Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2017

Diário Oficial da União
ano passado

Art. 2º (...)

I - (...);

II - (...)

III - até R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional para as operações de crédito celebradas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.; e

IV - (...)

Art. 2º-A Ficam remanejados R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), provenientes das áreas orçamentárias de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, para aplicação em operações habitacionais, previstas pelo art. 13, § 2º, da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, na forma a seguir especificada:

I - R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), alocados em nível nacional, destinados à contratação de operações de crédito para produção de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse os limites definidos pelo art. 20, § 4º, da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 836, de 6 de fevereiro de 2017, ambas do Conselho Curador do FGTS, em que figurem, como mutuários, pessoas jurídicas do ramo da construção civil; e

II - R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), alocados em nível nacional, destinados à contratação de operações de crédito para aquisição de imóveis novos cujo valor de venda não ultrapasse os limites definidos pelo art. 20, § 4º, da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 836, de 6 de fevereiro de 2017, ambas do Conselho Curador do FGTS, em que figurem, como mutuários, pessoas físicas.

Parágrafo único. As condições para contratação das operações de crédito definidas no caput encontram-se dispostas nos Anexos IV e V desta Instrução Normativa.

Art. 3º (...)

Art. 4º (...)

Art. 5º (...)

Art. 6º (...)

Art. 7º (...)

BRUNO ARAÚJO

ANEXO I

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

PROGRAMAS DA ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR, DESCONTOS E DEMAIS OPERAÇÕES HABITACIONAIS

EXERCÍCIO 2017



PROGRAMAS/DESCONTOS Metas físicas(1) (2) EmpregosGerados (2) Valores em (R$1.000) 
1) Pró-Moradia 21.929 22.000 1.000.000 
2) Carta de Crédito Individual 263.158 550.000 25.000.000 
3) Carta de Crédito Associativo 9.090 11.000 500.000 
4) Apoio à Produção de Habitações 255.102 550.000 25.000.000 
5) Pró-Cotista 27.778 110.000 5.000.000 
6) Demais operações habitacionais com pessoas físicas e jurídicas 25.000 110.000 5.000.000 
7) Descontos nos financiamentos a pessoas físicas -x- -x- 9.000.000 
TOTAL GERAL 602.057 1.353.000 70.500.000 

Legenda: (...)

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PROGRAMAS DA ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

COM RECURSOS DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2017 - (Valores em R$ 1.000,00)



UF/REGIÕES PRÓ-MORADIA CARTA DE CRÉDITOINDIVIDUAL CARTA DE CRÉDITOASSOCIATIVO APOIO À PRODUÇÃODE HABITAÇÕES TOTAL 
RO 5.200 130.000 2.600 130.000 267.800 
AC 9.800 245.000 4.900 245.000 504.700 
AM 20.800 520.000 10.400 520.000 1.071.200 
RR 11.400 285.000 5.700 285.000 587.100 
PA 64.800 1.620.000 32.400 1.620.000 3.337.200 
AP 27.400 685.000 13.700 685.000 1.411.100 
TO 9.500 237.500 4.750 237.500 489.250 
NORTE 148.900 3.722.500 74.450 3.722.500 7.668.350 
MA 21.600 540.000 10.800 540.000 1.112.400 
PI 22.200 555.000 11.100 555.000 1.143.300 
CE 29.400 735.000 14.700 735.000 1.514.100 
RN 16.100 402.500 8.050 402.500 829.150 
PB 17.200 430.000 8.600 430.000 885.800 
PE 64.200 1.605.000 32.100 1.605.000 3.306.300 
AL 23.900 597.500 11.950 597.500 1.230.850 
SE 12.700 317.500 6.350 317.500 654.050 
BA 57.700 1.442.500 28.850 1.442.500 2.971.550 
NORDESTE 265.000 6.625.000 132.500 6.625.000 13.647.500 
MG 62.600 1.565.000 31.300 1.565.000 3.223.900 
ES 18.300 457.500 9.150 457.500 942.450 
RJ 67.000 1.675.000 33.500 1.675.000 3.450.500 
SP 144.500 3.612.500 72.250 3.612.500 7.441.750 
SUDESTE 292.400 7.310.000 146.200 7.310.000 15.058.600 
PR 57.300 1.432.500 28.650 1.432.500 2.950.950 
SC 25.100 627.500 12.550 627.500 1.292.650 
RS 27.000 675.000 13.500 675.000 1.390.500 
SUL 109.400 2.735.000 54.700 2.735.000 5.634.100 
MS 25.200 630.000 12.600 630.000 1.297.800 
MT 115.100 2.877.500 57.550 2.877.500 5.927.650 
GO 18.200 455.000 9.100 455.000 937.300 
DF 25.800 645.000 12.900 645.000 1.328.700 
C.OESTE 184.300 4.607.500 92.150 4.607.500 9.491.450 
TOTAL 1.000.000 25.000.000 500.000 25.000.000 51.500.000 

Observação:

(...)

ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL

DESCONTOS PARA FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2017 - (Valores em R$ 1.000,00)

(...)

ANEXO IV

PRODUÇÃO DE IMÓVEIS - PESSOAS JURÍDICAS

CONDIÇÕES OPERACIONAIS

Art. 1º As operações de crédito destinadas à produção de imóveis, em que figurem, como mutuários, pessoas jurídicas do ramo da construção civil, de que trata o art. 2º-A, inciso I, desta Instrução Normativa, observarão os seguintes dispositivos, e a regulamentação do Agente Operador:

I - diretrizes para elaboração e execução dos projetos: aquelas definidas pela Resolução nº 688, de 15 de maio de 2012, do Conselho Curador do FGTS, suas alterações e aditamentos, aplicáveis à produção de imóveis novos;

II - limite de valor de financiamento: estabelecido em relação à suficiência das garantias e em relação à capacidade de pagamento do proponente ao crédito, observados os dispositivos estabelecidos pela Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, do Conselho Monetário Nacional, e regulamentação complementar do Agente Operador;

III - taxa de juros do empréstimo: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida da taxa de risco de crédito a favor do Agente Operador, limitada a 0,8% (oito décimos por cento) ao ano;

IV - taxa de juros do financiamento: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida do diferencial de juros em favor do Agente Financeiro, limitado, nominalmente, a 2% (dois por cento) ao ano;

V - contrapartida mínima: equivalente a 5% (cinco por cento) do valor de venda das unidades habitacionais;

VI - prazo de carência: definido pelo Agente Operador, observado o disposto no art. 24 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 758, de 6 de novembro de 2014, ambas do Conselho Curador do FGTS;

VII - prazo de amortização: limitado a 96 (noventa e seis)

meses, iniciando-se a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência, independentemente da comercialização das unidades habitacionais produzidas;

VIII - prestações: calculadas de acordo com sistema de amortização livremente pactuado entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros e entre estes últimos e seus respectivos mutuários, e atualizadas nas mesmas condições das contas vinculadas do FGTS;

IX - atualização do saldo devedor: atualização mensal pelo

mesmo índice utilizado para correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS;

X - remuneração dos Agentes Financeiros: composta pelos valores previstos no art. 40 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS;

XI - número de unidades por empreendimento: estabelecido pelo Agente Financeiro, em função da análise de viabilidade de demanda do empreendimento; e da verificação do atendimento do empreendimento e de seu entorno por equipamentos e serviços públicos de educação, saúde, assistência, transporte, comércio e infraestrutura;

XII - garantias: a critério do Agente Operador, ficam admitidas as garantias previstas no inciso I do art. da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997; na Resolução nº 381, de 12 de março de 2002; e na Resolução nº 435, de 16 de dezembro de 2003, ambas do Conselho Curador do FGTS; e

XIII - desembolsos: efetuados de acordo com o cronograma físico-financeiro, integrante do contrato de financiamento, observadas ainda as condições do contrato de empréstimo entre o Agente Operador e o Agente Financeiro da operação.

Parágrafo único. O valor do financiamento concedido às pessoas jurídicas do ramo da construção civil poderá, durante os prazos de carência ou amortização, ser amortizado, parcial ou totalmente, mediante a concessão de financiamentos a pessoas físicas com recursos do FGTS, observadas as condições definidas no Anexo V desta Instrução Normativa.

ANEXO V

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOVOS - PESSOAS FÍSICAS

CONDIÇÕES OPERACIONAIS

Art. 1º As operações de crédito destinadas à aquisição de imóveis novos, em que figurem como mutuários pessoas físicas, de que trata o art. 2º-A, inciso II, desta Instrução Normativa, observarão os seguintes dispositivos, e a regulamentação do Agente Operador:

I - renda familiar mensal bruta limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais);

II - limite de valor de financiamento: estabelecido em relação à suficiência das garantias e em relação à capacidade de pagamento do proponente ao crédito, observados os dispositivos estabelecidos pela Resolução nº 4.271, de 30 de setembro de 2013, do Conselho Monetário Nacional, e regulamentação complementar do Agente Operador;

III - taxa de juros do empréstimo: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida da taxa de risco de crédito a favor do Agente Operador, limitada a 0,8% (oito décimos por cento) ao ano;

IV - taxa de juros do financiamento: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida do diferencial de juros em favor do Agente Financeiro, limitado, nominalmente, a 2,16% (dois inteiros e dezesseis décimos por cento) ao ano;

V - contrapartida mínima: equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de venda da unidade habitacional, podendo ser reduzida para até 10% (dez por cento), nos casos de financiamentos contratados com a utilização do Sistema de Amortizações Constantes - SAC;

VI - prazo máximo de amortização: 30 (trinta) anos;

VII - prestações: calculadas de acordo com sistema de amortização livremente pactuado entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros e entre estes últimos e seus respectivos mutuários, sendo obrigatório o oferecimento, ao mutuário, do Sistema de Amortização Constante - SAC, além de outros sistemas, entre eles o Sistema de Amortização Constante - SAC e o Sistema Francês de Amortização -Tabela Price;

VIII - atualização do saldo devedor: atualização mensal pelo mesmo índice utilizado para correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS;

IX - taxa de administração: valor máximo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), cobrado mensalmente com a prestação de amortização e juros;

X - garantias: a critério do Agente Operador, ficam admitidas as garantias previstas no inciso I do art. da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997; na Resolução nº 381, de 12 de março de 2002; e na Resolução nº 435, de 16 de dezembro de 2003, ambas do Conselho Curador do FGTS; e

XI - seguro: os financiamentos contarão com cobertura securitária que contemple, no mínimo, os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel, respeitada a livre escolha do mutuário."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 43, DE 15 DE MARÇO DE 2017

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria nº 27, de 25 de janeiro de 2017, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo nº 80000.011930/2015-12, resolve:

Art. 1º Conceder, por quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do § 1º do art. 8º da Resolução nº 632, de 30 de novembro de 2016, do CONTRAN, licença de funcionamento à pessoa jurídica BR 470 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ nº 21.500.441/0001-22, situada no Município de Blumenau - SC, Rodovia BR-470, nº 2950, Galpão B, Salto Norte, CEP: 89.065-800 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI