Página 214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Março de 2017

na inicial, concluindo que:

Ora, em momento algum o reclamante falou em anel, ou mesmo descreveu seu invento sem fazer referência apenas ao “carrinho”, diante disso, tendo ele reconhecido para o perito que dito “carrinho” parou de ser usado pela empresa, com a “desconfiguração do dispositivo”, correta a sentença que restringiu a condenação da reclamada ao período em que o invento do autor foi utilizado com proveito econômico para empresa. (fls. 665v)

Destaco que eventual erro in judicando não é sanável via embargos de declaração.

Na realidade, o que se constata, in casu, é a pretensão do embargante de ver reapreciada matéria devidamente analisada pelo Tribunal, cabendo registrar que os embargos declaratórios não se constituem no remédio jurídico adequado à reexame de matérias e novo julgamento da lide.

Assim, não há qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, nem mesmo para prequestionar matérias.

Nego provimento.

2.3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA

Sustenta a reclamada que o acórdão embargado é omisso, pois "não especificou quais critérios de atualização entende corretos (artigo 489, § 1º, I do CPC)." Requer o esclarecimento sobre qual o termo inicial da correção monetária, "bem como as razões pelas quais, no caso concreto, o autor faria jus à atualização do débito desde 2013".

Pugna, ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação sobre "possível violação ao artigo 88, caput, da Lei 9.279/96", tendo em vista a existência de resolução da ré que prevê avaliações de sugestões "para atuar juntamente às áreas operacionais fomentando o desenvolvimento de melhorias e aperfeiçoamento industriais" e de Círculos de Controle de Qualidade, bem como que o autor participou de CCQ com o título "carrinho para armaduras de motores de tração".

Aduz que houve "omissão quanto à participação de outros empregados no desenvolvimento da melhoria, o que ensejaria redução proporcional da indenização deferida ao obreiro". Aponta o contido em prova pericial. Requer que o Tribunal traga os trechos da prova pericial transcritos na peça de embargos de declaração e "que o reclamante não tinha competência para desenvolver o equipamento, sendo que o próprio cálculo estrutural foi realizado por profissional da engenharia e, ainda, que o projeto básico para a fabricação do carrinho somente funcionou quando implementado pela Engenharia Corporativa."

Também postula a manifestação quanto a ofensa ao art. 944, parágrafo único, do CCB e 91, § 1º da Lei 9279.

Sem razão.

Nos termos do artigo 897-A da CLT, caberá Embargos de Declaração em casos de omissão, obscuridade e contradição no julgado. E o CPC/2015 também dispõe:

"Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuriddae ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III- corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."

O artigo 489, § 1º, do CPC/2015, por sua vez, dispõe:

"Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(omissis)

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (omissis)".

Assim, em suma, a omissão evidenciar-se-á quando o juiz deixar de demonstrar as efetivas razões de decidir. Não é o que ocorre, in casu. Em que o acórdão analisou todas as questão quanto à indenização por danos materiais, inclusive citando trecho da perícia e indicando as folhas dos autos em que se encontra. Bem como é expresso quanto à Lei 9279/96, a existência CCQ, a criação por mais empregados e o valor arbitrado:

Também o fato da reclamada possuir norma interna que regule as invenções ou aperfeiçoamentos feitos por seus empregados não tem o condão de afastar a aplicação da legislação vigente. Neste sentido, tanto a Lei 9.279/96 com a Lei 5.772/71 têm previsões similares sobre a divisão dos proveitos econômicos dos inventos realizados pelos empregados e a aplicação de uma ou de outra não alteraria em nada a entrega da tutela jurisdicional, bastando comparar os respectivos dispositivos dos artigos 91 e 42:

(...)

Ademais, a premiação pelo desenvolvimento do invento obviamente não importa em mitigação dos direitos oriundos da lei e presta-se apenas para os fins de gratificação e nunca para substituir a participação do reclamante nos proveitos econômicos do invento, decorrentes do art. 91 da Lei 9279/96.

Registre-se, que as legislações citadas neste voto deveriam ser conhecidas como “leis de proteção à propriedade em detrimento do trabalhador”. Com efeito, são normas que consagram a apropriação do saber do obreiro, estimulando, de longa data, a fuga de cérebros do Brasil. A situação agrava-se quando essa apropriação ocorre pelos CCQ’ S, pois os empregadores nesses casos sequer observam a legislação já editada em seu favor.

No mais, reforço que, em relação à alegação da reclamada de que o equipamento foi desenvolvido por seis empregados e não apenas pelo autor, o que resultaria na divisão em seis do valor objeto da condenação em danos materiais, tal fato restou afastado pela prova oral, com a oitiva da testemunha arrolada pela própria empresa, que foi categórica ao afirmar que o autor foi o responsável pela idealização do projeto e que foi ele quem cortou e fez a parte física e inclusive determinou o que foi feito pela usinagem. Outrossim, a indenização é devida tendo o reclamante agido de forma isolada ou não, bem como desnecessária a comercialização do invento.

Assim sendo, não há reparos na sentença, no particular.

Por fim, não merecem maiores considerações as alegações da reclamada de que a retribuição a título da participação no proveito econômico de melhoria estimado em mais de um milhão ao ano