Página 722 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Março de 2017

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2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

Edital de Citação

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Edital de Citação

Com o Prazo de 30 (trinta) dias

Citação do (a)(s) Ré(u)(s) AMIGÃO REDE DE SERVIÇOES LTDA - CNPJ 07.763.250/0001-22

A Excelentíssima Senhora Doutora FLAVIA MOLFI DE LIMA, MM. Juíza de Direito da 2ª Serventia Cível da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, na forma da lei... FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos sob n.º 005859-59.2009.8.16.0131 de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de EVERTON LUIZ MARTINELLI, brasileiro, amasiado, auxiliar administrativo, portador do RG nº 7.531.407-8, e do CPF sob nº XXX.875.959-XX, residente e domiciliado à Rua Dr. Beltrão, nº 08, 1011, bairro Industrial, nesta cidade de Pato Branco/PR. (8805-5214). e Ré(u)(s) AMIGÃO REDE DE SERVIÇOS LTDA (BANCO POPULAR), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 07.763.250/0001-22, com sede à Rua XV de Novembro, nº 621, 5º andar, Centro, na cidade de Curitiba/PR, CEP: 80020-310, atualmente em lugar incerto e não sabido, fica Vossa Senhoria CITADA para, querendo, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, oferecer contestação, sob pena de confesso e revelia. Fica (m) ciente (s) de que, não contestando a ação, presumirse-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo (a)(s) Autor (a)(es) (art. 335 e 344 do C.P.C.), tudo conforme peça inicial reduzida, a seguir transcrita: "EVERTON LUIZ MARTINELLI, brasileiro, amasiado, auxiliar administrativo, portador do RG nº 7.531.407-8, e do CPF sob nº XXX.875.959-XX, residente e domiciliado à Rua Dr. Beltrão, nº 08, 1011, bairro Industrial, nesta cidade de Pato Branco/PR. (8805-5214), através de seus procuradores infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, da Constituição Federal e art. 927 Código Civil, promovera presente ACÃO DE INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS em face de AMIGÃO REDE DE SERVIÇOS LTDA (BANCO POPULAR), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 07.763.250/0001-22, com sede à Rua XV de Novembro, nº 621, 5º andar, Centro, na cidade de Curitiba/ PR, CEP: 80020-310, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que adiante passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I. PRELIMINARDEJUSTICAGRATUÍTA. o requerente é pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo ao sustento da família. Para tanto, junta declaração de pobreza, cujo documento segue em anexo. A garantia da assistência judiciária gratuita está construída na Lei 1050/50, em seu artigo , parágrafo único. Portanto é direito Legal do requerente a assistência judiciária gratuita, vez que a mesma não tem condições de arcar com as custas processuais e o horários advocatícios sem prejuízo ao sustento de sua família, autorizando a Lei adjetiva Civil, Lei 1050/50 e posterior alteração, Lei 7510/89, tal pedido, doravante pugna-se pelo seu deferimento. É uníssono o entendimento do Tribunal de justiça do Paraná. que basta apenas a afirmação na peça inicial. para a concessão da justiça gratuita, vejamos a decisão da 15a Câmara Cível, em que foi relator o Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, no Agravo de Instrumento sob nº 0433582-1, publicado no, Dj nº 7433, em 15/08/2007 (...) Em suma, o requerente merece a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita, por ser pobre na acepção jurídica do termo e, por conseguinte, não ter quaisquer condições, momentâneas, de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento de sua família. gratuita. 