Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

33. Por todo o exposto, a peticionária defendeu que o direito antidumping deve incidir sobre todo o alho oriundo da China, independentemente de quaisquer critérios de classificação. Nesse contexto, tendo em vista, a prática de alguns importadores, endossadas por decisões judiciais acerca da matéria, a ANAPA solicitou o início de procedimento de avaliação de escopo a fim de dirimir dúvidas quanto à incidência do direito antidumping, tendo em vista as diferentes classificações do produto.

5. DA RECOMENDAÇÃO

34. Constatou-se, a partir da análise dos argumentos apresentados pela peticionária, que ao tratar do pleito específico referente à incidência do direito antidumping sobre as importações chinesas de alho das classes 3 e 4, a Resolução CAMEX n 13, de 2016, criou margem interpretativa aos importadores e a alguns membros do judiciário quanto à sua abrangência, tendo restado dúvida quanto à incidência ou não da medida antidumping sobre as demais classificações do alho, sejam em grupos, subgrupos ou tipos.

35. Dessa forma, uma vez verificada a necessidade de esclarecimentos quanto à incidência ou não de cobrança de direito antidumping sobre o alho fresco e refrigerado, independentemente de quaisquer classificações, importados da China, recomenda-se o início do procedimento administrativo de avaliação de escopo do direito antidumping aplicado sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificadas nos itens 0703.20.10 e 0703.20.90 da NCM

36. Destaque-se que, nos termos do parágrafo único do art. 154 do Decreto n 8.058, de 2013, a avaliação conduzida ao amparo deste processo administrativo possui caráter interpretativo, não alterando o escopo do direito antidumping vigente.

6. DO CRONOGRAMA PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES INTERESSADAS

37. Nos termos do inciso I do art. 13 da Portaria SECEX n 42, de 2016, será concedido prazo de 15 dias para a habilitação das partes interessadas neste procedimento, a contar da data de publicação do ato que estabelece o início da avaliação de escopo. Dentro do referido prazo, as partes interessadas poderão solicitar a realização de audiência, a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo do direito antidumping em vigor. Caso seja necessária a realização de audiência, ela será realizada em até 40 dias, contados da data de publicação do ato que estabelece o início da avaliação de escopo, nos termos do parágrafo único do art. 152 do Decreto n 8.058, de 2013.

38. Conforme inciso III do art. 13 da portaria supramencionada, o prazo para regularização dos representantes legais das partes interessadas será de 30 dias, a contar da data de publicação do ato que estabelece o início da avaliação de escopo.

39. Conforme parágrafo único do art. 149 do Decreto n 8.058, de 2013, serão concedidos 30 dias, contados da data de publicação do ato que estabelece início da avaliação de escopo, para que as partes interessadas, devidamente habilitadas, possam manifestar-se por escrito ou submeter elementos de prova acerca da matéria. Findo esse prazo, nos termos do inciso V do art. 13 da Portaria SECEX n 42, de 2016, as partes disporão de prazo adicional para submissão de comentários finais sobre os elementos constantes dos autos, limitado a 40 dias, contados da data de publicação do ato que estabelece início da avaliação de escopo.

40. Conforme art. 150 do Decreto n 8.058, de 2013, na hipótese de conclusão final baseada somente nas informações constantes da petição e nos demais elementos de provas constantes dos autos do processo, a determinação final será apresentada no prazo de 60 dias, contados da data de início da avaliação de escopo.

41. Nas hipóteses de realização de audiência, de envio de questionários ou de realização de verificação in loco, este prazo fica estendido para 120 dias da data de publicação do ato de início da presente avaliação de escopo, nos termos do art. 151 do Decreto n 8.058, de 2013 e do art. 15 da Portaria SECEX n 42, de 2016.

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE

MANAUS

PORTARIA N 65, DE 6 DE MARÇO DE 2017

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 14 da Resolução nº 203, de 10 de dezembro de 2012 e os termos do Parecer Técnico nº 016/2017 -COPIN/CGAPI/SPR, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR o adicional de quota de importação de insumos no valor de US$ 6,146,725.00 (seis milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco dólares norte-americanos) para o produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO - Código Suframa 0285, correspondente a 50,00% da quota do 2º ano de insumos do produto aprovado por meio da Resolução n.º 0026, de 28 de fevereiro de 2013, emitida em nome da empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA., com inscrição Suframa nº 20.1492.01-6 e CNPJ nº 17.417.928/0001-79.

REBECCA MARTINS GARCIA

PORTARIA N 66, DE 6 DE MARÇO DE 2017

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 14 da Resolução nº 203, de 10 de dezembro de 2012 e os termos do Parecer Técnico nº 017/2017 -COPIN/CGAPI/SPR, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR o adicional de quota de importação de insumos no valor de US$ 871,611.50 (oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e onze dólares norte-americanos e cinquenta centavos) para o produto MODULADOR/DEMODULADOR ("RÁDIO MODEM") - Código Suframa 1301, correspondente a 50,00% da cota do 1º ano de insumos do produto aprovado por meio da Resolução n.º 039, de 15/04/2016, emitida em nome da empresa UEI BRASIL CONTROLES REMOTOS LTDA., com inscrição Suframa n.º 20.1387.01-8 e CNPJ nº 12.493.492/0001-83.

REBECCA MARTINS GARCIA

PORTARIA N 67, DE 6 DE MARÇO DE 2017

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 32 e parágrafo único da Resolução n.º 203, de 10 de dezembro de 2012, e os termos do Parecer Técnico e Adendo nº 009/2017 - COPIN/CGAPI/SPR, resolve:

Art. 1º AUTORIZAR o remanejamento de cotas de importação de insumos no montante de US$ 1,200,000.00 (um milhão e duzentos mil dólares norte-americanos) do produto RADIADOR DE ÓLEO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - Cód. Suframa 1599, sendo US$ 700,000.00 (setecentos mil dólares norte-americanos) para o produto PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - Cód. Suframa 1500; US$ 300,000.00 (trezentos mil dólares norte-americanos) para o produto PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - Cód. Suframa 1487 e US$ 200,000.00 (duzentos mil dólares norte-americanos) para o produto PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - Cód. Suframa 1581, aprovados pela Portaria nº 572, de 27/11/15, em favor da empresa J. TOLEDO COMPONENTES PEÇAS E ACESSÓRIOS DA AMAZÔNIA LTDA., com inscrição SUFRAMA nº 20.1474.01-8 e CNPJ nº 11.152.300/0001-02.

Art. 2º ESTABELECER que a J. TOLEDO COMPONENTES PEÇAS E ACESSÓRIOS DA AMAZÔNIA LTDA., mantendose as condicionantes estabelecidas nas Portarias nºs 40, de 26/01/2016 e 512 de 11/11/2016, apresente ainda, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da concessão do remanejamento, projeto técnicoeconômico de ampliação e/ou atualização para o produto PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - Cód. Suframa 1487, em cumprimento ao que preceitua o parágrafo único do Art. 32 da Resolução n º 203/2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REBECCA MARTINS GARCIA

Ministério do Meio Ambiente

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AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

RESOLUÇÃO CONJUNTA N 1, DE 6 MARÇO DE 2017

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a deliberação da Diretoria Colegiada, com base na Lei Distrital nº 2.725, de 13 de junho de 2001, e na Lei Distrital nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, artigo 7º, incisos III e IV, e artigo 8º, incisos I, II e III; o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS DE GOIÁS - SECIMA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40 da Constituição Estadual de Goias e demais preceitos legais, e o DIRETORPRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 95, III e XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2.020, de 15 de dezembro de 2014;

Considerando a Resolução ADASA nº 13/2016, que estabelece os volumes de referência e ações de contenção do consumo de água em situações críticas de escassez hídrica nos reservatórios do Descoberto e de Santa Maria, com o objetivo de assegurar os usos prioritários dos recursos hídricos;

Considerando a contribuição da redução na demanda na mitigação da situação de escassez hídrica existente, condição que reclama o amplo envolvimento por parte da sociedade;

Considerando a necessidade do esforço de todos para a adoção de ações e medidas excepcionais para o enfrentamento da situação de escassez hídrica na bacia hidrográfica a montante do Reservatório do Descoberto;

Considerando as restrições de uso da água na agricultura, estabelecidas em função dos baixos níveis do Reservatório do Descoberto, os resultados dos estudos realizados pela ADASA, SECIMA e ANA, e as reuniões realizadas com os irrigantes da bacia hidrográfica a montante do Reservatório do Descoberto;

Considerando a decretação de estado de emergência pelo Governo do Distrito Federal por meio do Decreto n 37.976, de 24 de janeiro de 2017;

Considerando a Resolução ADASA nº 01, de 15 de fevereiro de 2017, que reduziu para 3,5 m³/s a vazão média a ser captada pela CAESB no Reservatório do Descoberto, a partir de 06 de março de 2017;

Considerando que, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais, conforme Art. da Lei nº 9.433, de 1997;

Considerando que, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 9.433, de 1997, a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em caso de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; resolvem:

Art. 1º Estabelecer o Volume Meta de 45,8% para o reservatório do Descoberto, correspondente à cota 1026,23 m, a ser alcançado até 8 de março de 2017.

I - O Volume Meta estabelece um volume mínimo no Reservatório do Descoberto, com vistas à manutenção de garantias aos usos múltiplos ao longo da estação seca de 2017.

II - Caso o Volume Meta não seja atingido, as captações de águas superficiais e subterrâneas, outorgadas para fins de irrigação e piscicultura, na bacia hidrográfica a montante do Reservatório do Descoberto, inclusive, deverão ser reduzidas em no mínimo mais 50%, ficando sua operação limitada ao período de 6h às 9h.

III - Caso o Volume Meta seja atingido deverão ser obedecidas as regras de restrição de uso da água constantes do Anexo I.

Art. 2º. O Volume Meta e as regras de restrição estabelecidos nesta Resolução serão revisados a qualquer tempo, em caráter extraordinário, podendo ser alterados de acordo com os níveis do Reservatório do Descoberto, por meio de Comunicados, a critério dos reguladores (ADASA, SECIMA e ANA).

Art. 3º. Fica suspensa a emissão de outorgas prévias, preventivas e de direito de uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica a montante do Reservatório do Descoberto, inclusive, exceto para fins de consumo humano e de dessedentação animal.

Art. 4º. Os reguladores (ADASA, SECIMA e ANA) poderão exigir, a seu critério, devidamente justificado, instalação de equipamentos de medição de vazão e envio de dados de qualquer usuário de água na bacia hidrográfica, visando o controle do atendimento às regras de uso estabelecidas.

Art. 5º. A fiscalização do cumprimento das regras de restrição de uso da água estabelecidas nesta Resolução será realizada pela ADASA, SECIMA e ANA, conforme a legislação pertinente.

Art. 6º. Esta Resolução vigorará pelo tempo necessário até que sobrevenha a garantia da manutenção da segurança hídrica na bacia hidrográfica a montante do Reservatório do Descoberto.

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO BRETAS DE ALMEIDA SALLES

Diretor-Presidente da ADASA

VILMAR DA SILVA ROCHA

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Recursos

Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos

Metropolitanos de Goiás

VICENTE ANDREU

Diretor-Presidente da ANA

ANEXO 1



Córregos Horário de captação de água 
Córregos PuladoR, Veredinha, Chapadinha eCapãozinho. MARGEM DIREITA: 6h - 8h / 13h - 15hMARGEM ESQUERDA: 8h - 10h / 15h -17h 
Jatobá, cabeceira comprida, Capoeira Chata,Guariroba, meio, Bonito, Cristal, Rodeador,Jatobazinho, Fumabe. MARGEM DIREITA: 9h - 12h / 15h -18hMARGEM ESQUERDA: 6h - 9h / 12h -15h 
Capão Comprido e Ribeirão das Pedras. MARGEM DIREITA: 9h - 12h / 15h -18hMARGEM ESQUERDA: 6h - 9h / 12h -15h 
Rio Descoberto e seus afluentes goianos. 6h - 8h / 15h - 17h 

RESOLUÇÃO N 347, DE 6 DE MARÇO DE 2017

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 95, incisos IV e XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2020, de 15 de dezembro de 2014, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 646ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de março de 2017, considerando o disposto no art. da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.000500/2013-59, resolve:

Art. 1º Alterar os Artigos 1º e 5º da Resolução Nº 224, de 30 de janeiro de 2017, emitida pela Agência Nacional de Águas - ANA, e publicada no Diário Oficial da União em 1º de fevereiro de 2017, Seção 1, fl. 101, que passa a ter a seguinte redação: