Página 844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 8 de Março de 2017

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Narra a exordial que o reclamante fora admitido em 02/05/1998 como Cinegrafista.

Narra ser empregado público, regido pela CLT, pois.

Entende que não teve reajustes garantidos pela data-base do sindicato dos radialistas, além de que não teve abonos e adicionais integrados a sua remuneração. Requer diferenças salariais, com reflexos e repercussões em outras rubricas laborais.

Junta documentos:

procuração;

comprovante de residência;

Número PIS;

RG;

CTPS;

Contracheque;

CCT dos radialistas de 2012/2013;

CCT dos radialistas de 2013/2014;

CCT dos radialistas de 2014/2015;

CCT dos radialistas de 2015/2016;

CCT dos radialistas de 2016/2017.

Primeira proposta de conciliação recusada.

Defesa pela Reclamada, sob a forma de contestação, sem preliminares, no mérito, espera ver a repulsa de todos os pleitos autorais.

Na audiência de instrução, o Juízo dispensou os depoimentos pessoais, com a concordância das partes.

Não houve produção de prova testemunhal.

Razões finais remissivas pelas partes.

Infrutíferas as propostas de conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL - NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO

A reclamada aponta a existência de questão prejudicial ao mérito relativa ao reconhecimento da nulidade do contrato de emprego firmado entre a Administração Pública e o reclamante por ter sido admitido após a promulgação da Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público, em desrespeito ao disposto no art. 37, II e § 2º da CF/88, fato que foi objeto da Ação Civil Pública na qual a reclamada integra o polo passivo.

Requereu a manifestação do Juízo quanto à questão prejudicial prévia.

Nota-se, como a própria reclamada informou, que a matéria relativa a validade do contrato de trabalho firmado com o reclamante, pano de fundo da presente reclamatória, é objeto de outro processo, o qual se encontra pendente de julgamento definitivo.

Pela sistemática do novo CPC, criou-se a possibilidade de a questão prejudicial ao julgamento do mérito (independentemente de ação declaratória incidental) ser afetada pela coisa julgada material (art. 514, § 1º do CPC).

Com isso, o pronunciamento deste Juízo acerca da definição da questão prejudicial poderia criar o risco de decisão contraditória, porquanto a matéria está sendo objeto de processo específico ainda pendente de julgamento definitivo.

Aliás, o pronunciamento desse Juízo sobre a matéria pano de fundo do processo representaria de fato a usurpação da competência do Juízo afeito à análise do mérito da validade dos contratos firmados entre a reclamada e seus empregados.

Portanto, se considerarmos que da resolução da questão prejudicial depende o julgamento do mérito, tal resolução não pode ser feita por este Juízo, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. Por outro lado, entendo que a mencionada matéria não influi diretamente na análise dos pedidos formulados pelo reclamante, uma vez que estes estão abrangidos na delimitação da Súmula 363 do TST, porquanto dizem respeito ao pagamento da contraprestação pelo serviço prestado, de forma que não impede que este Juízo prossiga no julgamento da reclamatória, apreciando os pedidos de forma autônoma.

DA DATA BASE

Sob esta rubrica, narra a exordial:

"A data base de uma categoria profissional é a data destinada a correção salarial e a discussão e revisão das condições de trabalho fixadas em acordo, convenção ou dissídio coletivo. É a ocasião que os trabalhadores, organizados através de seus sindicatos, buscam o reajuste salarial anual, manutenção de benefícios e obtenção de outros, como por exemplo, o vale-refeição, plano de saúde, horas extras com adicional superior ao de lei, adicional de turno e outros. A data base da categoria é em março. Segundo o SINDICATO DOS RADIALISTAS DE MANAUS". Afirma que não houve observância da norma coletiva aplicável à categoria no que tange aos reajustes salariais. Requereu o pagamento das diferenças salariais previstas em tais normas no que tange aos índices de reajustes salariais a partir de 2011.

A reclamada rechaça tal pleito sob o argumento que o reclamante requer reajuste concedido aos empregados da iniciativa privada integrantes da categoria profissional a qual faz parte, contudo, em tais instrumentos coletivos não há ressalva quanto à participação desta Fundação ou de outro ente do Poder Público Estadual. Ressalta norma constitucional que limita o reajuste salarial dos empregados públicos à reserva legal (art. 37, X, da CF), bem como a Súmula nº 679 do STF que esclarece quanto à impossibilidade de fixação de vencimentos de servidores públicos através de convenção coletiva. Pugna pela improcedência do pleito.