Página 401 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2017

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âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

No caso concreto, questiona-se o indeferimento, em sede administrativa, do requerimento formulado em 21/01/2016 (fl. 30), cujo motivo fora a renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo vigente à época.

Passo, pois, à análise dos requisitos para a concessão do benefício de amparo social.

A parte autora nasceu em 30/03/1950 (fl. 13), assim, à época do requerimento, ele contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tendo preenchido, portanto, o requisito etário, consoante o disposto no caput do artigo 20 da Lei nº 8.742/93.

Assim, resta analisar as condições socioeconômicas de seu núcleo familiar.

Analisando o relatório social de fls. 37/58, foi apurado pela Assistente Social que: (i) a autora reside em casa própria junto com seu cônjuge o Sr. Aylson Santana da Silveira; (ii) a casa onde a autora reside possui seis cômodos, sendo estes, dois quartos, sala, cozinha, área de serviço e um banheiro, em bom estado de conservação e com boas condições de higiene e limpeza; (iii) a casa possui cômodos confortáveis e (iv) a renda familiar é proveniente da aposentadoria da qual é beneficiário o cônjuge da autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo.

No caso concreto, entendo que o benefício previdenciário recebido pelo cônjuge da autora não deve ser considerado no cálculo do valor da renda per capita com base no disposto no artigo 34 do Estatuto do Idoso, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, nos autos do RE 580963, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013.

Embora a renda fixa familiar advenha de benefício previdenciário de aposentadoria da qual o cônjuge da demandante é titular, ainda que seja no valor de um salário mínimo e o cônjuge da autora possua mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, tal circunstância, por si só, não é o suficiente para caracterizar situação de efetiva miserabilidade.

Isso porque os relatos da assistente social e as fotos anexas ao seu relatório apontam para uma moradia simples, mas não evidenciam situação de desamparo social e material apta a ensejar a intervenção do Poder Público, mediante a concessão do benefício assistencial de prestação continuada como única forma de garantir a subsistência da autora.

Saliento que, conforme recentemente decidido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016), a renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não gera presunção absoluta de miserabilidade, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos.

Destarte, diante da análise global da situação econômica do núcleo familiar, entendo não haver no presente caso o preenchimento de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, qual seja, o quadro de efetiva miserabilidade, motivo pelo qual o pedido autoral de concessão do benefício assistencial de prestação continuada não comporta acolhimento.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo da Lei nº 10.259/01.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Se não houver recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e em seguida, arquivem-se os autos, dando baixa.

P.R.I.

Cachoeiro de Itapemirim, 24 de fevereiro de 2017.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

CAIO SOUTO ARAÚJO

Juiz Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

11 - 0017660-32.2016.4.02.5051 (2016.50.51.017660-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA BITTENCOURT TERRA (ADVOGADO: ES016751 - Valber Cruz Cereza, ES017915 - Lauriane Real Cereza.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.). SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000237/2017 Custas para Recurso -Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo No. 0017660-32.2016.4.02.5051 (2016.50.51.017660-7)