11 - DOS FATOS Posto isso, pugna-se pelo deferimento da Justiça, aliado ao fato do autor ser cliente do reclamado, pois possuía uma conta bancária sob na. 4.018.464-1, Agencia 4747-3 - Pato Branco-PR, solicitou um empréstimo na importância de R$100,OO (cem reais), conforme Comprovante de Contrato de Crédito Popular anexo. Foi ajustado entre as partes que o pagamento do referido empréstimo seriam onze parcelas no valor de R $ lO,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 10.1.2008, que seria debitado diretamente na conta do reclamante junto ao banco reclamado. Conferem os comprovantes anexos, que tais débitos vinham sendo devidamente efetuados, tanto é que o ultimo foi feito em 13/01/2009, momento em que ainda existia a agencia bancária local. Ocorre Excelência, que em meados de fevereiro deste ano de 2009, o reclamado sem qualquer justificativa, ausentou-se desta cidade de Pato Branco/PR, sem deixar qualquer outro meio para que o autor continuasse a fazer o pagamento do empréstimo já mencionado. Neste sentido, o autor tentou pagar tal empréstimo em outras agencias bancárias locais, o que não foi possível, já que recusaram-se em receber valores sob o fundamento que não receberiam dividas de outro banco, o que restou prejudicado o depósito em consignação. Note-se que o autor não é inadimplente na obrigação, pois se deixou de efetuar qualquer depósito para amortizar o empréstimo feito junto ao reclamado, não foi culpa exclusiva do autor, e sim do réu que não deixou qualquer meio para tanto. Todavia Excelência, em meados de abril de 2009, o autor esteve no comercio local a fim de abrir um crediário para fazer compras, quando foi surpreendido com a informação que o seu crédito não havia sido aprovado, pois estava inscrito no rol de inadimplentes do SPC, inserido pelo reclamado, pela importância de R$ 1l,43 (onze reais e quarenta e três centavos), desde 08 de março de 2009. Notese Excelência, que a inclusão do nome do autor no Serviço de Crédito, se deu posterior pelo atraso da terceira parcela com vencimento em 10.01.2009, que no entanto já estava amortizada pelo autor, mediante o comprovante de pagamento datado de 13.01.2009. Além do réu ter deixado de cumprir com sua obrigação, no que pese o fornecimento de boleto bancário competente para que o autor pudesse continuar pagando o empréstimo feito, ainda incluiu o nome do autor no rol de" mal pagadores "SPC por uma divida já paga. Cumpre informar que as parcelas subsequentes a do mês de janeiro, não foram possíveis de efetuar o pagamento, pois não há maneira de fazer tal pagamento, pela inexistência de meios, pois outras agencias bancárias se recusam em aceitar um depósito para um credor que seja outra agencia bancária. Assim é obrigação do credor em fornecer ao consumidor meios adequados para que seja efetuado o pagamento de dívidas, doravante a inadimplência de tal obrigação se deu sim, mas por parte do réu, que deixou de providencias meios necessários para que o autor pudesse amortizar a divida do empréstimo bancário. o fato do autor estar com seu nome incluso no SCPC não se deu por inadimplência deste, e sim por descumprimento das obrigações do réu. Tal situação não pode prosperar. Conforme se verifica pelo documento anexo, emitido pelo Sindicomércio, o requerente está inscrito no SCPC desde 08/03/2009, por ordem do réu, mesmo tendo amortizado a divida referida divida ainda em 13.01.2009. A restrição ilegal do nome do requerente no SCPC, vem lhe causando sérios aborrecimentos na sua vida, sem falar do constrangimento junto às empresas e comércio desta cidade, pois está impedido de fazer qualquer compra, financiamento ou empréstimo. Em verdade, o seu crédito se encontra obstaculizado por restrição indevida do réu. III - DO DIREITO a) Do Ato Ilícito É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja forçado a recorrer ao Poder Judiciário para salvar seu nome lançado no Cadastro nacional de inadimplentes, por uma dívida que não lhe pertence. Não há dúvida de que a violação à honra, por lesão imediata à imagem, confere ao lesado ação em que possam deduzir pretensão à correspondente indenização. Agora, aliado à legislação ordinária, o dano moral ganhou foro de constitucionalidade, ex-vi do art. , inciso X da Constituição Federal, in verbis:"É ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM". A Egrégia 2a Câmara Civil do TAMG, relator o ilustrado juiz Lucas Sálvio, decidiu que:"Impõe-se à responsabilidade indenizatória por danos morais decorrente de protesto indevido de título, com reflexos na reputação da vítima, em face das falsas informações de insolvabilidade veiculadas no meio bancário e da preocupação quanto a seu futuro profissional". (RJTAMG 61/124). Indubitavelmente, feriu a honra do autor, ver seu nome lançado indevidamente no SCPC nacional, espalhando por todo sistema bancário e comercial, de uma falsa informação de inadimplente de um débito que já está pago. Com referência ao quantum indenizatório, a 2a Câm. Cív. do TJSP, aos 21.05.91, na Ap. 142.932-1/3, decidiu que: na indenização por protesto indevido deve ser fixada em garantia correspondente a cem vezes o valor do título protestado, corrigido desde a data do ato. Com isso se proporciona à vítima uma satisfação justa na medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado': (RT 675/100). Nesse sentido: Ac. TJSP nas Apelações Cíveis no 113.190- 1, reI. Des. Walter Moraes e nº 131.663-1, reI. Des. Cezar Peluso. No mesmo sentido vem se posicionando o TAMG, conforme acórdão inserido na RJTAMG 54-55/280. na Constituição da República é expressa no garantir à indenização da lesão moral, independente de estar ou não, associada a dano ao patrimônio físico." (TJSP- 2.a C. - Ap. - ReI. Cezar Peluso - j.29.9.92). Para a quantificação do dano moral puro, para se evitar a fixação de valores irrisórios como astronômicos, o juiz fixará a indenização levando em conta os motivos, as circunstâncias e consequência da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. Muito embora, o Serviço de proteção ao crédito é um exercício regular de direito, no presente caso, se descaracteriza tal conceito, vez que o nome do autor foi mantido indevidamente no SPC e no SERASA, por conta de uma divida que não possui, pois nunca foi titular das linhas telefônicas que deram causa ao inadimplemento. Nesse caso o ilícito civil foi configurado, conforme prescreve o artigo 186 do Código Civil, , causar dana a outrem, fica abrigada a repará-la". o legislador civilista deixou claro neste dispositivo o seu escopo de que todos os que cometerem atos ilícitos deverão repará-lo, ainda que exclusivamente moral. Destarte, ficam bem definidos os limites do que seria ato ilícito, como a própria lei o fez abrangendo inclusive os danos morais. A teoria da responsabilidade civil está construída sobre a reparação do dano. Tal princípio emerge do art. 186, do Código Civil Brasileiro. Portanto, representam os danos sofridos por alguém, que venham causar-lhe sofrimento. Uma perda ou ferimento de valores que dizem respeito à liberdade, honra, família e à pessoa é um dano moral. Também existem formas de danos morais que ocasionam danos patrimoniais. São a apatia, a morbidez mental, que tomam conta do ofendido, tais como o padecimento íntimo, a humilhação. a vergonha. Toda dor que gere sofrimento, desconforto ao ofendido enseja o dever de indenizar por danos morais. A prática de ato ilícito deve ser punida e desestimulada. Toda lesão a qualquer direito traz como consequência a obrigação de indenizar. É oportuno trazer à reflexão as ponderações de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: ''para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja o'ensa a um bem jurídico'~ Nesse compasso, o bem jurídico tutelado e chamuscado pela requerida, foi a honra, imagem do requerente. Preleciona o artigo 50 Inc. X da CF:"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. H Cumpre salientar, que quando se trata de dano moral, não há que se comprovar a ocorrência de um dano, mas sim o fato que o gerou, no caso em tela o que gerou o dano moral foi a inadimplência do réu, causada pelo descumprimento na obrigação de garantir ao devedor meios para que esse pudesse sanar sua dívida. Em diversos julgados tem-se aplicado este entendimento, a exemplo do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Carlos A. Menezes, que assim se manifestou: "não há falar em prova do dano moral e sim prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos