Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Março de 2017

Desenvolvimento

Social

COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE CAMPINAS

Núcleo de Convênios

Extrato de Termo de Aditamento de Convênio

Processo SEDS 1970/2013 - Convenente: Secretaria de Desenvolvimento Social – Conveniada: Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Posse – Município: Santo Antonio de Posse/ SP – Resolvem: aditar o convênio original celebrado em 06-12-2013, a fim de retificar as Cláusulas Quarta e Oitava, passando a vigorarem com as seguintes redações:

Cláusula Quarta – Do Valor

O valor total do presente convênio é de R$ 349.945,09, sendo R$ 250.000,00 de responsabilidade do Estado e R$ 99.945,09 de responsabilidade da Conveniada, a título de contrapartida.

Cláusula Oitava – Do Prazo de Vigência

O prazo de vigência do presente convenio é de 09 meses, contados desde a data de sua assinatura.

Ficam expressamente mantidas todas as demais cláusulas, obrigações e condições anteriormente pactuadas no instrumento original.

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO

Extrato de Contrato

Proc. DRADS/Ribeirão Preto 51/2013

Contratante: Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Ribeirão Preto – Contratada: Limpecom Serviços Ltda.

Objeto: Reajuste de valores relativo ao contrato de serviço de limpeza, asseio e conservação predial, a partir de janeiro de 2017.

A base mensal estimada do contrato que era de R$ 2.424.04 passa a ser de: R$ 2.457,49, onerando a Classificação Orçamentária: U.G.E.: 350120, o elemento econômico: 339037-96, PTRES: 350302, PT: 08122351961990000.

Emprego e Relações do Trabalho

GABINETE DO SECRETÁRIO

Extrato de contrato

Processo 0501/2016

Contrato 001/2017

Parecer CJSERT 2/2017, de 09-10-2017

Contratante: Centro de Suprimentos

Contratada: Companhia de Processamentos de dados do Estado de São Paulo - PRODESP.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de informática - Sistema de controle de Patrimônio.

Dotação Orçamentária: Funcional Programática 11.122.0100.5040.0000, Natureza de Despesa: 33.90.39.11, Fontes de Recursos 001 – Tesouro do Estado, UGE 230104 – Departamento de Administração.

Vigência: 12 meses a partir da data de sua assinatura.

Valor total: R$ 32.966,31

Data da Assinatura: 24-02-2017

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

CENTRO DE FINANÇAS

Comunicado

Solicitamos os pagamentos abaixo relacionados, referente às despesas com: Contrato e Utilidade Pública. Na excepcionalidade da ocorrência da quebra de ordem cronológica, fica autorizado os presentes pagamentos nos termos do artigo da Lei Federal 8666/93.

Centro de Finanças

PDS a serem pagas

230001

Data: 10-03-2017

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230101 2017PD00104 36.764,15 230101 2017PD00106 182.865,14

TOTAL 219.629,29

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230102 2017PD00129 1.358,46 230102 2017PD00130 28,80 230102 2017PD00131 26,20 230102 2017PD00132 51,17 230102 2017PD00133 98,50

TOTAL 1.563,13

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 230104 2017PD00067 788,40

TOTAL 788,40

TOTAL GERAL 221.980,82

Segurança Pública

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria Conseg-1, de 10-3-2017

Define as Normas e Procedimentos que regerão o calendário e o processo eleitoral dos Conselhos Comunitários de Segurança

O Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança – Consegs,

Considerando que a Lei Complementar 974/05, artigo , I, define como competência da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs assessorar o Secretário da Segurança Pública nas matérias relativas aos CONSEGs;

Considerando as atribuições do Coordenador Estadual para Assuntos dos CONSEGs, capituladas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto Estadual 25.366, de 11-06-1986;

Considerando o disposto no artigo 1º, da Resolução SSP -175, de 26-11-2014, que instituiu o Regulamento dos CONSEGs;

Considerando que o Regulamento atribui a Coordenadoria Estadual dos CONSEGS a responsabilidade pela definição do calendário e processo eleitoral dos Conselhos Comunitários de Segurança;

Considerando o contido no artigo 71, § 1º desse Regulamento, que incumbe à Coordenadoria a obrigação de elaborar e publicar as instruções, modelos de formulários, orientações gerais, a fim de assegurar a legalidade, transparência e controle dos procedimentos eleitorais; e, resolve:

Artigo 1º - Estabelecer o calendário, normas e procedimentos que deverão reger os procedimentos eleitorais dos Conselhos Comunitários de Segurança, já definindo, que as eleições dos CONSEGs se darão de forma unificada em todas as regiões em que os CONSEGs se encontrem regulares e previstas para realizarem-se, impreterivelmente, em abril e sempre em anos ímpares.

