Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2000

Diário Oficial da União
há 19 anos

Seção1

gut

Processo n°8297-003122/99-95 - Susana Hage Reyes

Permanências Definitivas Deferidas

Processo n°8458-001946/98-50 - Chaza Saud ou Chaza Soud

Processo n° 8505-030500/98-84 - Susana Yuko Abc Ono

Processo n° 8390-002344/99-12 - Marcel Schafer

Processo n° 8444-001314/99-35 - Hasan Ibrahim Yousef

Processo n° 8460-007257/99-81 - Roland Emest Emile Margueron Processo n°8460-016336/99-47 - Ayodele Balogun

Processo n°8501-003488/99-56 - Yayoi Kitazume

Processo n°8506-004792/99-43 - Norbert Fritz Drews

Processo n° 8389-005569/00-21 - Ali Hussein Salloum

Processo n° 8391-000218/00-01 - Hirokazu Nozu

Processo n° 8460-021006/00-05 - Yves Jean Robert Gounot

Processo n° 8505-007879/00-33 - Israel Villa Fernandez

MARIA OUVIA SACRAMENTO DE MIRANDA ALVES

Substituta

(Of. El. n2 153/2000)

Ministério da Fazenda

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 18 de agosto de 2000

Processo n°: 17944.000479/00-46. Interessado: Gallions Ltda. Assunto: Cancelamento de títulos de emissão do Tesouro Nacional, denominados Debt Conversion Bonds - DCB due 2012 - Bônus de Conversão de Dívida, no valor nominal total de US$617,106.00 (seiscentos e dezessete mil, cento seis dólares norte-americanos), do interessado, em decorrência da operação de troca por títulos do Tesouro ' Nacional - NTN-D para investimento em projeto cultural em favor do

Projeto "Abril Despedaçado", de responsabilidade da empresa produtora Vídeofilmes Produções Artísticas Ltda. Despacho: Com fundamento no disposto no inciso , V do art. 1° da Medida Provisória n°

1.974-81, de 29 de junho de 2000, nas Portarias do Ministério da Cultura n°184, de 25 de novembro de 1996, e n° 19, de 16 de março de 2000, e tendo em vista os Pareceres, Notas e Memorandos da Secretaria do Tesouro Nacional e da-Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo o cancelamento dos títulos, observado o disposto na Portaria /vIF n° 202, de 19 de agosto de 1996.

Processo n°.: 17944.000620/00-92. Interessado: Gallions Ltda. Assunto: Cancelamento de títulos de emissão do Tesouro Nacional, denominados Debt Conversion Bonds - DCB due 2012 - Bônus de Conversão-de Dívida, no valor nominal total de US$980,000.00 (novecentos e oitenta mil dólares norte-americanos), do interessado, em decorrência da operação de troca por títulos do Tesouro Nacional NTN-D para investimento em projeto cultural em favor do Projeto

"Abril Despedaçado", de responsabilidade da empresa produtora.

deofilmes Produções Místicas Ltda. Despacho:Com fundamento no disposto no inciso V do art. 1° da Medida Provisória n° 1.974-82, de 28 de julho de 2000, nas Portarias do Ministério da Cultura n° 184, de 25 de novembro de 1996, e n° 19, de 16 de março de 2000, e tendo em vista os Pareceres, Notas e Memorandos da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo o .cancelamento dos títulos, observado o disposto na Portaria MF n° • 202, de 19 de agosto de 1996.

Processo n°:, 01600.002893/92-78. Interessado: USINA SANTA CRUZ S/A. Assunto: Contrato de Assunção, Renegociação e Quitação de Dívida entre a União Federal e a USINA SANTA CRUZ S/A, referente a crédito decorrente do Programa Política de Preço Nacional Banalizado - Açúcar e Álcool, no valor de R$ 2.491.910,06

(dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e dez reais e seis centavos), em 16 de janeiro de 1999, representado por 2.491 (dois mil, quatrocentos e noventa e um) ativos UNIA990116

escriturados no Sistema Securitizar da Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Tftulos-CETIP. Despacho:Com fundamento na ,Lei n° .8.029, de 12 de abril de 1990, no Decreto ri° 1.647, de 26 de

setembro de 1995, alterado pelos Decretos n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e n° 1.907, de 17 de maio de 1996, na liminar deferida no Proc. N°2000.34.00.003633-7, da 4° Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, no Parecer STN/COARP n° 298, de 11 de agosto de 2000, e nó respectivo Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo a contratação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

(Of. El. n2 258/2000)

PRIMEIRO CONSELHO DE

CONTRIBUINTES

8-4 Câmara

EMENTÁRIO DOS ACÓRDÃOS FORMALIZADOS NO

MÊS DE JULHO DE 2000

Processo n°: 10983.003578/96-06

Recurso n° : 115.489

Matéria : IRPJ - Ex(s): 1995

Recorrente : AMPLES - TUR EMPRESA DE TURISMO LTDA.

Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC

Sessão de-: 14 de julho-de 1999

Acórdão n° : 108-05.803

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ENTREGUE FORA

-Diário Oficial:

DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PAGA A

RESTITUIR. Ainda que fora do prazo legal, a Declaração de Imposto de Renda da Recte. foi apresentada antes de qualquer procedimento administrativo, encontrando-se tal fato subsumido à hipótese prevista no-art. 138, do CTN, que isenta a Recte. do pagamento da penalidade pecuniária. Uma vez paga a multa, cabe a restituição.

Recurso provido.

Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho (Relator), José Antônio Minatel, Mànoel Antônio Gadelha Dias que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo. Acórdão n.° 108-05.803.

Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente

Nelson Lósso Filho - Rclator

Processo n° : 13706.000500/92-65

Recurso n° : 01,577

Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE--O LUCRO - Ex(s):

1990

Recorrente : VOTEC TÁXI AÉREO S/A

Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/RJ

Sessão de : 27 de janeiro de 2000

Acórdão : 108-05.987

DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido rio matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato QU de direito.

Recurso negado

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente

Mário Junqueira Franco Júnior - Relator

Processo n° : 13706.000501/92-28

Recurso n° : 0L575

Matéria : IRF - Ano(s): 1988 a 1990

Recorrente : VOTEC TÁXI AÉREO S/A

Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/RJ

Sessão de : 28 de janeiro de 2000

Acórdão rir : 108-05.990

DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito.

ART. 8° - DL 2065/83 - O artigo em epígrafe foi derrogado pelo art. 35 da lei 7713/88.

Recurso parcialmente provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) relativamente ao ano de 1988, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.° 108-05.972, de 26 de janeiro de 2000; 2) cancelar as exigências dos anos 1989 e 1990.

Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente

Mário Junqueira Franco Júnior - Relator

Processo n° : 13706.000502/92-91

Recurso n° : 01.574

Matéria : IRF - Ano(s): 1989 e 1990

Recorrente : VOTEC TÁXI AÉREO S/A

Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/RJ

Sessão de : 28 de janeiro de 2000

Acórdão n° : 108-05.991ILL - Tendo em vista a Resolução 82/96 do Senado Federal e a jurisprudência do STF, é inconstitucional o art. 35 da Lei 7713/88. Exigência cancelada

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência

Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente

Mário Junqueira Franco Júnior - Relator

Processo n° : 13706.000504/92-16

Recurso ri° : 01.578

Matéria : FINSOCIAL - Ex(s): , 1990

Recorrente-: VOTEC TÁXI AEREO S/A

Recorrida : DRF-RIO DE JANEIRO/Ri

Sessão de : 28 de janeiro de 2000

Acórdão n° : 108-05994

DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito.

Recurso negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente

Mário Junqueira Franco Júnior - Relator

Processo n° : 10835.003404/96-48

Recurso n° : 115.608

Matéria : IRPJ - Ex(s): 1992 a 1995.

Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA.

Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP

Sessão de : 14 de março de 2000

Acórdão n° : 108-06.035

IRPJ -CORREÇÃO MONETÁRIA - GASTOS . ATIVÁVEIS: Os dispêndios para ampliação de imóvel têm características de natureza permanente, devendo ser ativados, sobre eles incidindo a correção monetária das demonstrações financeiras.

IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: O prejuízo fiscal, por sua natureza tributária, é apenas compensável no cálculo do Lucro Real e apurado e controlado no-LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, sendo incabível sua compensação diretamente na Demonstração do Resultado do Exercício.

IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: É tributável a redução indevida do resultado do exercício, pela utilização _de índice inferior ao estabelecido oficialmente na-correção monetária da conta de Prejuízo Acumulado.

IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DISTORÇÃO DO RESULTADO - A ausência de correção monetária de conta representativa de Prejuízos Acumulados, relativos a períodos mensais ou semestres anteriores, distorce o resultado do período, com redução

ri° 162-E, terça-feira, 22 de agosto de 2000

ISSN 1415-1537

indevida da base tributável. Por força do-contido na Lei n° 8.200/91 e alterações posteriores, devem ser corrigidas todas as contas do ativo pertnanente e do patrimônio líquido, inclusive a que contém o regiStro de prejuízos acumulados apurados em balanços mensais ou semestrais.

IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: O-prejuízo fiscal compensável com o lucro tributável no ano-calendário de 1995 deve obedecer ao limite de 30% previsto no artigo 42 da Lei n° 8.981/95.

IRPJ e CSL - INCONSTITUCIONALIDADE: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no-mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento finai e definitivo.

IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEIN° 7.713/88 DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, quando inexistir -no contrato Social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n° 63/97.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele de, corrente, no mesmo grau dejurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.

MULTA DE OFÍCIO DE 100% EXIGIDA CONFORME A-LEI 8.218/91 - REDUÇÃO PARA 75%: Com a edição da Lei n°9.430/96, que cominou penalidade menos severa que a prevista na Lei n° 8.218/91, o percentual de multa de ofício =exigido deve ser reduzido de 100% para 75%, face a retroatividade-benigna disposta no art. 106, n II, "C", do Código Tributário Nacional.

Recurso parcialmente provido.

Preliminares rejeitadas

Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelara exigência do IR-FONTE e reduzir o percentual da multa:de ofício de.. 100% para 75%.

Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente

Nelson Lósso Filho - Relator

Processo n° : 10768.030839197-04

Recurso n° : 120.157

Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 e 1995

Recorrente : RAÇO RIO ALIMENTOS LTDA.

Recorrida : DRI-RIO DE JANEIRO/Ri

Sessão de : 16 de março de 2000

Acórdão n° :108-06.053 ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTENCIA DE ARBITRAMENTO CONDICIONAL - O arbitramento do lucro, quando realizado em prazo hábil, sem percalços que provoquem grave dificuldade ao-contribuinte na reconstituição de sua escrituração, deve ser entendido, tão-somente, cómo meio único na obtenção das bases de cálculo dos tributos. A apresentação da escrituração após o lançamento de ofício

não invalida a apuração-das-bases de cálculo pelo arbitramento. Não existe lançamento condicional.

ARBITRAMENTO - PERCENTUAIS AGRAVADOS - IMPOS SIBILIDADE - Nunca teve o Poder Executivo delegação para majoração dos percentuais de agravamento, mai, tão-sdmente, para sua determinação, no limite mínimo de 15%.

Recurso parcialmente provido.

Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao redurso, para afastar o agravamento do percentual de- arbitramento do lucro, com reflexo na apuração do IRPJ e do IR-FONTE. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira Mie • deram provimento integral ao recurso.

Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente

Mário Junqueira Franco Júnior - Relator

Processo n° : 11065.003125/95-51 ,

Recurso n° : 121345

Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996

Recorrente : GRÁFICA CAETÉ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS

Sessão de : 13 de abril de 2000

Aeórdão n° : 108-06.088

DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A multa moratória constitui penalidade que deve ser afastada em caso de denuncia espontânea do contribuinte, nos termos do artigo 138 do CTN, quando não houver-sido iniciado

proCedimento fiscal.

Recurso provido.

Por 'maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os

Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (relatora), Nelson

Lósào Filho e Manoel Antônio Gadelha Dias que -negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.

Manoel Antônio Gadelha Dias - Presidente

Ivete Malaquias Pessoa Monteiro - Relatora

Processo n° : 16327.001335/99-51

Recurso ri° : 120.759

Matéria : IRPJ - Ex(s): 1995

Recorrente : BANCO 1NDUSCRED S/A.

Recorrida : DRI-SÃO PAULO/SP

Sessão de : 11 de maio de 2000

Acórdão : 10806.110

IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PROVISÃO P/

CRÉDITOS LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A Resolução BACEN n°

1.748/90 autoriza a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa na apuração do lucro lícipido contudo, na determinação do lucro real, deve ser observado o disposto no artigo 43 dá

Medida Provisória n° 812/94, convertida em Lei n° 8.891/95.