Página 871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

"[...] defiro a liminar para suspender o procedimento de venda de 100% de participação no campo de Baúna, localizado em lâmina d´água rasa no pós-sal da Bacia de Santos e de 50% de participação no campo de Tartaruga Verde, situado no pós-sal da Bacia de Campo s, SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO."

Na petição inicial do feito originário – ajuizado contra a Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRAS e Agência Nacional do Petróleo - ANP –, o Autor Popular, ora Agravado, alegou "violação frontal e direta da Constituição , da lei e da moralidade administrativa" (fl. 78 – grifei), em razão de a cessão de direitos da concessão dos campos de petróleo e gás natural de Baúna e Tartaruga Verde não ter sido precedida de licitação, a despeito das regras contidas nos arts. 37, caput e inciso XXI, e 177 da Constituição da República ; arts. 2.º, caput, 3.º, caput e § 3.º, e 21, inciso I, da Lei n.º 8.666/93; art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei n.º 9.491/97; e arts. 5.º e 23 da Lei n.º 9.478/97. Discorreu ainda que o ato ofendeu o princípio da impessoalidade, da publicidade e da eficiência.

A Magistrada Singular, na decisão em que deferiu a tutela antecipada, além de registrar que as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência estão submetidas a "um procedimento licitatório mais simplificado, com base no previsto no art. 173 da CF" (fl. 97 – grifei), consignou ser pretensão do Autor Popular "tão somente que tais alienações observem as formalidades previstas não somente na Constituição Federal como também na lei de regência" (fl. 104 – grifei).

Tal ato foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0808457-50.2016.4.05.0000, em acórdão assim ementado (fls. 824-827):

"CONSTITUCIONAL , PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A VENDA DE PARTICIPAÇÕES DE CAMPOS PETROLÍFEROS DA PETROBRÁS. FORO COMPETENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA PETROBRÁS. DEVER GERAL DE LICITAR. IMPOSIÇÃO DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . PROBABILIDADE DO DIREITO. ACÓRDÃO DO TCU. PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO.

1. Agravo de instrumento interposto pela Petrobras contra decisão exarada pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que deferiu a liminar requestada pelo autor da Ação Popular nº 0804982-97.2016.4.05.8500, para suspender a venda de 100% de participação do campo petrolífero de Baúna, localizado no pós-sal da Bacia de Santos, em São Paulo, e de 50% de participação