Artigo 2º - Em observância ao Regulamento, os atos do procedimento eleitoral, devem ser registrados nos formulários definidos como modelo pela Coordenadoria, no que couber, a cada caso concreto, na seguinte ordem e conformidade:

a) Capa contendo logo do CONSEG, Registro Individual do CONSEG, identificação nominal e município correspondente, indicação das unidades policiais;

b) Nota oficial do Termo de Abertura referente à reunião ordinária do mês de fevereiro;

c) Nota da reunião ordinária do mês de março;

d) Ficha (s) de requerimento para inscrição (ões) de chapa (s) concorrente (s) à diretoria;

e) Pedido de desincompatibilização de membros da diretoria;

f) Auto de recebimento dos livros e documentos do CONSEG pelos Membros Natos;

g) Lista contendo os nomes dos membros aptos a votar e serem votados;

h) Interposição de recursos ou pedido de impugnação;

i) Pedido de substituição de candidato impugnado;

j) Decisão fundamentada da Comissão Eleitoral sobre os recursos interpostos;

k) Nota da reunião ordinária do mês de abril;

l) Relatório da eleição e resultado da votação;

m) Interposição de recursos:

n) Decisão fundamentada da Comissão Eleitoral sobre os recursos interpostos;

o) Proclamação do resultado final das eleições;

p) Termo de posse;

Parágrafo único. Documentos referentes às eleições não constantes na relação dos itens anteriores devem ser anexados em ordem cronológica aos autos do procedimento eleitoral.

Artigo 3º Aplica-se ao NAL, no que couber, o procedimento eleitoral dos CONSEGs.

Despacho do Secretário, de 9-3-2017

Natureza: Protocolo Geral GS N. 6649/2015 – Portaria CG N. 05/2015

Interessado: Euro Star Viagens e Turismo Eirelli - Epp

Assunto: Procedimento Sancionatório. Descumprimento Contratual. Recurso Contra Aplicação de Penalidade.

À vista dos elementos de instrução e provas do presente processo e da manifestação da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo exarada por meio do Parecer CJ/SSP n. 349/2017 (fls. 345/356), acolhida pelo Sr. Procurador do Estado Chefe (fls. 357), Conheço o recurso interposto pela empresa EURO STAR VIAGENS E TURISMO EIRELLI - EPP, inscrita no CNPJ sob n. 08.060.465/0001-40, e, no Mérito, deixo de dar provimento, mantendo-se a aplicação da penalidade de multa no percentual de 20% calculada sobre valor das obrigações não cumpridas ou a diferença do preço resultante de nova licitação, referente a parcela da obrigação não cumprida, prevalecendo o maior valor, o que perfaz o valor de R$ 18.422,95, nos termos do artigo 87, da Lei Federal n. 8666/93 e artigo 4º da Resolução 333/05. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos indicativos de inexecução parcial do contrato.

Despacho do Secretário, de 9-3-2017

Natureza: Protocolo Geral GS N. 1110/2017 – Portaria N. CSMMM-007/16/14

Interessado: Podium Motos Serviços Ltda - Me

Assunto: Procedimento Sancionatório. Inexecução Parcial do Contrato. Recurso Contra Aplicação de Penalidades.

À vista dos elementos de instrução e provas do presente processo e da manifestação da Consultoria Jurídica da Polícia Militar do Estado de São Paulo exarada por meio do Despacho CJ/PM n. 242/2015 (fls. 191/193), cujos termos foram reiterados através do Despacho CJ/SSP n. 292/2017 (fls. 234), Conheço o recurso interposto pela empresa PODIUM MOTOS SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n. 02.649.335/0001-60, e, no Mérito, deixo de dar provimento, mantendo-se a aplicação da penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública pelo período de 03 meses, nos termos do artigo , da Lei Federal n. 10.520/2002. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos indicativos de inadimplemento da obrigação contratual, visto que a empresa aplicou peças de reposição não originais na manutenção de viatura, bem como deixou de entregar as peças substituídas, em embalagens na forma pactuada.

Despacho do Secretário, de 9-3-2017

Natureza: Protocolo Geral GS N. 542/2017 – Portaria N. CPAM5-005/120/16

Interessado: Maria Cristina Perazza - Epp

Assunto: Procedimento Sancionatório. Descumprimento Contratual. Recurso Contra Aplicação de Penalidade.

À vista dos elementos de instrução e provas do presente processo e da manifestação da Consultoria Jurídica da Polícia Militar do Estado de São Paulo exarada por meio do Parecer Referencial CJ/PM n. 001/2016 (fls. 105/112), cujos termos foram reiterados através do Despacho CJ/SSP n. 218/2017 (fls. 147), Conheço o recurso interposto pela empresa MARIA CRISTINA PERAZZA - EPP, inscrita no CNPJ sob n. 01.312.680/0001-41, e, no Mérito, deixo de dar provimento, mantendo-se a aplicação da penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública pelo período de 03 meses, nos termos do artigo , da Lei Federal n. 10.520/2002. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos indicativos de inadimplemento da obrigação contratual, visto que a contratada atrasou na realização da Vistoria Técnica e elaboração da Planilha de Composição de Custos da viatura M-16302, incorrendo em mora contratual.

Despacho do Secretário, de 9-3-2017

Natureza: Protocolo Geral GS N. 408/2017 – Portaria N. CPAM-10-001/14/16

Interessado: Atech Comércio de Produtos de Informática Ltda Assunto: Procedimento Sancionatório. Inexecução Total do Contrato. Recurso Contra Aplicação de Penalidades.

À vista dos elementos de instrução e provas do presente processo e da manifestação da Consultoria Jurídica da Polícia Militar do Estado de São Paulo exarada por meio do Parecer CJ/ PM n. 688/2016 (fls. 64/67), cujos termos foram reiterados através do Despacho CJ/SSP n. 219/2017 (fls. 94), Conheço o recurso interposto pela empresa ATECH COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 13.517.376/0001-10, e, no Mérito, deixo de dar provimento, mantendo-se a aplicação da penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública pelo período de 60 dias, nos termos do artigo , da Lei Federal n. 10.520/2002. Tal decisão fundamenta--se nos elementos probatórios acostados aos autos indicativos de inadimplemento total da obrigação contratual, visto que a contratada deixou de entregar os projetores de multimídia, destinados a atender ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dez-CPA/M-10.

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA

TÉCNICO-CIENTÍFICA

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE MARÍLIA

Portaria do Diretor Técnico de Serviços, de 10-3-2017 Faz saber a todas as autoridades, servidores em exercício junto às unidades a serem inspecionadas e ao público em geral, nos termos do Decreto 42.847, de 09-02-1998, e de conformidade com Portaria SPTC 59/2015, publicada no Diário Oficial do Estado de 23-04-2015, que serão realizadas Inspeções Técnico- -Administrativas pertinentes ao 1º semestre de 2017 nas Equipes de Perícias Criminalísticas de Tupã/SP, Ourinhos/SP e Assis/ SP, subordinadas a este N.P.C. MARÍLIA/SP, conforme calendário a seguir, ocasião em que concederá audiência pública facultando aos interessados a apresentação de eventuais reclamações e oferecimento de sugestões sobre as atividades executadas, objetivando sempre o aprimoramento das atividades de Polícia Técnico-Científica:

EPC - TUPÃ, dia 23-03-2017, QUINTA-FEIRA, às 10h;

EPC - OURINHOS, dia 24-03-2017, SEXTA-FEIRA, às 10h; EPC - ASSIS, dia 28-03-2017, TERÇA-FEIRA, às 10h.

Por ocasião da Inspeção Técnico-Administrativa, os Chefes deverão apresentar obrigatoriamente os documentos constantes da Portaria SPTC 59/2015, a seguir relacionados:

1) Livro de Entrada (Registro de Laudos), gerado pelo sistema GDL, impresso na ordem sequencial (número de protocolo), constando a data de saída dos casos. Em casos onde são lançadas as saídas manualmente, constar também o número da relação de remessa;

2) Livro de Registro de Entrada de Documentos Administrativos (Solicitação de Laudos, mensagens, ofícios e outros documentos);

3) Livro de Registro de Saída de Documentos Administrativos;

4) Livro de Frequência de Funcionários Administrativos (Carreiras não Policiais);

5) Escalas e permutas de plantões de Policiais Técnico--Científicos e Policiais Civis que prestem serviço nas Unidades das Equipes de Perícias Criminalística;

6) Livro Tombo (Bens Patrimoniais);

7) Livro de Uso de Viaturas;

8) Livro de Atas de Reuniões;

9) Livro de Controle de Peças ou similar, dentro da unidade (cadeia de custódia).

Os livros elencados deverão ter suas páginas devidamente numeradas e rubricadas pelo Chefe da respectiva unidade, devendo ainda, serem dotados do Termo de Abertura e Termo de Encerramento.

Presença obrigatória a todos os servidores em exercício nas unidades inspecionadas, exceto aos que estiverem sob afastamentos legais. Afixe-se cópia da presente Portaria e proceda-se à divulgação. Portaria NPCM 001-2017, de 10-03-2017.

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

Portaria DGP-5, de 6-3-2017

O Delegado Geral de Polícia, com observância dos preceitos contidos no Processo DGP 6.470/2016, submetido nos termos do artigo 61, da Lei Complementar 207/1979, ao crivo do Conselho da Polícia Civil, que emitiu parecer favorável ao formal reconhecimento das atividades desenvolvidas,

Considerando que é dever da Administração Pública, pelos poderes hierárquico e disciplinar, fiscalizar a execução dos serviços que lhe são afetos e, quando for o caso, também enaltecer os atos funcionais que, por sua relevância para a Instituição e para a coletividade, mereçam reconhecimento geral;

Considerando o eficiente trabalho investigativo realizado por Policiais Civis da 3ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes (DENARC), que culminou com a identificação e prisão de nove componentes de uma associação criminosa especializada em roubos a empresas de transporte de valores, bem como na apreensão de várias armas de fogo de grosso calibre e veículos utilizados na ação criminosa;

Considerando, finalmente, a ampla divulgação na imprensa, o que elevou a credibilidade e enalteceu a imagem da Polícia Civil do Estado de São Paulo, resolve:

Artigo - Conceder, com fundamento nos artigos 58, 59, inciso III e 61, parágrafo único, todos da Lei Complementar 207/1979, Elogio aos seguintes Policiais Civis:

DELEGADOS DE POLÍCIA

Dr. Alberto Pereira Matheus Júnior, RG. 13.506.454

Dr. Wagner Martins Carrasco de Oliveira, RG. 27.355.228 ESCRIVÃES DE POLÍCIA

Adriana Ortiz de Oliveira, RG. 12.117.139

Adriano Isaac Fernandes, RG. 20.738.934

Eduardo Fernandes Vicente, RG. 17.684.929

Gilberto Faula de Moura, RG. 23.396.988

INVESTIGADORES DE POLÍCIA

Ariovaldo Soares Grubl, RG. 19.938.690

Carlos Alberto de Lima Benedito, RG. 26.670.341

Fábio Rodrigo Ferreira Mônaco, RG. 18.270.000

Ivanildo Francisco de Souza, RG. 22.127.812

José Carlos Alves dos Santos, RG. 20.556.750

Leandro Leal, RG. 24.597.415

Luís Claudio Alves de Moraes Porta, RG. 25.917.189

Marcelo Fernandes dos Santos, RG. 13.457.233

Paulo Henrique Sampaio Câmara, RG. 15.961.528

Roberto da Silva Santana, RG. 19.710.997

Rodrigo Zanola Duarte da Silva, RG. 22.690.563

Sérgio Ricardo Ribeiro, RG. 23.870.318

Wagner Derrico Pereira, RG. 23.145.366

AGENTES POLICIAIS

Iugi Yoshiwara, RG. 22.793.145

Moisés de Jesus Afonso Júnior, RG. 23.000.629

AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL

Rogério de Almeida Felício, RG. 23.871.171

CARCEREIRO

Robenilton Borges da Silva, RG. 17.711.975

AUXILIARES DE PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS

Patrick Candido Pereira, RG. 27.937.671

Ronald Martins de Oliveira Marinho, RG. 29.799.525

Artigo 2º - Determinar que seja a presente concessão consignada nos registros funcionais dos referidos servidores, citados para todos os efeitos legais.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(Republicada por ter saído com incorreção)

ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA

Secretaria de Coordenação e Controle do

Interior

Comunicado

O Delegado de Polícia e Professor Dirigente em exercício na Unidade de Ensino e Pesquisa – (UEP) em São José do Rio Preto – DEINTER 5, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Controle de Interior da Academia de Polícia, torna pública a relação de policiais civis que frequentaram e concluíram com aproveitamento o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE O SISTEMA INQUÉRITO POLICIAL ELETRÔNICO (IPe), Turma 4/2017 (Proc. 032/SCCI/2017), realizado no dia 09-03-2017, com carga horária de 8 horas-aula, conforme segue:

NOME RG

Ailton Canato 20.351.742

Carlos Eduardo Monteleone 14.171.435

José Hamilton Cardoso Machado 18.096.566

Jose Luiz Chain 10.275.896

Karina Gonçalves Tirapeli 23.423.623

Laércio Ceneviva Filho 17.141.734

Leonel Aparecido Siqueira 15.204.932

Luis Roberto Rissi 10.640.783

Marcelo Goulart da Silva 14.403.126

Marcelo Sales França 23.177.229

Marcio Nobuyoshi Nosse 17.138.942 Maria Cecília de Castro Corrêa Sanches 17.625.247

Odair Sanga 18.306.483

Renato Cesar Lopes Biudes 16.818.305

Roberto Tsutomu Murai 7.690.542

Saint Clair Silva Duarte 9.713.890

Saulo de Carvalho Palhares Beira 12.743.760

Thiago Silva Pereira 26.880.556

Waldir Baldo Neto 25.316.413

É desistente justificado

1. Jairo Garcia Pereira, RG 26.348.593

A Unidade de Ensino e Pesquisa em São José do Rio Preto informa que não forneceu alojamento ou alimentação a nenhum dos concluintes.

Comunicado

O Delegado de Polícia e Professor Dirigente da Unidade de Ensino e Pesquisa – (UEP) em Sorocaba – Deinter 7, por intermédio da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior da Academia de Polícia, torna pública a relação dos policiais civis inscritos para o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ARMAMENTO E TIRO PARA HABILITAÇÃO EM CARABINA E SUBMETRALHADORA (PORT. DGP 30/2010)– Turma 01/2017 (Proc. 033/SCCI/2017), e os convida a comparecer no referido curso, nas seguintes dadas: no dia 22/3/2017, das 13h30 às 16h30 e nos dias 23-03-2017 e 24-03-2017 das 08h às 16h, no Estande de Tiro Nemesio Aparecido Alves, prédio da Associação dos Funcionários Públicos da Polícia Civil de Avaré, situado na Avenida Santa Bárbara 100, Bairro Terras de São José, Município de Avaré/SP para as aulas teóricas e práticas do curso:

NOME RG.

Adriano Bombarda 19.814.305

Alexandre Bazzo da Cunha 33.223.948

Alexandre dos Santos 13.643.378

Alexandre José De Farias Lopes 35.868.966

Célio Ricardo Jorge 25.047.615

Claudinei Venâncio da Silva 18.443.618

Cláudio Aparecido Leme 20.157.909

Débora Juliano Cesário 43.192.627

Diego do Amaral 34.181.169

Diego Marcelo de Paiva 24.551.186

Eliandro Jamas 25.771.256

Fernando Mantovani Tavares 28.360.592

Hélio Nazareth de Lima 25.252.870

José Pedro Nogueira Machado 18.370.800

José Sílvio Tomazella 16.189.258

Lino Francisco Mourão Greghi 43.844.647

Luciano Del Bem 16.144.608

Marco Adriano Valente 17.651.723

Marcos Bassani de Souza 26.431.760

Paulo Rogério Cardoso 24.229.431

Pedro Gumercindo Rodrigues 24.954.451

Ricardo de Lima Martins 22.752.986

Rogério Aparecido Guiari 21.197.262

Thiago Daniel de Almeida Fogaça 29.625.626

Informa, ainda, sobre os itens e equipamentos de uso obrigatório ou aconselhável:

