Página 877 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Março de 2017

Os autos vieram conclusos para sentença em 16.02.2017.

É o sucinto relatório. Fundamento e decido.

A controvérsia dos presentes autos já foi totalmente enfrentada na decisão que indeferiu a medida liminar, cuja argumentação ora transcrevo, para que possa integrar o presente decisum:

Conforme prevê o artigo da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Nos termos do artigo 7º, III, da referida lei, para a concessão da liminar deve ser relevante o direito invocado e haver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença.

Assim, a concessão de medida liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que o impetrante, violado em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.

Sobre a matéria tratada nos autos, a Lei nº 9.536/1997, dispõe que a transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394/1996, será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.

Ocorre que o STF, no julgamento da ADIN 3324-7, assentou que a constitucionalidade do artigo da Lei nº 9.536/1997, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem -de privada para pública.

O Colégio Pedro II, recebendo status constitucional no art. 242, § 2º, da CRFB/88, foi mantido na órbita federal de ensino.

Tem-se, ainda, que o Colégio Pedro II é entidade de ensino sui generis, com natureza de Autarquia Federal, e com normas específicas de acesso dos alunos, por meio de sorteio público e provas de seleção e classificação, a depender do ano de ingresso.

Sua disciplina legal específica advém do Decreto-lei 245, de 28 de fevereiro de 1967, o qual, em seu art. 30, delega ao seu Regimento Interno, com status de Decreto, a disciplina da forma de admissão de professores e de alunos.

Na hipótese vertente, se evidencia um conflito aparente de normas especiais (legislação específica da Autarquia Federal), a par da normas gerais que asseguram aos servidores públicos civis e militares a garantia de matrícula em instituições de ensino em caso de transferência ex officio, observada a congeneridade.

Nesse ponto, o eg. STJ se posiciona no sentido de que não há como se sobrepor a regra geral da transferência, mesmo em se tratando de instituição pública (escola estadual) para outra pública (Colégio Pedro II), às exigências específicas da Autarquia quanto às formas de acesso dos alunos, resolvendo-se o conflito pela regra da especialidade.

Nesse sentido, são os arestos abaixo:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR - ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - COLÉGIO PEDRO II - NATUREZA SUI GENERIS DE AUTARQUIA FEDERAL.

1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/90, aos militares e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/97.

2. Mudança de entendimento da relatora em razão da declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. da Lei 9.536/97, no julgamento da ADIn 3.324/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, assentando-se a obrigatoriedade da observância da congeneridade entre as instituições de ensino superior, que passa a atingir, indistintamente, os servidores civis e militares, bem como seus dependentes.

3. Regras quanto à garantia de matrícula em instituições de ensino superior em caso de transferência de servidor estudante ou dependentes estudantes que se aplicam, por força do princípio da igualdade e da interpretação sistemática, às instituições de ensino médio e fundamental.

4. Natureza sui generis de Autarquia Federal atribuída pelo art. 242, § 2º, da CF/88 e pelo Decreto-lei 245/67 ao Colégio Pedro II, que permaneceu vinculado ao sistema federal de ensino.

5. Conflito aparente entre as normas gerais relativas à transferência de servidor estudante e normas específicas que disciplinam o acesso ao Colégio Pedro II, que prevê sorteio público para o CA e a 1ª série do ensino fundamental, e provas de seleção e classificação da 5ª série do ensino fundamental e 1ª série do ensino médio, que se resolve pela regra da especialidade, conforme o art. , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.