Página 2508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2017

de INCOMUNICABILIDADE, bem como foi estipulado que não poderá ser onerado, alienado ou penhorado enquanto perdurar o usufruto objeto do R.5- 14.431.Destarte, uma vez que o referido usufruto ainda está em vigência, impossível a averbação premonitória da presente execução e a penhora do referido bem. Assim, indefiro o pedido de fls. 43/45Procedi a transferência dos valores bloqueados. Efetuada a transferência, expeça-se guia em favor do exequente.Manifeste-se o procurador do exequente em termos de prosseguimento, em 20 (vinte) dias, indicando bens passíveis de penhora.Nada sendo requerido, suspendo a presente execução com amparo no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, encaminhando-se os autos a Recall. Intime-se. - ADV: MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS (OAB 279611/SP), JOÃO CARLOS SOARES JUNIOR (OAB 333042/SP), MARIO MIAISI VAITI FILHO (OAB 259876/SP)

Processo 0006650-54.2016.8.26.0438 (processo principal 0000081-13.2011.8.26.0438) - Cumprimento de sentença -Alimentos - Nataly Sthefany Torres Machado - - Nadia Suellen Torres Ferreira - Maicon Gonçalves Machado - Certidão de honorários disponível para impressão fls. 71. - ADV: RENE GUSTAVO NEGRI CONSTANTINO (OAB 330546/SP)

Processo 1000575-45.2017.8.26.0438 - Regulamentação de Visitas - Relações de Parentesco - L.G.S.A. - - T.A.G.S. - L.A.M. - CIÊNCIA ao autor do ofício e documentos juntados às fls. 43/50. - ADV: JOÃO BATISTA MARTINS (OAB 311642/SP)

Processo 1000825-78.2017.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Vilso Francisco de Lima - Vistos.Fls. 38: Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que o Requerente providencie o recolhimento das custas processuais. Findo o prazo e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição (Artigo 290, CPC).Intimese. - ADV: RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO (OAB 124752/SP)

Processo 1000951-31.2017.8.26.0438 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Irene Mendes - Diretora de Escola da Rede Municipal de Alto Alegre - - Prefeita do Município de Alto Alegre - Diante do exposto, concedo a segurança para determinar à Autoridade coatora que mantenha a impetrante no procedimento independente da comprovação de curso de nível superior.Em razão de posterior acordo entre as partes, poderá o processo ser extinto e arquivado.P.R.I.C - ADV: CARLOS SUSSUMI IVAMA (OAB 229398/SP), EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA (OAB 231525/SP)

Processo 1001017-11.2017.8.26.0438 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosalino de Souza Lima -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cleuer Jacob Moretto - CIÊNCIA ÀS PARTES da data para realização de exame pericial no autor, DESIGNADA para o dia 20/04/2017, às 16:30hrs-Dr. CLEUER JACOB MORETTO-Rua Raul Forchero Casasco, 15-Portal dos Faveiros- 3652-0618-ligar para confirmar (levar todos os exames já realizados-raio x, tomografia, ressonância magnética com laudos). - ADV: MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP)

Processo 1001364-44.2017.8.26.0438 (apensado ao processo 1000493-48.2016.8.26.0438) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Jorge Luiz Alves Fernandes - Secretário de Saúde de Penápolis - Vistos.Nomeio o (a) Dr (ª). Darlene de Souza Zanetti (OAB 306.751), Procurador (a) dativo (a) do requerente, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita.Apensem-se estes atos autos de n. 1000493-48.2016.8.26.0438.Cuida-se de execução de obrigação de fazer. Na hipótese, o devedor não praticou ato, ao qual estava obrigado por lei ou pelo contrato (CPC, art. 822). Cite-se o (a) requerido (a), pessoalmente, para cumprimento da sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, realizando a 2ª etapa da cirurgia no exequente/impetrante (colação de prótese total e revisão do quadril com fixação distal, modular, cerâmica-cerâmica), no prazo de 20 (dias) dias, nos termos do art. 815 do Código de Processo Civil.Fixo multa diária no valor de R$.5.000,00, por dia de atraso, contados a partir do decurso do prazo estipulado para cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 536, e 814 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do sequestro de verbas publicas para realização da cirurgia particular e de representação por ato de improbidade administrativa.Intime-se. - ADV: DARLENE DE SOUZA ZANETTI (OAB 306751/SP)

Processo 1001400-86.2017.8.26.0438 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - K.S.G. - A.G.N. - Manifeste-se o requerente, no prazo legal, sobre a certidão do oficial de justiça às fls. 27. - ADV: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP)

Processo 1001480-21.2015.8.26.0438 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.T.S.C. - C.A.C. -Providencie o (a) patrono (a) do (a) requerido a retirada da honorários retificada, através do portal E-SAJ, no prazo de 30 (Trinta) dias, devendo comunicar ao Juízo a retirada. Não havendo comunicação e nada sendo requerido, os autos serão arquivados. - ADV: SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), MARIANGELA TOME FULANETTI (OAB 244203/SP)

Processo 1001529-91.2017.8.26.0438 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1014426-98.2017.8.26.0100 - 6ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo) - L.S. - R.S. - Complemente o autor as custas de diligência em R$ 4,56, considerando o atual valor vigente para 3 UFESPS em R$ 75,21 e a existência de guia de recolhimento de fls. 130. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

Processo 1001570-58.2017.8.26.0438 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Bem de Família - Flavia Augusta Ferreira Lima - -Greice Laura Lima da Silva - Alvará disponível para impressão fls. 26. - ADV: ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP)

Processo 1001670-13.2017.8.26.0438 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1009450-39.2016.8.26.0664 - 3ª Vara do Foro da Comarca de Votuporanga) - Indiana Seguros S/A Liberty Seguros - Geandra Marques Mariano - - Ronaldo Aparecido Pereira - Vistos.Confira a Serventia se foram cumpridas as exigências do capítulo II, item 74, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, inclusive sobre o depósito da condução.Se em termos, cumpra-se a presente, expedindo-se o competente mandado, após, devolva-se ao Juízo deprecante com as nossas homenagens.Se faltar cumprir algumas das exigências legais, intime-se, ou se for o caso, devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens, independentemente de novo despacho. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP)

Processo 1001681-42.2017.8.26.0438 - Procedimento Comum - Bancários - Gilmar Carlos Geraldo - Banco Psa Finance Brasil S/A - Vistos.Defiro os benefícios da gratuidade apenas para fins de despesas processuais, não se estendendo com relação ao arbitramento de honorários pelo convênio DPE/OAB, por falta da necessária provisão.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arto. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Por ora, não vislumbro necessidade de relativizar o princípio do contraditório, de sorte que os pedidos de tutela antecipada serão apreciados após a contestação. Assim, indefiro os pedidos de tutela antecipada.Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar (em) a defesa, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

Processo 1001712-62.2017.8.26.0438 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - José Luiz Pontin - Clealco Álcool e Açicar S/A - Vistos.Tendo em vista que não restou comprovada pelo Requerente seu estado de pobreza, e a comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de recolhimento das custas judiciais ao final.Providencie o Requerente o recolhimento das custas judiciais (taxa de distribuição, taxa de procuração e despesas de condução do oficial de justiça) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição (art.