Página 34 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Março de 2017

de 2007 (Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) e nº 7.975 de 2007 (Lei de Parcelamento do Solo), do Município de Campos dos Goytacazes. Matriculada no Cartório do 12º Ofício - Registro de Imóveis e das Hipotecas da Quinta Circunscrição Territorial de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, sob R1/3050, Fls. 131, do Livro 2-J, em nome de TOCOS AGROCANAVIEIRA S.A. Consta em R2 PENHORA determinada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal movida pela União Federal contra Companhia Açucareira Paraíso, processo nº 2007.51.03.000794-3. Condições Gerais da Alienação: A) O bem objeto da alienação estará livre de qualquer ônus não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive os débitos de ITR, Taxa de Ocupação e demais existentes de natureza civil e tributária, devendo todos os créditos vir a ser habilitados nos autos e suportados com as forças da recuperação, conforme art. 60, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005; B) O bem será alienado mediante as condições ora elencadas e no estado em que se encontra, não sendo aceitas reclamações e desistências posteriores à arrematação; C) Caberá ao arrematante realizar o procedimento destinado à baixa dos gravames/penhoras incidentes sobre o imóvel, o qual deverá ser requerido diretamente perante os juízos e órgãos competentes; D) A partir da data da arrematação todas as despesas, em especial os tributos e as despesas com segurança do imóvel (quando existentes) passarão a ser de inteira responsabilidade do respectivo arrematante; E) DA ENTREGA DAS PROPOSTAS FECHADAS - E. 1- Quaisquer interessados poderão apresentar propostas com o valor a ser ofertado pelo bem imóvel objeto da alienação, independentemente do local de sua residência; E.2-Todos os interessados deverão remeter Proposta Fechada, devendo constar nesta, a descrição do imóvel objeto da alienação, sua respectiva matrícula no Registro de Imóveis, (Ex.: FAZENDA SACO - Registro R1/3050), e o valor expresso do importe a ser ofertado pelo bem; E.3-Junto da carta proposta deverão ser encaminhadas cópias autenticadas dos seguintes documentos; caso o proponente seja pessoa física: apresentar Carteira de Identidade Civil; prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas de Pessoas Físicas (CPF), e Comprovante de Residência. Em se tratando de pessoa jurídica: no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; e Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); E.4- A proposta deverá conter a assinatura do responsável com o reconhecimento de firma; E.5- No envelope de endereçamento deverá constar da etiqueta o imóvel e sua respectiva matrícula junto ao Registro de Imóveis, além do endereço do Juízo deverá constar na área externa do envelope o seguinte texto: "Proposta para a VENDA POR PREGÃO, Recuperação Judicial de COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO S.Ae Outros, Processo nº 0000991-41.2014.8.19.0014, para ser aberta pelo Juiz da 4ª. Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, na data da alienação em 19/04/2017"; E.6- O envelope contendo os aludidos documentos deverá estar devidamente lacrado; E.7- O envelope, com a proposta e os documentos elencados no item 3, deverá ser entregue ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes-RJ, mediante recibo, no endereço sito a Avenida Quinze de Novembro, nº 289, 4º andar, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP:28035-100, até 24 horas que antecedem a data e horário designados para a alienação; E.8-Todos os envelopes recebidos que contenham a proposta e documentos serão devidamente arquivados pelo responsável pelo expediente do Cartório da 4ª Vara Cível a Comarca de Campos dos Goytacazes-RJ, até a realização da audiência de abertura das propostas. F) DA AUDIÊNCIA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS FECHADAS - F.1-Os envelopes serão abertos durante a audiência. F.2-No caso de empate de duas ou mais propostas fechadas, o desempate se dará na apresentação dos lances orais, prevalecendo naquela oportunidade a proposta que atenda ao requisito previsto no art. 142, § 5º, inciso II da Lei 11.101/2005. F.3- Não será aceita proposta considerada como preço vil, em consonância com o disposto no art. 891 do Novo Código de Processo Civil, salvo haja autorização de seu recebimento como um lance condicionado (lance condicional) à decisão posterior do Juízo. F.4- Caso não haja lance oral (item G), a oferta realizada por meio da modalidade proposta fechada prevalecerá, desde que preencha os requisitos legais dispostos no presente edital. G) DA APRESENTAÇÃO DE LANCES ORAIS - G.1- Na data de 19/04/2017, às 14:00 horas (horário de Brasília), logo após a audiência de abertura das propostas fechadas item G.1), será iniciado o leilão, por lances orais, entre os proponentes que apresentaram propostas não inferiores a 90% da maior proposta ofertada, conforme preconiza o art. 142, § 5º, inciso II da Lei 11.101/2005. G.2O Imóvel será anunciado, conforme descrito, sendo certo que as eventuais propostas fechadas, abertas na audiência fixada no item G.1, serão informadas pelo leiloeiro. G.3- O lance oral superior ao valor ofertado por proposta fechada prevalecerá, desde que preencha os requisitos legais dispostos neste edital. H) DA ALIENAÇÃO-H.1- A alienação do bem imóvel dar-se-á pelo maior valor oferecido, NUNCA INFERIOR a R$11.229.913,54 (onze milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e treze reais e cinquenta e quatro centavos). H.2- Fica garantido que após a arrematação do bem, com a comprovação do depósito do valor do lance vencedor em conta do Juízo e depois de decididas as eventuais impugnações pendentes, caso sejam julgadas improcedentes, será ordenada a entrega do bem ao arrematante, porém as despesas relativas ao ato de entrega correrão por conta do arrematante; I) Ficam cientes os interessados que a VENDA POR PREGÃO, será à vista ou a prazo de até dez dias, mediante caução, acrescido de 5% de comissão do Leiloeiro e de custas cartorárias de 1% (um por cento) até o limite máximo permitido por Lei. Desde já, ficam cientes os interessados de que o não pagamento do preço no prazo acima estabelecido importará na multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance e comissão do leiloeiro, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. Para conhecimento geral é expedido o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei, e estará à disposição dos interessados no site www.depaula.lel.br e no escritório do leiloeiro. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete. Eu, ___ Cristina Pereira Christiano, Responsável pelo Expediente do Cartório, matrícula 01/24951, digitei e subscrevo. Ass. Dr. ERON SIMAS DOS SANTOS, Juiz de Direito em exercício.

3ª Vara Criminal

id: 2651483

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

(Com o prazo de 15 dias)

O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Glaucenir Silva de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Eliezer Vieira Leite - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Campos dos Goytacazes - RJ - Profissão: Empresário - Estado Civil: Divorciado - Data