Página 3272 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Março de 2017

Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. da Lei 10.259/01.

II – Fundamentação

ERNESTO BATISTA PIMENTEL propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando a concessão de pensão por morte na qualidade de dependente de Aparecida da Conceição, suposta companheira do autor.

Para que o autor possa fruir a pensão por morte do falecido segurado, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) morte da segurada (óbito de Aparecida da Conceição, ocorrido em 05/10/2015 -certidão de óbito fl. 15); 2) manutenção da qualidade de segurada no momento imediatamente anterior ao óbito (não há dúvida quanto ao requisito, já que Aparecida estava em gozo de auxílio-doença, desde 19/05/2013, fl. 50); 3) comprovação da qualidade de dependente pelo autor, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).

Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração da pensão por morte, nos seguintes termos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil,RT,vol.2 7a. edição, p.269 “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”. Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

O autor produziu a juntada dos seguintes documentos: comprovante de residência em nome de Aparecida, emitido em 16/09/15, com endereço à Rua Antenor Martins, 913, CA 2, Vila Rosali, São João de Meriti carta de exigências do INSS em nome do autor, emitida em 02/02/2016 e comprovante de residência em nome do autor, emitido em abril de 2016, ambos para o referido endereço, documentos da falecida segurada (CTPS, cartão CEF, cartão SUS, dentre outros), declaração assinada pela filha de Aparecida, declarando que sua mãe vivia em união estável com Ernesto desde 1994 até a data do óbito, fotos do casal em diversas fases de convivência, dentre outros.

Embora inexista nos autos provas de domicílio comum na data do óbito de Aparecida, os demais documentos acostados aos autos, em especial a declaração fornecida pela filha da falecida segurada, que foi a declarante do óbito, comprovam a existência de união estável entre Aparecida e Ernesto na data do óbito dela.

Em seu depoimento pessoal, Ernesto descreveu com detalhes as circunstâncias da doença e do tratamento de Aparecida na cidade de Rio Bonito.

Em audiência, as testemunhas confirmaram que a Ernesto e Aparecida viveram em união estável, por mais de 20 (vinte) anos, até a data do óbito dela.

Desta forma, a prova documental apresentada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, convencem o Juízo de que o autor e a segurada mantiveram união estável até a data do falecimento dela.