Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 16 de Março de 2017

do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências;

Considerando a Portaria DNPM nº 266, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre o

processo de registro de licença e altera as Normas Reguladoras de Mineração aprovadas pela Portaria DNPM nº 237, de 18 de outubro de 2001;

Considerando a Portaria DNPM nº 263, de 10 de julho de 2008, que regulamenta o memorial descritivo e a planta de situação de área objeto de requerimento de direito minerário;

Considerando a Portaria DNPM nº 564, de 19 de dezembro de 2008, que altera as

os

Portarias do DNPM n 23/1997; 178/2004; 347/2004; 11/2005; 268/2005; 199 e 201/2006; 144/2007;

15/2008; 263, 266, 268 e 270/2008, e 400/2008;

Considerando a Portaria DNPM nº 441, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre

os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura;

Considerando o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que dá nova redação

ao Decreto-Lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas);

Considerando o Decreto Federal nº 62.934, de 2 de julho de 1968, aprova o Regulamento do Código de Mineracao;

Considerando a necessidade de atualização dos procedimentos e documentos necessários para o requerimento de licenciamento ambiental vinculado à extração de mineral de agregado para construção civil areia, cascalho, silte e argila em leito de rios e riachos no Estado da Paraíba, para

todo e qualquer empreendimento;

RESOLVE:

Art. 1 º O interessado deverá solicitar abertura de processo na Divisão de Atendimento (DIAT), ou que vier substituí-la, entregando a documentação que atenda o check list estabelecido

na Deliberação nº 3.577 do Conselho de Proteção Ambiental – COPAM –, de 11 de outubro de 2014, bem como, o pagamento das taxas administrativas estabelecidas para a fase de licenciamento

ambiental pleiteado.

§ 1º Após a formalização do processo e tramitação pela Diretoria da Superintendência

(DS) e sequencialmente pela Diretoria Técnica (DT), o processo seguirá para a avaliação da Coordenadoria de Controle Ambiental (CCA) ou da Comissão de EIA/RIMA, esta última quando cabível.

Art. 2 º A Coordenadoria de Controle Ambiental (CCA) avaliará a documentação e os estudos técnicos referentes a cada fase de licenciamento ambiental pleiteado.

§ 1º Para a Licença de Operação e Pesquisa (LOP) os estudos técnicos serão o Relatório de Controle Ambiental (RCA), Plano de Controle Ambiental (PCA) e o Plano de Recuperação de Área

Degradada (PRAD).

§ 2º Para a Licença Prévia (LP) o estudo técnico será o Relatório de Controle Ambiental (RCA).

§ 3º Para a Licença de Instalação (LI) o estudo técnico será o Plano de Controle Ambiental/Plano de Recuperação de Área Degradada (PCA/PRAD).

§ 4º Para a Licença de Operação (LO) o estudo técnico será o Plano de Recuperação

de Área Degradada (PRAD).

§ 5º Os Termos de Referência dos estudos técnicos estão estabelecidos no Anexo 1

desta Instrução Normativa.

Art. 3 º A Comissão de EIA/RIMA avaliará a documentação e os estudos técnicos

referentes a cada fase de licenciamento ambiental pleiteado, quando cabível ao caso concreto, estudo de impacto ambiental (EIA) e consequente relatório de impacto ambiental (RIMA).

§ 1º Para a Licença de Operação e Pesquisa (LOP) os estudos técnicos serão o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA/RIMA).

§ 2º Para a Licença Prévia (LP) os estudos técnicos serão o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA/RIMA).

§ 3º Para a Licença de Instalação (LI) os estudos técnicos serão os Planos Básicos Ambientais (PBA).

§ 4º Para a Licença de Operação (LO) os estudos técnicos serão os Planos Básicos Ambientais (PBA) e seus respectivos relatórios.

§ 5º Os Termos de Referência dos estudos técnicos referido neste artigo serão emitidos pela comissão de EIA/RIMA para cada processo de licenciamento ambiental pleiteado.

Art. 4 º Após a análise inicial realizado pela CCA ou Comissão de EIA/RIMA, o processo será encaminhado ao Setor de Geoprocessamento (SetGeo) com o objetivo de:

I - Validação das peças cartográficas necessárias ao cumprimento dos dispositivos legais contidos na Deliberação nº 3.577 do Conselho de Proteção Ambiental – COPAM –, de 11 de

outubro de 2014;

II - Determinar que as peças cartográficas analisadas deverão seguir a ótica do Decreto Federal nº 89.817, de 20 de junho de 1984, e demais instrumentos legais suplementares da cartografia

nacional.

