Página 64 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Março de 2017

do Ceará. Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DO ÓRGÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE NO POLO PASSIVO. STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE ENCONTRAM GUARIDA NA TEORIA DO ÓRGÃO PÚBLICO, CONSTANTEMENTE APLICADA PELOS TRIBUNAIS, ESPECIALMENTE, QUANDO SE TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. A CARACTERÍSTICA FUNDAMENTAL DA TEORIA DO ÓRGÃO PÚBLICO CONSISTE NO PRINCÍPIO DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA, OU SEJA, A VONTADE DO ÓRGÃO PÚBLICO É IMPUTADA À PESSOA JURÍDICA A CUJA ESTRUTURA PERTENCE.2.ASSIM, PARECE-ME DESARRAZOADA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO AO DETERMINAR A PENA DE RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CONCEDIDA PARA A AGRAVANTE, COM A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA APLICADA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL, POIS TAL AUTORIDADE NÃO SE CONFUNDE COM A ENTIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRO, NEM A REPRESENTA PROCESSUALMENTE.3.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, PARA SER IMPUTADA À AGRAVANTE TAL RESPONSABILIDADE DEVERIA ELA FAZER PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA O QUE OCORRERIA CASO A DESÍDIA NO FORNECIMENTO DA CADEIRA DE RODAS ESPECIAL DEVER-SE A CONDUTA DESEMPENHADA DIRETAMENTE POR ELA.4.O ENTENDIMENTO EXPOSTO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO SENTIDO DE QUE O AGENTE PÚBLICO NÃO PODE SER PESSOALMENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES SE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE IMPOSTA A COMINAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AMPLA DEFESA.5.EXISTEM OUTRAS FORMAS EFICAZES DE COERÇÃO, COMO A COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO.6.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2017.

Total de feitos: 1

3ª Câmara Direito Público

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0627042-74.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Municipio de Juazeiro do Norte. Proc. Municipio: Joao Victor de Alencar Grangeiro (OAB: 19225/CE). Agravado: Francisco Ramos Feitosa. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CÂNCER DE PRÓSTATA. ABIRATERONA (ZYTINGA). RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.O BEM JURÍDICO AMEAÇADO ENCONTRA-SE PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO, SENDO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL, NO CASO EM EXAME, GARANTIA À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA, INCUMBINDO AO PODER PÚBLICO QUAISQUER AÇÕES MATERIAIS NECESSÁRIAS À EFETIVIDADE DESTES.2.NÃO PODEM OS ENTES, SOB QUALQUER ARGUMENTO QUE POSSA SER AVENTADO, ESQUIVAR-SE DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FORAM EXPLICITAMENTE ATRIBUÍDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3.O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ENCONTRA-SE PACIFICADO EM RELAÇÃO A NATUREZA SOLIDÁRIA DAS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ASSIM, QUALQUER DOS ENTES PÚBLICOS – UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS – PODE SER ACIONADOS, EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE.4.É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA OBRIGÁ-LA A FORNECER MEDICAMENTO A CIDADÃO QUE NÃO CONSEGUE TER ACESSO, COM DIGNIDADE, A TRATAMENTO QUE LHE ASSEGURE O DIREITO À VIDA, PODENDO, INCLUSIVE, SER FIXADA MULTA COMINATÓRIA PARA TAL FIM, OU ATÉ MESMO PROCEDER-SE A BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.5.NO QUE TANGE À OBSERVÂNCIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, VERIFICO QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ MANIFESTA-SE FAVORÁVEL À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS REGEDORES DAS RELAÇÕES ADMINISTRATIVAS.6.ADEMAIS, EM DECORRÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUESTÕES DE ORDEM PRINCIPIOLÓGICA E/OU ORÇAMENTÁRIA NÃO PODEM SE SOBREPOR ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS.7.É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CABIMENTO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE.8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃOACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2017.

Total de feitos: 1

3ª Câmara Direito Público

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0627640-28.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento . Agravante: Município de Juazeiro do Norte. Proc. Municipio: Joao Victor de Alencar Grangeiro (OAB: 19225/CE). Agravada: Rosineide dos Santos. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA