Página 403 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Março de 2017

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Nesse sentido, preconiza o § 6º, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91 que “para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar”. (destaquei)

A pesquisa realizada administrativamente pelo INSS certamente põe em dúvida a alegação de que a Requerente sempre teve participação ativa no trabalho do campo.

Não se pode olvidar que os atos administrativos, dentre outros atributos, revestem–se de presunção de veracidade e legitimidade, presunção esta que pode ser afastada por prova robusta produzida em sentido contrário, o que, todavia, não se verifica na presente hipótese.

Em se tratando de demandas desta natureza, em que haja necessidade de prova robusta e idônea, principalmente diante das diligências realizadas pelo INSS na seara administrativa, entendo que as divergências a respeito da atividade paralela desenvolvida pela Requerente fragilizam o complexo de provas e criam um quadro de incerteza sobre o efetivo labor rurícola.

Enfim, não há nos autos elementos para que se reconheça indubitavelmente que a Autora, excetuando-se o período inicialmente homologado pelo INSS administrativamente (15/07/2009 a 09/07/2014 – fls. 118), trabalhou na qualidade de segurada especial por todo o tempo correspondente à carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade.

Conclui-se, pois, que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual previsto no art. 373, I do novo CPC, tendo em vista que não há elementos de convicção suficientes para a formação de um juízo de certeza sobre suas alegações.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do novo CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo da Lei nº 10.259/01.

Em sendo apresentado recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente Sentença, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Se não houver recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e em seguida, arquivem-se os autos, dando baixa.

P.R.I.

Cachoeiro de Itapemirim, 24 de fevereiro de 2017.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

CAIO SOUTO ARAÚJO

Juiz Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

12 - 0018127-11.2016.4.02.5051 (2016.50.51.018127-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM VINCO (ADVOGADO: ES021611 - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.). . Processo No. 001812711.2016.4.02.5051 (2016.50.51.018127-5)

Requerente: JOAQUIM VINCO

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia legível dos documentos de fls. 21, 43/44.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Os prazos serão contados em dias úteis, conforme orientação contida no enunciado nº 175 do FONAJEF: “Por falta de previsão legal específica nas leis que tratam dos juizados especiais, aplica-se, nestes, a previsão da contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219)” (Aprovado no XIII FONAJEF).

Cachoeiro de Itapemirim, 24 de fevereiro de 2017.

ASSINADO ELETRONICAMENTE

CAIO SOUTO ARAÚJO

Juiz Federal

BOLETIM: 2017000027

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA