Página 40 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 9 de Março de 2017

AVISOS, EDITAIS

E TERMOS DE CONTRATOS

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GABINETE DO PREFEITO

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SUBSECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

DO GABINETE DO PREFEITO

AVISO PÚBLICO PARA PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO

DE INTERESSE GBP/SUBPE Nº 03/2017

1. PREÂMBULO

1.1. O Município do Rio de Janeiro, por meio da Subsecretaria de Projetos Estratégicos, vem apresentar, neste Aviso Público para Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) , as diretrizes para a participação de interessados no Procedimento de Manifestação de Interesse para implantação, operação e manutenção de Autódromo Parque, na Região de Deodoro na Cidade do Rio de Janeiro.

2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

2.1. Este PMI , sem prejuízo de outras normas pertinentes, no que couber, deve observar os seguintes diplomas legais:

2.1.1. Lei Federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 . Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências; 2.1.2. Lei Federal Nº 9.074, de 7 de julho de 1995 . Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências;

2.1.3. Lei Federal Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública;

2.1.4. Lei Complementar Municipal Nº 105 de 22 de dezembro de 2009. Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PROPAR-RIO, e dá outras providências;

2.1.5. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ;

2.1.6. Legislação Municipal aplicável, em especial quanto ao transporte público urbano;

2.1.7. Legislação Ambiental aplicável.

3. OBJETO

3.1. O presente Procedimento de Manifestação de Interesse visa convocar interessados com o objetivo de desenvolver planos, estudos, levantamentos e investigações (“ ESTUDOS ”) a serem utilizados na modelagem do Projeto para implantação e operação e manutenção de Autódromo Parque, constituído de complexo de interesse automotivo em nível internacional, com parque urbano, integração ao Parque Radical e Operação Urbana Consorciada no entorno para implantação de edificações comerciais, residenciais de interesse social, educacionais, incluindo creches e pré-escola, e de unidades saúde (“ PROJETO ”) na área delimitada pela Avenida Brasil, Estrada Marechal Alencastro, Avenida Nazaré, Rua Paraúna, Rua Lôbo, Rua Araí e Rua Argos, além da área do Parque Radical. 3.2. O desenvolvimento dos ESTUDOS considera a vocação da cidade do Rio de Janeiro de recepcionar grandes eventos nacionais e internacionais e visa alavancar a geração de emprego e renda na cidade, além de prover continuamente melhores serviços de educação, unidades saúde e habitação para a população de seu entorno. Sendo ainda importante ressaltar que o objetivo é não se falar em dispêndio de verbas municipais na execução do objeto, mas maximização da arrecadação municipal na hipótese de ser efetivada a aludida concessão além de absorver o custeio e manutenção do Parque Radical de Deodoro, eliminando custos fixos por parte da administração pública.

3.3. O desenvolvimento dos ESTUDOS objeto desse Procedimento de Manifestação de Interesse deverá observar o disposto nesse Aviso Público, e, em especial, no Termo de Referência.

3.4. Sem prejuízo do disposto no item acima, os ESTUDOS deverão, no mínimo, demonstrar:

(i) a viabilidade do Projeto, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;

(ii) a vantagem econômica e operacional da proposta para a Administração Municipal e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativamente a outras possibilidades de execução direta e indireta; (iii) a conveniência e oportunidade da contratação do Projeto, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de concessão comum ou de parceria público-privada , considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto;

(iv) a indicação estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de concessão comum ou de parceria público-privada

(v) a indicação dos requisitos para licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do Projeto, na forma do regulamento, sempre que o seu objeto exigir.

3.5. A abertura deste PMI não implica na obrigatoriedade de realização de processo licitatório para a contratação do Projeto.

3.6. A eventual realização de procedimento licitatório não está condicionada à utilização dos ESTUDOS apresentados e demais informações obtidas por meio deste PMI.

3.7. A apresentação dos ESTUDOS pelo interessado, no âmbito deste PMI, não impede a participação na licitação para a contratação do Projeto, com fundamento no art. 31 da Lei Federal n.º 9.074, de 07 de julho de 1995.

3.8. A apresentação dos ESTUDOS não caracterizará, nem implicará qualquer tipo de vantagem ou privilégio ao interessado que os apresentar, ainda que os insumos apresentados sejam utilizados na modelagem do PROJETO.

