Página 2280 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2017

INSUMOS, ALIMENTAÇÃO E DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO MÉDICA DE QUE A AUTORA É PORTADORA DA DOENÇA REFERIDA, NECESSITANDO DOS EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS INDICADOS, BEM COMO DE QUE NÃO DISPÕE DE SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA QUE LHE PERMITA ARCAR COM O SEU CUSTO. EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS LIGADOS AO DIREITO À SAÚDE, IMPRESCINDÍVEIS AO BEM ESTAR E À VIDA DIGNA DO ENFERMO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE É COMPARTILHADA POR TODOS OS ENTES POLÍTICOS (ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DE PODERES, DA ISONOMIA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alberto Barbella Saba (OAB: 313446/SP) (Procurador) - Rosemary de Oliveira Moreno Brasil (OAB: 150579/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1009388-24.2014.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apte/Apdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apda/Apte: Amanda Gabriela Ferreira Victor - Apdo/Apte: Bruno Ferreira Victor - Apda/Apte: Camila Ferreira Victor - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAL E MORAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DA MORTE DE PAI OCORRIDA NO INTERIOR DE PRESÍDIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADA – REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS MANTIDA NO QUANTUM ARBITRADO (R$ 35.000,00 PARA CADA AUTOR), POIS FIXADA EM TERMOS RAZOÁVEIS, NÃO CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP) - Vagner da Silva (OAB: 249758/SP) - LUZINETE FERREIRA DE MELO - Luzinete Ferreira de Melo - LUZINETE FERREIRA DE MELO - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1009449-91.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Universidade Estadual de São Paulo USP Unidade Universitaria do Instituto de Quimica de São Carlos - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Avelar de Castro Jasmin - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso do Ministério Público e deram provimento à apelação da ré. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA “FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA”. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE À RÉ PARA PRODUÇÃO DA SUBSTÂNCIA DESTINADA AO CONSUMO DA POPULAÇÃO, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO SANITÁRIO COMPETENTE AOS SEUS DEPARTAMENTOS OU ESTABELECIMENTOS PARA O MESMO FIM, O QUE INVIABILIZA O PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.269/16 (SUSPENSA LIMINARMENTE PELO CSTF EM ADI Nº 5.501) E 2º, DA LEI Nº 6.360/76. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - Alexandra Carmelino Zatorre (OAB: 137571/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1010184-39.2015.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: LUCAS MOLINA GROSSI - Magistrado (a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TOPAMAX 15MG E DEPAKOTE SPRINKLER 125 MG - IMPETRANTE PORTADOR DE DOENÇA DO REFLUXO GASTRESOFÁGICO COM ESOFAGITE- LIMINAR DEFERIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 219 E 223 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 8.080/90 – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Fernandes Rosa (OAB: 93709/SP) - Vivian Lopes de Mello (OAB: 303830/SP) - DENISE LIE MOLINA GROSSI - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

1010694-40.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por