Página 265 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2017

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VistosTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL emface de GADAUPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para cobrança de crédito tributário, conforme da CDA acostada aos autoSApós tentativa frustrada de citação da executada por correio (fls. 5/6), foi deferida a citação e penhora de bens emdesfavor dos sócios (fls. 7). Como não foramlocalizados os devedores nem bens penhoráveis (fls. 13), a exequente requereu, em10/12/1985, a suspensão do processo comfundamento no art. 40 da Lei 6.830/80 (fls. 14-v).O pedido foi deferido em21/07/1986, mediante despacho do qual foi cientificada a exequente em06/04/1987 (fl. 15).Não obstante, em17/02/1993, foi prolatada sentença de extinção do feito, emrazão da anistia prevista no art. 29, II, do Decreto-Lei 2.303/86 (fl. 18).A sentença foi reformada pelo Tribunal no julgamento de apelação, mediante decisão comtrânsito emjulgado (fls. 27/32).Prosseguiu-se como requerido pela exequente, incluindo-se no polo passivo o sócio administrador, GONÇALO ROSA JUNIOR (fls. 38/59).Após citação do sócio foi citado por edital, registrou-se minuta de bloqueio de ativos financeiros no BACENJUD, não se logrando êxito emlocalizar saldo penhorável (fls. 79/84).A exequente requereu, então, a indisponibilidade dos bens dos executados, com fundamento no art 185-A do CTN (fls. 86/119).O pedido foi indeferido (fls. 120/121), mas a decisão foi reformada pelo Tribunal no julgamento de agravo (fls. 130/132).Emcumprimento à decisão do Tribunal, logrou-se êxito emincluir indisponibilidade nos Cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 137/138). Alémdisso, forambloqueadas as contas corrente do executado GONÇALO ROSA JUNIOR no SANTANDER (fl. 140): cc 0652-608805581 (comsaldo de R$ 97,45) e cc 0652-010154787 (semmovimentação desde 07 de março de 2006). A indisponibilidade atingiu ainda 66 ações tipo PN de emissão do BRADESCO, de titularidade da

empresa executada, avaliadas em R$ 2.189,88 (fls. 165/167).Considerando o irrisório valor bloqueado no SANTANDER, determinou-se o desbloqueio (fl. 172).Tendo emvista a comprovação pelo executado de que foramindisponibilizadas suas contas no BANCO DO BRASIL, nas quais recebia valores impenhoráveis (proventos de aposentadoria e poupança até 40 salários mínimos), deferiu-se, também o desbloqueio mediante decisão a que se deu cumprimento (fls. 184/189).Não se logrou êxito emformalizar a penhora sobre as ações no BRADESCO, consoante certificado pelo Oficial de Justiça (fl. 197), razão pela qual foi requerido e deferido o arquivamento com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80 (fl. 202).Intimada, porém, a exequente reconheceu a prescrição intercorrente, diante do arquivamento em21/07/1986, após pedido seu, em10/12/1985, retomando-se o andamento processual somente em17/02/1993 (fls. 203/205). DECIDO.Emconformidade coma manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, combase no artigo 40, , da Lei 6.830/80 combinado com174 do CTN, e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Semcondenação emcustas, diante de isenção legal (art. , inciso I, da Lei n. 9.289/96).Após o trânsito emjulgado, expeça-se o necessário para cancelamento das indisponibilidades de fls. 137/138, 140 e 165/167.Observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

0644897-41.1991.403.6182 (00.0644897-6) - FAZENDA NACIONAL X COM/ IND/ H TORLAY LTDA (MASSA FALIDA) (SP043048 - JOSE CLAUDIO MARTARELLI E SP056276 - MARLENE SALOMAO)

VistosA Exequente requereu a extinção do feito emrazão do encerramento da falência da empresa executada, bemcomo da ausência de ilícito falimentar por parte dos sócios (fls.247/249).É O RELATÓRIO.DECIDO.Emconformidade como pedido da Exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, combase no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.Semcondenação emcustas, diante de isenção legal (art. , inciso I, da Lei n. 9.289/96).Observadas as formalidades legais, arquive-se, combaixa na distribuição.Publique-se. Registre-se. Intime-se

0506609-79.1992.403.6182 (92.0506609-5) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 8 - SOLANGE NASI) X CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (SP113570 - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO)

Vistos.Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão de Dívida Ativa acostada aos autoSApós a citação da executada, a execução foi garantida por carta de fiança (fls. 346/361).A executada informou o parcelamento e quitação da dívida (fls. 453/467), fato confirmado pela exequente, que requereu a extinção do processo (fls. 486/490).É O RELATÓRIO.DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal comfundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas pela executada.Após o trânsito emjulgado, autorizo o desentranhamento da carta de fiança, mediante apresentação de cópias e recibo nos autos pela executada.P.R.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, combaixa na distribuição.

0515935-58.1995.403.6182 (95.0515935-8) - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO - SUNAB (Proc. 39 -MARIA FRANCISCA DA C VASCONCELLOS) X CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (SP130857 - RICARDO MALACHIAS CICONELO)

Vistos.Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão de Dívida Ativa acostada aos autoSApós a citação da executada, a execução foi garantida por depósito judicial (fls. 16).Foramopostos Embargos n.º 97.532422-0 (fl. 23).Os Embargos foramjulgados procedentes, poréma sentença foi reformada pelo Tribunal mediante decisão cujo trânsito emjulgado foi certificado em19/01/2011 (fls. 27/29 e 50/53).A executada efetuou depósito complementar (fls. 33/35) e parcelou a dívida (fls. 37/39).A exequente informou a quitação do parcelamento e requereu a extinção da execução (fls. 103/108).É O RELATÓRIO.DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal comfundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas pela executada.Após o trânsito emjulgado e mediante recolhimento das custas, autorizo a expedição de alvará de levantamento dos depósitos judiciais (fls. 16, 35 e 64/72) emfavor da executada. Para fins de expedição do Alvará de levantamento e considerando os inúmeros casos de cancelamento de Alvarás por não comparecimento emtempo hábil, a executada deverá indicar procurador, compoderes de receber e dar quitação, que deverá comparecer na Secretaria desta Vara, munido de documento de identificação, a fimde marcar dia e hora para retirá-lo, comprometendo-se nos autos.P.R.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, combaixa na distribuição.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/03/2017 265/542