Página 402 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2017

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Requerente (s): REGINA HELENA BITTENCOURT TERRA

Requerido (a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A

Tipo A - Fundamentacao individualizada

REGINA HELENA BETTENCOURT TERRA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de Aposentadoria por Idade (rural), com pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora nasceu em 22/12/1958, tendo completado 55 anos de idade em 2013, de modo que deve comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade mínima, nos termos do art. 39, I, da LBPS e da Súmula n. 54 da TNU.

Tendo requerido o benefício em 10/07/2014, este foi indeferido, por não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício.

Para a comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos, dentre outros documentos, certidão de casamento, recibo de compra e venda de imóvel rural, certidão de partilha de imóvel rural, Declaração do ITR, Declaração de Aptidão ao Pronaf e CCIR.

Foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual foram tomados os depoimentos da parte autora e de três testemunhas, conforme DVD-R arquivado neste juízo.

Examinando o contexto de provas, pode-se perceber que a Autora possuía algum envolvimento com a atividade rural. Contudo, o conjunto probatório não tem o condão de comprovar que ela trabalhou na qualidade de segurada especial por tempo correspondente à carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade.

Relativamente à contestação apresentada pelo INSS, cumpre tecer algumas considerações. O fato de o cônjuge da Autora possuir duas propriedades rurais não é suficiente para a descaracterização da qualidade de segurado especial. Analisando os documentos que instruem o feito, observa-se que se trata de áreas anexas, as quais, somadas, não ultrapassam quatro módulos fiscais, conforme limite estabelecido em lei. De igual forma, a propriedade de veículo automotor não é capaz de, por si só, afastar aludida qualidade de segurado, uma vez que, in casu, cuida-se de veículo popular do ano 2006, conforme declarado pela autora em audiência, cuja aquisição não se incompatibiliza com os ganhos advindos da produção rural no decorrer dos anos.

Por sua vez, também não será o fato de se dedicar à atividade pecuária que impedirá o reconhecimento do trabalho rural em regime de economia familiar. As informações obtidas dão conta de que, a princípio, não se trata de grande criação de gados. Além disso, o produto obtido com a comercialização do leite aparentemente não sobrepuja os ganhos que razoavelmente se espera para o trabalhador rural segurado especial. A hipossuficiência a que está atrelado o referido segurado não deve ser confundida com estado de miserabilidade.

O ponto que certamente deve ser analisado nos presentes autos é a efetiva participação da Requerente nas atividades rurícolas e a existência de atividade paralela que impeça o reconhecimento da qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, § 10, II, b, da Lei nº 8.213/91. A esse respeito, pesa em desfavor da Autora a pesquisa externa realizada pelo INSS no âmbito administrativo. A autarquia, através da referida diligência, colheu informações junto a vizinhos e moradores da região no sentido de que a Autora passou a trabalhar há poucos anos no curral existente na propriedade. Por outro lado, há notícias de que a Demandante vende roupas, embora não tenha loja.

Convém mencionar, ainda, as declarações de fls. 154/155, que confirmam que a Autora comercializava roupas, porém, sem saber esclarecer se tal atividade é exercida atualmente. Confirmou-se também que a Demandante, nos últimos anos, passou a auxiliar o seu marido nos afazeres do campo, dedicando-se principalmente ao trabalho com gado leiteiro.

Em audiência, a própria Autora afirmou que já exerceu a atividade de vendedora de roupas há aproximadamente 25 anos. De certa forma, tal confirmação acaba por se alinhar às informações colhidas pelo INSS através da mencionada pesquisa externa, revelando que as pessoas ouvidas pela Autarquia não se valeram de fatos fantasiosos.

Da leitura da petição inicial, observa-se a inexistência de qualquer questionamento ou esclarecimento a respeito da referida diligência administrativa, resumindo-se a indicar que a Autora exerceu atividade rural na qualidade de segurada especial durante o tempo correspondente à carência do benefício.

As testemunhas ouvidas por este Juízo, embora tenham afirmado conhecer a Requerente por mais de 30 anos e detalhado as atividades campesinas por ela desempenhadas, nada souberam informar sobre a comercialização de roupas.

Há que se ressaltar que o simples fato de o marido da Autora ser beneficiário de aposentadoria por idade rural não estende àquela, de forma automática, a qualificação de trabalhadora rural, sendo necessária, portanto, a demonstração de que a Requerente exercia de forma efetiva o labor rural.