Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Março de 2017

Diário Oficial da União
há 3 anos

VI - supervisionar a gestão do Portal da Transparência do Governo Federal;

VII - orientar e exercer a supervisão técnica das atividades das equipes designadas nas CGU-R para realizarem as ações de prevenção, referentes às ações de competência da DTC;

VIII - assessorar a coordenação do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto - CIGA, instituído pelo Decreto de 15 de setembro de 2011; e,

IX - exercer outras atividades correlatas.

Art. 87. À Coordenação-Geral de Cooperação Federativa e Controle Social - CFECS compete:

I - apoiar e orientar os demais entes da federação na implementação de políticas e programas afetos às áreas de atuação da STPC;

II - propor e coordenar a execução de programas e ações que estimulem a participação dos cidadãos no controle social;

III - propor e coordenar a execução de programas e ações que estimulem a ética e a cidadania; e,

IV - exercer outras atividades correlatas.

Art. 88. À Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência - CGAT compete:

I - planejar, executar e monitorar, em articulação com os demais órgãos competentes, as políticas públicas e ações para a promoção da transparência, do acesso à informação e da adoção de medidas de governo aberto no âmbito do Poder Executivo federal;

II - planejar e coordenar o desenvolvimento de ferramentas e sistemas para a promoção da transparência e o fomento à adoção de medidas de governo aberto no âmbito do Poder Executivo federal;

III - executar, no âmbito do Poder Executivo federal, ações de monitoramento da implementação da Lei de Acesso a Informacao, Lei nº 12.527, de 2011, e outras atribuições previstas nos arts. 68 e 69 do Decreto nº 7.724, de 2012, em articulação com as demais unidades da CGU;

IV - propor e executar projetos e outras ações que visem ao desenvolvimento, apoio e fomento da política de transparência e acesso à informação;

V - gerir o Portal da Transparência do Governo Federal, em articulação com as unidades da CGU;

VI - gerir o sistema eletrônico específico para registro dos pedidos de acesso à informação estabelecido pelo Decreto nº 7.724, de 2012, e o Portal da Lei de Acesso a Informacao;

VII - assessorar a Secretaria-Executiva na coordenação do Grupo Executivo do Comitê Interministerial Governo Aberto - CIGA, instituído pelo Decreto de 15 de setembro de 2011;

VIII - promover a realização de ações de capacitação no âmbito do Poder Executivo Federal nas matérias afetas à transparência e acesso à informação;

IX - estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação para a implementação de ações de transparência ativa pelos os órgão e entidades do Poder Executivo Federal;

X - monitorar a implementação da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, em atendimento ao art. 10 do Decreto nº 8.777, de 2016; e,

XI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 89. À Diretoria de Promoção da Integridade e Cooperação Internacional - DIACI compete:

I - desenvolver, apoiar e fomentar iniciativas para incrementar a integridade nos setores público e privado;

II - promover, apoiar e disseminar estudos e pesquisas sobre metodologias e instrumentos voltados ao fortalecimento dos sistemas de integridade da administração pública federal;

III - propor e desenvolver, em articulação com as demais unidades do Ministério, medidas para identificar e prevenir situações que configurem conflito de interesses, na forma da Lei nº 12.813, de 2013; e

IV - gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de cooperação internacional e os compromissos e convenções internacionais assumidos pelo País, inseridos em assuntos da CGU.

Art. 90. À Coordenação-Geral de Integridade - CGINT compete:

I - propor e executar projetos que visem ao fomento da integridade nos setores público e privado;

II - apoiar e orientar os órgãos e entidades federais na implementação da política de prevenção de conflito de interesses, de que trata a Lei nº 12.813, de 2013;

III - analisar consultas sobre situações de conflito de interesses envolvendo agentes públicos do Poder Executivo federal, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013, e regulamentos específicos;

IV - apoiar e orientar os órgãos e entidades federais na implementação da política de prevenção ao nepotismo, de que trata o Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010;

V - gerir o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - SeCI e o Sistema Eletrônico do Pró-Ética;

VI - orientar e capacitar, em articulação com as demais unidades da CGU, agentes públicos dos órgãos e entidades federais com relação à avaliação dos programas de integridade de pessoas jurídicas nos termos do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015;

VII - avaliar, quando demandado, os programas de integridade das pessoas jurídicas no âmbito dos processos de responsabilização e de acordos de leniência, previstos na Lei nº 12.846, de 2013, e nos regulamentos específicos;

VIII - apoiar e orientar os órgãos e entidades federais para implementação de programa de integridade;

IX - propor, em articulação com as demais unidades da CGU, normas que visem à promoção da integridade nos setores público e privado; e

X - exercer outras atividades correlatas.

Art. 91. À Coordenação-Geral de Acordos e Cooperação Internacional - CGACI compete:

I - acompanhar e gerenciar os compromissos e as convenções internacionais assumidos pelo País, inseridos em assuntos da CGU;

II - promover a articulação interna e externa a fim de garantir a participação do Brasil nas convenções ou fóruns relacionados a assuntos da CGU;

III - fomentar e viabilizar programas e iniciativas de cooperação técnica internacional relacionadas a assuntos da CGU; e,

IV - centralizar o envio e o recebimento dos pedidos de cooperação jurídica internacional que tratem de investigação administrativa de suborno transnacional, de que trata a Lei nº 12.846, de 2013.

Art. 92. Às Divisões da STPC compete:

I - executar as ações de sua área;

II - apoiar o planejamento e gestão das ações correlatas à sua área; e,

III - exercer outras atividades correlatas.

Seção III

Das Unidades Descentralizadas: Controladorias Regionais da União nos Estados

Art. 93. Às Controladorias Regionais da União nos Estados -CGU-R, unidades subordinadas diretamente à SE, sob a supervisão técnica da SFC, da CRG, da OGU e da STPC, no desenvolvimento das respectivas atividades finalísticas, compete:

I - executar as atividades aprovadas pela SE, em função das demandas das demais unidades da CGU, definidas na portaria de metas e estabelecidas em ordens de serviço ou em outra forma de demanda;

II - analisar as manifestações dos gestores sobre as ocorrências registradas nos seus trabalhos;

III - articular-se, no âmbito da respectiva área de atuação, sob coordenação da SE, com órgãos e entidades de controle interno e externo, fiscalização, investigação, defesa do patrimônio público, com outros órgãos e entidades públicas e com organizações não-governamentais, objetivando a efetividade das suas ações;

IV - encaminhar as diligências necessárias aos gestores de bens e recursos públicos, objetivando a obtenção de informações, esclarecimentos ou manifestações sobre as questões registradas nos relatórios e outros documentos produzidos em decorrência da execução das ações da CGU;

V - requisitar acesso aos sistemas corporativos utilizados pelas unidades gestoras com vistas a obter elementos necessários à realização dos trabalhos;

VI - manter registro dos trabalhos executados nos sistemas institucionais informatizados de forma completa e fidedigna;

VII - prestar subsídios ao órgão central na elaboração de planos e relatórios institucionais;

VIII - prestar subsídios ao órgão central na elaboração e aferição das metas institucionais;

IX - identificar e propor ao órgão central a racionalização e o aperfeiçoamento de procedimentos e atos normativos de interesse institucional;

X - propor conteúdo programático e realização de treinamentos, observando a política de capacitação da CGU;

XI - receber e protocolizar denúncias, encaminhando-as à Ouvidoria-Geral para as providências cabíveis;

XII - propor termos de adesão e acordos não onerosos de interesse regional e local; e,

XIII - realizar outras atividades correlatas.

Seção VI

Dos Órgãos Colegiados

Art. 94. Ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC, criado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003.

Art. 95. À Comissão de Coordenação de Controle Interno -CCCI cabe exercer as competências estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 96. À Comissão de Coordenação de Correição - CCC cabe exercer as competências estabelecidas no art. do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Dos Dirigentes do Gabinete do Ministro

Art. 97. O Gabinete do Ministro, a Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos Internacionais são dirigidos por Chefe, cujo cargo será provido na forma da legislação pertinente.

Art. 98. O Chefe de Gabinete do Ministro tem as seguintes atribuições:

I - prestar assessoria ao Ministro de Estado no tratamento de questões de natureza político-administrativa;

II - promover o relacionamento com as demais unidades da CGU para tratar sobre representação externa do órgão e outros assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado;

III - manter contato com órgãos e autoridades por determinação do Ministro de Estado;

IV - representar o Ministro de Estado, quando designado; V - orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do Gabinete e de suas unidades;

VI - coordenar a pauta de trabalho do Ministro de Estado e prestar assistência em seus despachos;

VII - examinar, instruir e despachar documentos oficiais; VIII - coordenar o planejamento das viagens do Ministro de Estado;

IX - receber, analisar e processar solicitações de audiências e compromissos;

X - praticar os demais atos necessários à consecução dos objetivos do Gabinete do Ministro de Estado; e,

XI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 99. Aos Chefes da Assessoria de Comunicação Social e da Assessoria para Assuntos Internacionais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades, além de acompanhar e avaliar os seus resultados.

Seção II

Dos Dirigentes da Consultoria Jurídica

Art. 100. A CONJUR é dirigida por Consultor Jurídico cujo cargo será provido na forma da legislação pertinente.

Art. 101. Ao Consultor Jurídico incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades da CONJUR;

II - atender aos encargos de consultoria e assessoramento jurídicos imediatos ao Ministro de Estado, assistindo-o no controle da legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito de sua competência;

III - determinar o exame de ordens e sentenças judiciais, orientando as autoridades da CGU quanto ao seu exato cumprimento;

IV - zelar pelo cumprimento de orientação normativa emanada da Advocacia-Geral da União;

V - aprovar ou rejeitar as manifestações, pareceres e notas, podendo formular observações e ressalvas que julgar necessárias;

VI - aprovar os textos de edital de licitação, contratos, acordos, convênios e demais ajustes a serem celebrados na CGU;

VII - coordenar as atividades jurídicas da CONJUR;

VIII - sugerir, junto às Procuradorias da União, à Procuradoria-Geral da União e à Secretaria Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, a intervenção nas causas em que a União seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou opoente;

IX - expedir instruções e portarias de delegação de competência para a execução dos serviços afetos à CONJUR;

X - propor e autorizar o deslocamento, a serviço, dos servidores da CONJUR e autorizar a participação destes em eventos de capacitação;

XI - avaliar o desempenho dos Coordenadores-Gerais e demais ocupantes de cargo em comissão, função gratificada, ou equivalente, na CONJUR;

XII- representar a CGU nos assuntos relativos às atividades da CONJUR; e

XIII - exercer outras atividades correlatas bem como as atribuições cometidas pelo Ministro de Estado.

Parágrafo único. O parecer jurídico aprovado pelo Consultor Jurídico e adotado pelo Ministro de Estado revestir-se-á de caráter normativo no âmbito da CGU.

Art. 102. Aos Coordenadores-Gerais da CONJUR compete: I - assistir o Consultor Jurídico na supervisão e coordenação das atividades relacionadas à sua área de competência;

II - planejar, coordenar, orientar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades da Coordenação-Geral a que estiver vinculado;

III - avaliar o desempenho dos servidores da respectiva Coordenação-Geral;

IV - avaliar pareceres, notas técnicas e demais documentos sobre os assuntos afetos à sua Coordenação-Geral; e,

V - exercer outras atividades correlatas bem como as atribuições cometidas pelo Consultor Jurídico.

Seção III

Dos Dirigentes da Secretaria-Executiva

Art. 103. A Secretaria-Executiva é dirigida por Secretário-Executivo, o seu Gabinete por Chefe, as Diretorias por Diretor e as Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral, cujos cargos serão providos na forma da legislação pertinente.

Art. 104. Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar e consolidar os planos e projetos da CGU;

II - planejar, dirigir, orientar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades supervisionados pela SE;

III - supervisionar e coordenar a articulação das unidades do Ministério com os órgãos da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista e das suas subsidiárias ou controladas;

IV - supervisionar o planejamento e a execução das atividades de orçamento e dos assuntos administrativos da CGU;

V - exercer as atividades de supervisão e coordenação das unidades integrantes da estrutura da CGU;

VI - determinar a realização de ações de controle e a instauração de investigações, sindicâncias e processos administrativos disciplinares em face de servidores em exercício na CGU, ocupantes de cargo em comissão do Grupos Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou equivalente, de nível 4 ou superior, ou de cargo de Superintendente de CGU-R, designando, quando couber, as respectivas comissões;

VII - julgar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares referidos no inciso VI deste artigo e aplicar as penalidades, nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias;

VIII - determinar a análise das denúncias e representações recebidas, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis;

IX - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da CGU com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da SE;

X - determinar inspeções e requisitar, a órgão ou entidade da administração pública federal, informações e documentos necessários aos trabalhos da CGU;

XI - firmar contratos e celebrar convênios, acordos, ajustes e atos congêneres de interesse da CGU;

XII - celebrar termos de cessão de uso para espaços localizados nas sedes da CGU;