Página 3533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2017

o acusado AGENOR RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 29 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, de valor unitário mínimo, por incurso nos artigos 306, da Lei Federal nº 9.503/97, e 330 e 331, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, bem como determino a proibição ou suspensão de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período da pena privativa de liberdade aplicada à embriaguez (oito meses e cinco dias).Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e ainda por não vislumbrar estarem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da prisão preventiva, permito eventual apelo em liberdade.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se à Autoridade de Trânsito para os devidos fins.Custas na forma da lei.P.R.I.C.Valparaiso, 03 de março de 2017. - ADV: RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP)

Processo 0003516-93.2015.8.26.0651 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Ediner Venerando Faria - Vistos.Tendo em vista a manifestação do Representante do Ministério Público (fls. 117) e, verificando-se que o acusado Ediner Venerando Faria, no curso do período de prova, descumpriu condição imposta, REVOGO a suspensão do processo concedida ao mesmo, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95.Cite-se o réu para oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o art. 396-A do CPP. Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, oficie-se à OAB local para indicar defensor dativo a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 396-A, § 2º, do CPP).Int. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 294752/SP)

Processo 0003631-17.2015.8.26.0651 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MÁRCIO FABRÍCIO PEREIRA -Henrique Silva - Vistos.Arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.Int. - ADV: JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP), JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)

Processo 0003687-50.2015.8.26.0651 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EVERTON DE CARVALHO RIBEIRO - - EDVALDO DE SOUZA DE MORAIS - Vistos.Intime-se, pessoalmente, o (a) Dr (ª). Defensor (a) Dativo (a) do v. Acórdão de fls. 375/382.Após, aguarde-se o decurso do prazo para eventual interposição de recurso (fls. 385). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 315698/SP), EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP), MANUEL FRANCISCO TERRA FERNANDES (OAB 315741/SP), JEAN CÉSAR COELHO (OAB 312852/SP), EMILIANA CASSIA TERRA FERNANDES (OAB 310680/SP)

Processo 0004438-08.2013.8.26.0651 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Marcos Aurélio Barbosa - Ante o exposto, rejeito a absolvição sumária e mantenho o recebimento da inicial acusatória.No mais, designo audiência de interrogatório, instrução e julgamento para o dia 09/05/2017 às 14:20h.Intimem-se as partes e testemunhas arroladas, requisitando-se se necessário. Int. - ADV: JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDO BALDI MARCHETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DEOLINDA PINHATA NEVES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0055/2017

Processo 0000399-94.2015.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Pneub Comércio e Serviço Eireli ME -Em consulta ao sistema BACENJUD, foi efetuado o bloqueio de ativos financeiros do requerido, no valor de R$59,65 e R$6,90. Por tratar-se de valor irrisório, foi efetivado o desbloqueio do numerário. Manifeste-se o exequente no prazo de cinco dias. -ADV: CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA (OAB 293002/SP)

Processo 0000530-40.2013.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ELIEL DE SOUZA - Joaquim Cordeiro de Azevedo - Vistos.Fls. 315: Tornem os autos ao arquivo provisório.Int. - ADV: FABIO LEITE FRANCO (OAB 225680/SP), ALVARO COLETO (OAB 71549/SP), MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 169146/SP)

Processo 0000766-21.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Henrique Luiz Cassiano Tomochigue - Fazenda Municipal de Valparaíso - Vistos.Fls. 86/87: Diga a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo se ainda persiste a necessidade de recebimento do (s) insumo (s).No silêncio, fica o ente público autorizado a interromper o fornecimento do (s) insumo (s) postulado (s).Int., . - ADV: RONDON AKIO YAMADA (OAB 157508/SP), SUIZI MACHARETH COUTINHO DA SILVA (OAB 329668/SP)

Processo 0001261-65.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas -Zaíra Maria Gambera - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.Int. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 294752/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)

Processo 0001262-50.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Glauce Martinelli Queiroz Bonatto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 294752/SP)

Processo 0001593-32.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Roberto Tonon - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.Int. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 294752/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)

Processo 0001597-69.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Agnaldo Silvestre - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Remetam-se os autos ao Colégio Recursal.Int. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO (OAB 294752/SP)

Processo 0002349-41.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento - Cleide Faria de Souza Lustosa - Município de Bento de Abreu - Fica a parte autora intimado (a) para apresentação das contrarrazões, sob pena de prosseguimento do feito. - ADV: LUIS FRANCISCO SANGALLI (OAB 250155/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP)

Processo 0002646-19.2013.8.26.0651/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - MARY SONIA AKEMI ETO ZACARIN - Antonio José de Jesus - Vistos.Fls. 245: Manifeste-se o exequente.Int. - ADV: MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP), NELSON TAKASHI ETO (OAB 124240/SP)

Processo 0002997-21.2015.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mauro Zacarin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Eventual ação de execução de sentença de honorários deverá ser proposta

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