3.9. Além dos ESTUDOS exigidos neste instrumento, ao interessado é facultada a apresentação de complementos que indiquem inovações, melhorias e alternativas para alcançar maior economicidade, melhor eficiência, ganhos de escala e outros benefícios na execução do PROJETO, incluindo alternativas para captação e potencialização da demanda.

3.10. A Comissão Especial, de forma fundamentada, poderá rejeitar os ESTUDOS apresentados, aprová-lo parcialmente ou aprová-lo integralmente, não cabendo recurso da decisão da Comissão Especial.

4. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

4.1. Poderão participar do presente PMI os interessados, pessoa jurídica de direito público ou privado, nacional ou estrangeira, individualmente ou em grupo, que preencham os requisitos de participação previstos neste Aviso Público.

4.1.1. No caso de participação em grupo, não há necessidade de se estabelecer vínculo formal entre os participantes.

4.2. O pedido de autorização deverá ser entregue à Subsecretaria de Projetos Estratégicos, na Superintendência de Patrimônio Imobiliário, situada à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo, 7º andar, Ala B - CEP 20211-900, Cidade Nova – Rio de Janeiro, mediante protocolo, em até 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período, a critério do Município a contar da publicação deste Aviso público de PMI no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

4.2.1. No caso de participação de grupos, o pedido de autorização poderá ser realizado por um dos participantes apenas, observado que os demais participantes deverão estar devidamente indicados no requerimento.

4.2.2. O pedido de autorização será recebido em 5 (cinco) vias , sendo 3 (três) vias impressas , encadernadas, rubricadas e assinadas pelo representante legal do interessado e 2 (duas) vias em formato digital (CD ou DVD), com seus arquivos em formato original (doc, .xls, .dwg, .cdr, outros), com acesso desbloqueado a todas as suas informações. As vias digitais deverão conter, adicionalmente, todos os arquivos em formato de leitura (.pdf).

4.3. O pedido de autorização deverá ser instruído com os documentos abaixo especificados:

DOCUMENTAÇÃO JURÍDICA

(i) No caso de empresa individual, registro comercial;

(ii) Em se tratando de sociedades comerciais, apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou o respectivo instrumento de consolidação estatutária ou contratual em vigor com as posteriores alterações, se houver, devidamente registrados no órgão de registro do comércio do local de sua sede, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

(iii) No caso de sociedades civis, apresentação da inscrição do ato constitutivo do interessado e todas as suas alterações subsequentes em vigor, devidamente inscritos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de documento que demonstre a diretoria em exercício; (iv) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente;

(v) No caso de sociedade estrangeira, documentação equivalente à acima listada, conforme disponível em seu país de origem, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado;

(vi) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), mediante apresentação do “Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral”, obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, no endereço , no serviço de Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, se aplicável;

(vii) Qualificação completa do interessado, nome ou razão social, seu endereço físico e eletrônico, números de telefones para contato, área de atuação e, na hipótese de Pessoa Jurídica, o nome e a qualificação do responsável perante a Administração Pública Municipal, com dados para contato, devendo este, em todos os casos, responsabilizar-se pela veracidade das declarações que a Proponente realizar.

(viii) Os interessados que não possuírem domicilio no País, tanto quanto possível, atenderão às exigências deste Aviso mediante documentos

equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado, devendo ainda, possuir representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder

administrativa ou judicialmente.

DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

(i) Atestados de capacidade técnica demonstrando que o interessado, ou os Consultores que contratará para a realização dos ESTUDOS , possui experiência no desenvolvimento de projetos, planos, levantamentos e/ou investigações compatível ao objeto deste PMI . Serão aceitas para fins de comprovação da qualificação, a apresentação de atestados, currículos e documentos que comprovem experiências pregressas.

4.3.1. Não é necessário que o interessado junte ao seu pedido de autorização o instrumento ou o compromisso de contratação dos consultores selecionados para a elaboração dos ESTUDOS , bastando a sua indicação. 4.3.2. As empresas estrangeiras que participarem do PMI deverão apresentar sua documentação devidamente consularizada e traduzido por tradutor juramentado.

