Página 13 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Março de 2017

CONSIDERANDO, por fim, que a presente recomendação objetiva ainda propiciar uma integração das funções deste órgão ministerial e da polícia judiciária voltada para a persecução penal, sempre respeitando os direitos fundamentais;

RESOLVE RECOMENDAR , ao Delegado Regional de Polícia Civil de Viana/MA, respondendo por Olinda Nova do Maranhão/MA, a adoção das seguintes providências legais:

A) Na instrução dos inquéritos policiais, quando verificado a existência da prática do mesmo delito por mais de uma oportunidade, investigar o lapso temporal entre os crimes, identificando precisamente as datas, tanto quanto possível, especialmente esclarecendo se há um lapso temporal inferior ou superior a 30 dias entre cada uma das práticas tidas por criminosas;

B) Na instrução dos inquéritos policiais, quando verificado a existência da prática do mesmo delito por mais de uma oportunidade pelo investigado, investigar e delimitar, tanto quanto possível, o local em que ocorreu cada das práticas tidas por criminosas; e

C) Na instrução dos inquéritos policiais, quando verificado a existência da prática do mesmo delito por mais de uma oportunidade, apurar como o investigado executou precisamente cada uma das condutas tidas por criminosa.

Olinda Nova do Maranhão/MA, 17 de janeiro de 2017.

LINDOMAR LUIZ DELLA LIBERA

Promotor de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 09/2017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO/MA

Recomenda aos Ilustríssimos Senhores integrantes do Conselho Tutelar do Município de Olinda Nova do Maranhão, representados pela Sra. Margarida de Jesus Andrade Cutrim, a adoção de providências imprescindíveis para o aprimoramento e êxito dos relatórios confeccionados, especialmente quanto aos relatórios de acompanhamento.

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO, através do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente pelo previsto no art. 201, inciso VIII c/c § 5º, alínea c, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, especialmente:

Considerando que compete ao Ministério Público Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes (art. 201, inciso II, da n. Lei 8.069/1990);

Considerando que compete ao Ministério Público promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude (art. 201, inciso III, da n. Lei 8.069/1990);

Considerando que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal (art. 201, inciso V, da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar (art. 201, inciso VI, alínea a da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias (art. 201, inciso VI, alínea b da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas (art. 201, inciso VI, alínea c da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que compete ao Ministério Público instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude (art. 201, inciso VII, da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 201, inciso VIII, da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que compete ao Ministério Público impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente (art. 201, inciso IX, da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que compete ao Ministério Público representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível (art. 201, inciso X, da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que compete ao Ministério Público inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas (art. 201, inciso XI, da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que compete ao Ministério Público requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições (art. 201, inciso XII, da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que compete ao Ministério Público efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação (art. 201, § 5º, alínea c, da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que é atribuição do Conselho Tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 136, inciso II, da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que é atribuição do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança (art. 136, inciso III, alínea a da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que é atribuição do Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente (art. 136, inciso IV, da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que é atribuição do Conselho Tutelar expedir notificações (art. 136, inciso VII, da Lei n. 8.069/1990);

Considerando que é atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural (art. 136, inciso XI, da Lei n. 8.069/1990);