Página 623 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2017

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A embargante deveria ter demonstrando cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado.

A dívida emcobro consiste emmulta pelo atraso na entrega de DCTF (artigo 11, §§ 2 ao do Decreto-Lei nº 1.968 coma redação dada pelo artigo do Decreto-lei nº 2.065/83); como se verifica do processo administrativo, a multa foi reduzida 50% emrazão de a DCTF ter sido entregue antes do procedimento de ofício.

A tese da apelante de ocorrência de denúncia espontânea é contrária ao entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça uma vez que se trata de obrigação acessória:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.

(...)

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1466966/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)

TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013)

No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional:

AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO.

1. Conforme Auto de Infração acostado à exordial (fl. 30), a multa cobrada por falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo teve como fundamento legal o art. 88, da Lei nº 8.981/95 e art. 27, da Lei nº 9.532/97, não havendo que se falar em ofensa à legalidade.

2. Por outro lado, não há que se falar em denúncia espontânea em se tratando de obrigação acessória, pois a mesma não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

6. Agravo legal improvido.

(AC 00000203520064036119, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2013)

TRIBUTÁRIO - DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - ENTREGA EXTEMPORÂNEA -MULTA PUNITIVA - LEGALIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE.

1. A multa imposta pelo atraso na entrega da DCTF tem natureza punitiva pelo descumprimento de obrigação fiscal acessória, e não se confunde com a multa moratória devida pelo atraso no pagamento de tributo.

2. Não se aplica à hipótese presente a regra do artigo 138 do CTN, por não se tratar de obrigação principal.

3. A entrega da DCTF não se confunde com o pagamento do tributo, e seu atraso se consubstancia em conduta formal e independente, que pode e deve ser coibida pelo Fisco através do exercício da atividade fiscalizadora, decorrente do poder de polícia, com a aplicação de multa que pune o contribuinte negligente em detrimento daquele que cumpre suas obrigações nos prazos legais.

4. Legalidade da aplicação de multa pelo atraso na entrega das declarações, não se extraindo no caso concreto, qualquer

conduta desproporcional ou desprovida de razoabilidade capaz de ensejar a sua suspensão.

5. Devida a multa, em razão de expressa determinação legal, pelo que não merece acolhida a pretensão deduzida.

(...)

(AC 00005472220084036117, JUIZ CONVOCADO HERBERT DE BRUYN, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2013)

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 138 DO CTN. MULTA. CABIMENTO.

1. A denúncia espontânea se dá quando o contribuinte se antecipa à administração, denuncia seu débito e efetua o pagamento, todo esse procedimento deve ser realizado antes que haja qualquer procedimento por parte da administração de cobrança do crédito, conforme dispõe o artigo 138, do Código Tributário Nacional.

2. Se o contribuinte denunciar espontaneamente, são excluídas as penalidades pecuniárias, entre as quais se inclui a multa moratória proveniente da impontualidade do pagamento, entretanto, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos do procedimento não se estendem às obrigações acessórias autônomas (artigo 113 do CTN), como a multa proveniente de atraso na entrega de declaração.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 17/03/2017 623/1114