4.4. No caso de participação de grupos, todas as empresas participantes deverão apresentar a documentação jurídica, sendo admitido que a documentação técnica seja apresentada em conjunto, isoladamente ou mesmo por consultores vinculados a apenas uma das integrantes do grupo.

PROPOSTA DE MANIFESTACÃO DE INTERESSE

A proposta para a realização dos ESTUDOS , com detalhamento das atividades que pretendem realizar, deverá conter, no mínimo:

(i) Plano de trabalho, incluindo o cronograma físico detalhado das atividades principais em cada fase do trabalho;

(ii) Metodologia de execução das atividades do escopo, incluindo organização e abordagem de elaboração de ESTUDOS ;

(iii) Relação da equipe técnica, permanente, que ficará vinculada ao objeto dos ESTUDOS e respectivos currículos dos profissionais que coordenarão a execução dos serviços;

(iv) As linhas básicas do Projeto, com a descrição do objeto, sua relevância e estimativa preliminar dos benefícios do equipamento urbano dele advindos (v) Os possíveis modelos de negócio que serão analisados ao longo dos ESTUDOS , considerando as linhas básicas do Projeto;

(vi) Orçamento preliminar, tanto o total quanto o relativo a cada um dos produtos especificados no Termo de Referência.

5. AVALIAÇÃO DA PROPOSTA PARA REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS 5.1. Os interessados que cumprirem os requisitos previstos neste Aviso, terão a Proposta de Manifestação de Interesse analisada conforme disposto no item 5.7 e, sendo o caso, autorizada pela Subsecretaria de Projetos Estratégicos a iniciar os ESTUDOS a de melhor qualificação. 5.2. As Propostas de Manifestação de Interesse que não atenderem o disposto neste Aviso serão desclassificadas do processo.

5.3. As Propostas de Manifestação de Interesse apresentadas serão analisadas por Comissão Especial a ser constituída por membros integrantes da Administração Municipal.

5.4. A critério da Subsecretaria de Projetos Estratégicos, poderá ser autorizada mais de um empresa para desenvolver os ESTUDOS em caso de empate na Avaliação .

5.5. A apresentação da proposta de Manifestação de Interesse implica concordância integral do interessado aos termos do presente Aviso.

5.6. A Avaliação, a Autorização e a seleção dos ESTUDOS não se sujeitam a recursos na esfera administrativa quanto ao seu mérito.

5.7. As propostas apresentadas serão analisadas com base nos seguintes critérios:

(i) Experiência anterior;

(ii) Plano de Trabalho;

(iii) Metodologia de execução das atividades do escopo;

(iv) Composição da Equipe Técnica;

(v) Valor dos ESTUDOS.

6. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS E PRAZO

6.1. A Autorização será conferida mediante Termo de Autorização publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outros meios de comunicação.

6.2. A Autorização deverá ser emitida com a observância do seguinte: (i) Não gera direito de preferência para a outorga da concessão;

(ii) Não obriga o Município a realizar a licitação;

(iii) Não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

(iv) Será pessoal e intransferível;

(v) Será conferida sempre sem exclusividade.

(vi) Em um prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos.

6.3. A Autorização não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do Município perante terceiros pelos atos praticados pela empresa autorizada.

6.4. A Autorização para apresentação poderá ser revogada ou anulada em razão de:

(i) Descumprimento dos termos da autorização;

(ii) Superveniência de dispositivo legal que por qualquer motivo impeça o recebimento dos ESTUDOS ;

(iii) Outros motivos previstos em direito.

6.5. No caso de descumprimento dos termos da Autorização, o interessado autorizado será notificado da intenção de revogação da Autorização e de seus motivos, se não houver regularização no prazo de 15 (quinze) dias.

6.6. Autorizações revogadas ou anuladas não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de projetos, ESTUDOS , levantamentos ou investigações.

6.7. A comunicação da revogação ou anulação da Autorização será publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

6.8. O autorizado somente poderá dar início ao desenvolvimento do ESTUDO após a publicação da autorização no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

6.9. A Subsecretaria de Projetos Estratégicos acompanhará a elaboração dos ESTUDOS , cujos dispêndios correrão por conta e risco da empresa. 6.10. São obrigações do interessado autorizado, na forma deste Procedimento de Manifestação de Interesse: