Página 5 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Março de 2017

Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/12/2016 - f. 390-v - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 13/12/2016 - f. 392, por meio do

sistema e-DOC.

Regular a representação, f. 32-v.

Satisfeito o preparo (f. 356, 372, 372-v, 390 e 410).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- violação ao artigo , XIII e XXVI da Constituição Federal; - violação ao artigo 59 da CLT;

- divergência jurisprudencial.

- violação ao artigo , LIV e LV, 7º, XIII, da Constituição Federal; - violação ao artigo 818 da CLT;

- violação aos artigos 59, 373, I, 374, 442, I, do CPC; - contrariedade ao teor da Súmula n. 85, IV, do c. TST; - divergência jurisprudencial.

Argumenta pela eficácia do regime de banco de horas instituído via norma coletiva, indevidas, a título de horas extras, todo o tempo destinado a

compensação.

Consta do acórdão (f.385-v/386):

"2.1 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

O juiz da origem condenou a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, por constatar que a apuração nem sempre observou o limite de 07h20 diários e a redução da hora noturna (f. 350-351). A ré sustenta que eventuais horas laboradas além da jornada contratual foram devidamente anotadas, compensadas ou quitadas, bem assim que é inegável a validade do Acordo Individual de Compensação e do acordo de prorrogação de jornada firmado em Acordo Coletivo de Trabalho. Busca a exclusão da condenação (f. 359-363).

Sem razão.

O contrato de trabalho firmado entre as partes previu o pagamento de horas extras quando a jornada superasse 7h20min diárias (f. 64). Assim, no período de entressafra, quando o trabalho era de 08h48min diárias, a apuração de horas extras não observou o limite contratualmente estabelecido.

Já no período de safra, quando o labor era de 07h20 diárias, o juiz da origem identificou irregularidades na apuração de horas extras, ainda que por amostragem, como no dia 31.05.2012 (f. 127), em que a ré não aplicou o redutor noturno e calculou a menor o valor de horas extras devidas.

Nego provimento ao apelo."

Inviável a pretensão recursal diante da conclusão da Turma de que o juiz de origem identificou irregularidades na apuração das horas extras, sem

observância do redutor noturno e pagamento parcial da jornada extraordinária.

A invalidade do regime de compensação de horas decorreu

da habitualidade no pagamento das horas extras, em quantidade inferior àquelas

devidas, sem o redutor noturno, solução em consonância com a Súmula n. 85 do c.

TST.

Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário

o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza

o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação (ões):

- violação ao artigo 71, § 4º, da CLT;

- violação ao artigo 884 do Código Civil;

- divergência jurisprudencial.

Argumenta que a supressão parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do tempo efetivamente suprimido, constituindo excesso a

condenação na integralidade do tempo destinado a repouso e alimentação.

Consta do acórdão (f. 386):

"2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA

O juiz da origem deferiu à autora uma hora acrescida do adicional pela não fruição do intervalo intrajornada conforme horários registrados nos cartões de ponto (f. 350). A ré sustenta que o autor gozou do intervalo intrajornada. Eventualmente, requer a dedução do valor pago e o pagamento apenas do adicional sobre o tempo faltante (f. 363-365).

Sem razão.

O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, por essa razão, deve ser integralmente respeitado.

Os cartões de ponto indicam a supressão parcial do intervalo intrajornada, fato que acarreta o pagamento do tempo mínimo

legal de intervalo devido, como extraordinário. Sua natureza jurídica é de verba salarial, repercutindo, assim, em outras

parcelas (art. 71, § 4º, da CLT; art. , XVI, da CF; Súmula n. 437 do TST).

Nego provimento."

Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da