Página 552 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2017

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recepcionada comnatureza previdenciária. Destinada emparte e temporariamente ao Fundo Social de Emergência, manteve cunho previdenciário.

5. Nos termos do artigo da Emenda Constitucional 10/96, "O art. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar coma seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bemassimno período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência (...)".

6. Há incompatibilidade da Emenda Constitucional 10/96 ao prever sua vigência na data da sua publicação (07/03/1996), bemcomo a prever sua aplicação retroativa a 01/01/1996 comos princípios da irretroatividade (o art. 150, III, a, consagra cláusula pétrea da Carta Magna vedando a retroação de lei ou emenda) e da anterioridade (expresso no artigo 195, § 6º da Constituição Federal, aplicável a PIS, contribuição destinada ao financiamento da seguridade social).

7. De rigor seja suspensa a eficácia da Emenda Constitucional nº 10/96 no período emque desrespeitou os princípios da irretroatividade e anterioridade nonagesimal, mantida a contribuição ao PIS na forma da Lei Complementar nº 07/70.

8. Agravos improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2017.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal

00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009293-71.2001.4.03.6100/SP

2001.61.00.009293-3/SP



RELATORA Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE 
APELANTE CPM BRAXIS S/A 
ADVOGADO SP107020 PEDRO WANDERLEY RONCATO 
  SP133645 JEEAN PASPALTZIS 
APELANTE União Federal (FAZENDA NACIONAL) 
ADVOGADO SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 
APELADO(A) OS MESMOS 
REMETENTE JUÍZO FEDERAL DA 14 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 
VARA ANTERIOR JUÍZO FEDERAL DA 16 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 

EMENTA

TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ART. 1040, II, NCPC (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). ADOÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.570/MG. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

-Reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, NCPC (antigo artigo 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil de 1.973). -Emjuízo de retratação, adoção do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, representativo de controvérsia.

-Prescrição Decenal (REX 566.621).

-No que tange ao regime aplicável à compensação tributária pleiteado emjuízo, foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial 1.137.738.

-Emse tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda (Lei nº 9.430/96).

A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, emperfeita consonância comiterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais e a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. -Emrelação à correção monetária, a questão foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial 1.112.524.

-No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia.

-Provimento à apelação da parte autora

-Improvimento à apelação da União Federal e à remessa oficial.