT/MF n 13, de 29 de agosto de 1995, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 1995.

3. Em 18 de janeiro de 1996, por meio da Portaria Interministerial MICT/MF n 3, foi encerrada a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica de US$ 0,40/kg, com prazo de vigência de até cinco anos.

1.2. Da Primeira Revisão

4. Em 20 de junho de 2000, a SECEX publicou a Circular n 20, de 19 de junho de 2000, informando que o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Portaria Interministerial MICT/MF n 3, de 1996, expiraria em 18 de janeiro de 2001. A Associação Nacional dos Produtores de Alho - ANAPA manifestou interesse na revisão do referido direito e, em 24 de outubro de 2000, apresentou petição solicitando início de revisão de final de período do direito antidumping em questão.

5. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX n 1, de 8 de janeiro de 2001, publicada no D.O.U. de 9 de janeiro de 2001. Na sequência, concluídas as análises pertinentes, a revisão foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX n 41, de 19 de dezembro