1) colete balístico – obrigatório (não será disponibilizado pela Unidade de Ensino e Pesquisa nas datas do Curso); 2) Pistola semiautomática;

3) calçado com solado de borracha – obrigatório;

4) coldre e porta carregadores – obrigatório;

5) boné ou chapéu – obrigatório;

6) traje tático ou similar – aconselhável;

7) joelheiras – aconselhável;

8) protetor solar – aconselhável;

9) lanche individual – aconselhável

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

Divisão de Suprimentos

Portaria DS/DAP-6, de 8-3-2017

Designa Gestor e Suplente, do Contrato DS/DAP 006/2017, Tendo por objeto a aquisição de munições diversas perante a contratada empresa CBC – Companhia Brasileira de Cartuchos, e contratante a Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil

O Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP, Dirigente da UGE - 180376, em cumprimento ao art. 67 da Lei Federal 8.666/93 e Decretos nos 47.297/02 e 49.722/05, resolve:

Art. 1º- Designar Gestor e Suplente, destinados a Fiscalização e acompanhamento de execução contratual do fornecimento de Munições Diversas, referente ao contrato DS/DAP 006/2017 – Processo DGP 6404/2016, com a seguinte composição:

a) Valdecir Alves dos Reis – Delegado de Polícia Assistente da DSD, com sede de exercício na Divisão de Serviços Diversos/ DSD/DAP - RG: 4.971.585/SSP/SP; CPF: 092.273.468-21 – Gestor;

b) Claudio Katinskas – Investigador de Polícia, com sede de exercício na Divisão de Serviços Diversos/DSD/DAP - RG: 7.939.504/SSP/SP; CPF: 056.781.288-09 – Gestor Suplente.

Art. 2º - Incumbirá ao Gestor e/ou Gestor Suplente:

2.1 - Manter cópia e conhecer o Termo de Contrato.

2.2 - Assegurar a perfeita execução do Termo de Contrato, que significa a correspondência entre a Especificação Técnica e ao efetivo fornecimento do objeto contratual, verificando permanentemente a qualidade do mesmo, na forma contratada e sua substituição em tempo previsto.

2.3 - Verificar se a Contratada executa suas obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar subcontratações de outras empresas ou pessoas não autorizadas pelo Contratante.

2.4 - Estabelecer forma de controle e avaliação do fornecimento do objeto contratual.

2.5 - Registrar ocorrências, referentes ao mau fornecimento ou ao não fornecimento do objeto contratual, encaminhando-o juntamente com a Nota Fiscal do mês de competência.

2.6 – Determinar que a Contratada elimine, por sua conta e risco e às suas expensas, objetos em que se verificarem vícios, incorreções, defeitos resultantes do fornecimento ou material empregado.

2.7 – Determinar regularização de faltas ou defeitos, solicitando, quando for o caso, complementação do fornecimento do objeto contratado.

2.8 - Comunicar ao superior hierárquico, e em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência.

2.9 - Exigir que a Contratada mantenha preposto/encarregado. 2.10 - Verificar, em tempo hábil, a necessidade de alteração do Termo de Contrato vigente, propondo formalização de Termo de Aditamento e Reti - Ratificação, quando houver modificações nas condições inicialmente pactuadas.

2.11 - Acompanhar, aprovar, atestar e liberar a nota fiscal/ fatura para pagamento, atentando-se para os prazos previstos.

2.12 - Propor, em tempo hábil, rescisão do Termo de Contrato, por inexecução total ou parcial dos fornecimentos ali estabelecidos, bem como por não atender as necessidades da Contratante, elencando motivos que justifiquem a medida para decisão da autoridade competente.

2.13 - Realizar o recebimento Provisório e Definitivo do objeto do contrato mediante subscrição dos respectivos termos;

2.14 - Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, comunicando todo e qualquer incidente ao Divisionário da Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.