III – Avaliar os produtos cartográficos existentes nos autos dos processos de licenciamento ambiental, os quais deverão estar georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB):

a) Planta cartográfica de Situação conforme o art. 5º da Portaria nº 263 do DNPM,

de 10 de julho de 2008

b) Memorial descritivo compatível com os art. 2º e 3º da Portaria nº 263 do DNPM,

de 10 de julho de 2008

c) Descritivo Padrão (Anexo 2) da materialização do vértice de amarração ponto fixo e

inconfundível do terreno conforme preconiza o art. 38 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

§ 1º Para as áreas de mineração configuradas como jazidas, através da concessão de

lavra, o concessionário deverá apresentar a localização dos vértices envolventes da área de concessão, os quais deverão estar materializados no terreno, através de marcos de concreto padrão do DNPM,

conforme o art. 45 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 e o art. 67 do Decreto Federal nº 62.934, de 2 de julho de 1968.

§ 2º As dimensões dos marcos de concreto padrão DNPM são: 1 metro de altura, 14 centímetros na base e 10 centímetros no topo, com peso de 33 quilogramas.

d) Planta cartográfica de Uso e Ocupação do Solo a qual deverá contemplar os elementos cartográficos título, fonte, orientação, sistema de referência geodésica, sistema de projeção e sistema

de coordenadas, legenda e escala cartográfica, do tipo numérico e gráfico.

§ 1º As áreas deverão ser identificadas como setores e desenhadas na forma de polígonos,

com as seguintes tipologias: setor de estoque, setor de deposição de estéril ou descarte, setor de atividade

carregamento, geração de gases e ruídos , setor de infraestrutura, acessos internos e externos para vias

de transporte, e setor efetivo de extração.

§ 2º As recomendações das supracitadas tipologias, advém do art. 81 do Decreto Federal

nº 62.934, de 2 de julho de 1968, e da Portaria nº 441 do DNPM, de 11 de dezembro de 2009.

Art. 5 º As poligonais da área objeto de requerimento junto ao DNPM, para aproveitamento mineral de agregado para construção civil areia, cascalho, silte e argila em leito de rios e riachos, deverão estar restritas exclusivamente à porção correspondente ao leito regular do rio ou riacho,

conforme preconiza a Portaria DNPM nº 263, de 10 de Julho de 2008, especificamente no parágrafo único do art. 3º.

Art. 6º Será respeitado as atribuições do município que exerce o papel fundamental no trâmite administrativo das atividades de extração mineral – consolidadas através da emissão da licença

de extração mineral e da certidão de uso e ocupação do solo – conforme torna-se evidente nos arts. 4º, 13, 22, 27 e 33 da Portaria DNPM nº 266, de 10 de julho de 2008, bem como na Portaria DNPM nº 564,

de 19 de dezembro de 2008.

Art. 7º Será respeitado a cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e os

Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção da paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer

de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, conforme a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

Art. 8 º Com base nos Princípios da Prevenção e da Precaução, as poligonais da área objeto de requerimento junto ao DNPM, para o aproveitamento mineral de agregado para construção

civil areia, cascalho, silte e argila em leito de rios e riachos no estado da Paraíba, deverão restringir-se à área situada exclusivamente à porção correspondente ao leito regular dos rios e riachos, respeitando

os limites das Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme preconiza a Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002 e a Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012.

§ 1º A supressão de espécies ou alteração total ou parcial das florestas e demais formas de vegetação nas Áreas de Preservação Permanente só será permitida mediante prévia autorização do Conselho de Proteção Ambiental - COPAM, com base nos laudos técnicos emitidos pela Sudema, conforme o art. 4º, § 3º do Decreto Estadual nº 24.414, de 27 de setembro de 2005.

§ 2º As atividades de mineração não podem ser executadas rotineira e indiscriminadamente sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), tendo em vista que são atividades de grande potencial poluidor/degradador, conforme preconiza a Deliberação nº 3.274 do Conselho de Proteção Ambiental – COPAM – de 14 de abril de 2005, e nem tampouco podem ser autorizadas sem comprovação efetiva por parte do requerente, da real necessidade de supressão vegetal, conforme preconiza o art. 3º da Resolução do CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006.

§ 3º A possibilidade de intervenção nas Áreas de Preservação Permanente (APP) adja