Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Março de 2017

A Enfermeira Rejane apresentou uma Emenda, Deputado Paulo Ramos, das Metas.

Como você vai fiscalizar a meta, se é um conluio, é entre eles? Como é que você vai fiscalizar? Aí, você tem que bater a meta para alcançar a verba variável, porque além da verba fixa, mensal, ainda tem a verba variável. Só tem direito se cumprir a meta. Como você vai fiscalizar essa meta, se quem elabora essa metaéap r ó p r i a OS?

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir.

A SRA. LUCINHA - É difícil, de qualquer forma, eu acho que é um avanço e nós temos que avançar muito mais nessa questão.

Quero aproveitar, Deputado, contando um pouquinho da sua presteza e dizer que, hoje, falei com o ex-Deputado, hoje Prefeito de Belford Roxo, Waguinho, e ele virá a esta Casa, semana que vem, irei marcar uma data, por meio do convite que eu fiz pela Comissão de Saneamento Ambiental, para ele colocar o que realmente está acontecendo em Belford Roxo.

Eu conheço o aterro sanitário de Babi e o lixão de Babi. Só que a Prefeitura de Belford Roxo se encontra numa situação muito difícil financeiramente. Aquilo que o empresário falou não condiz com a verdade.

Então, o Deputado Waguinho virá a esta Casa, à Comissão de Saneamento Ambiental, para poder esclarecer a todos nós, aqui, todos os parlamentares, o que, realmente, está acontecendo em Belford Roxo. Ele tem necessidade de colocar o lixo no aterro sanitário, mas não pelo preço que o empresário deseja.

Então, queria lembrar a todos os pares que o Deputado Waguinho virá a esta Casa. Deputado, não; hoje, Prefeito de Belford Roxo.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.

O SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para declarar o voto, mas eu acho que, pelo teor do Projeto, a Comissão de Economia deveria ter sido chamada para dar parecer.

Mas, de qualquer maneira, já vencemos essa etapa, quero declarar o meu voto favorável à matéria. Eu sou um crítico desse modelo de privatização da gestão das unidades estaduais de saúde, que passou a ser exercida por organizações ditas sociais.

Se acompanharmos o demonstrativo de execução orçamentária da saúde, a partir desse momento, vemos que isso não foi fator de economicidade, não foi, as despesas aumentaram e os resultados, do ponto de vista do atendimento à população, são evidentes, são ruins.

Então, sou contra o modelo.

De qualquer forma, avançando mais do que disse o meu querido companheiro de bancada, Gilberto Palmares, temos que garantir não o mínimo de transparência, mas o máximo possível de transparência na atuação dessas instituições que substituem o poder público, mas continuam recebendo polpudos recursos dos caríssimos investimentos na saúde.

Então, quero cumprimentar o Deputado Milton Rangel, que é o autor da propositura e dizer que votei favoravelmente, porque isso garante ou caminha na direção de que tenhamos mais transparência, em relação aos recursos que são transferidos para as OSs na área da saúde.

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa os seguintes REQUERIMENTOS S/Nº com o seguinte teor:

(Lendo)

“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1650-A/2016, de minha autoria.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho

Em 16 de março de 2017.

Deputada Lucinha”

(Conclui a leitura)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)

Aprovada.

(Lendo):

“Requer a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 1795/2012”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de março de 2017

DEPUTADO DIONÍSIO LINS”

(Conclui a leitura)

O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa).

Aprovada.

Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.

Passa-se ao

Expediente Final

* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº 619/2016.

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h25min)

PRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.

RELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2017

Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 432/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE SOARES.

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se a redação dada ao art. 4º.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar centros de educação e de reabilitação para os agressores que poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde nos moldes da Lei Federal nº 11.340/2006.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.

Deputado FLÁVIO SERAFINI

SUPRESSIVA Nº 02

Suprima-se o art. 3º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.

Deputado FLÁVIO SERAFINI

ADITIVA Nº 03

Adicione-se um parágrafo único ao art. 2.

Art. 2º - O programa terá os seguintes objetivos:

Parágrafo único - Para possibilitar maior visibilidade das ações do referido Programa, serão confeccionados cartazes com informações básicas contendo nome e telefones dos órgãos competentes para serem distribuídos e afixados em locais públicos, especialmente nas estações ferroviárias e rodoviárias, nos transportes coletivos, nas repartições públicas, nos hospitais, postos de saúde, delegacias e outros.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.

Deputado FLÁVIO SERAFINI

MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se a redação dada ao inciso IV do art. 2.

Art. 2º - O programa terá os seguintes objetivos:

IV - Empreender ações integradas de governo, com a criação de cartilhas informativas de divulgação e palestras em escolas, delegacias, presídios, fábricas, indústrias, empresas, divulgação em propagandas de rádio, televisão e outdoor, além de equipes multidisciplinares formadas por profissionais nas áreas de psicologia, direito, assistência social e terapia.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.

Deputado FLÁVIO SERAFINI

SUPRESSIVA Nº 05

Suprima-se o inciso III do art. 2º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.

Deputado FLÁVIO SERAFINI

MODIFICATIVA Nº 06

Modifique-se a redação dada ao inciso I do art. 2º.

Art. 2º - O programa terá os seguintes objetivos:

I - Formar um grupo de trabalho para localizar e orientar políticas públicas de prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização sobre a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de março de 2017.

Deputado FLÁVIO SERAFINI

MODIFICATIVA Nº 07

Modifique-se a redação dada ao art. 1.

Art. 1º- Fica criado o programa socioeducativo de prevenção, apoio multidisciplinar, esclarecimento e conscientização sobre a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

Plenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2017.

Deputado FLÁVIO SERAFINI

MODIFICATIVA Nº 08

Modifique-se a ementa que passa a seguinte redação:

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO APOPIO MULTISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.

Plenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2017.

Deputado FLÁVIO SERAFINI

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.

ADITIVA Nº 01

Adicione-se o seguinte Artigo:

Artigo- A aplicação de penalidade no âmbito do Poder Executivo, provocado por ato de ofício da autoridade competente ou mediante iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, acompanhado do respectivo Registro de Ocorrência ou outro meio de prova admitida em direito, assegurada ampla defesa à pessoa jurídica envolvida.

Plenário Barbosa Lima sobrinho, 16 de março de 2017.

Deputado JÂNIO MENDES

ADITIVA Nº 02

Adicione-se o inciso V ao art. 4º:

“Art. 4º- Os estabelecimentos privados que não cumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos às seguintes sanções:

I- inabilitação para acesso a créditos estaduais;

II- multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UFIR's, duplicada em caso de reincidência;

III- suspensão do seu funcionamento por trinta dias;

IV- interdição do estabelecimento.

V- impossibilidade de participar de licitação promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 1 (um) ano.

Parágrafo Único: Considera-se infrator desta Lei a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para o cometimento da infração.”

Plenário Barbosa Lima sobrinho, 16 de março de 2017.

Deputado JÂNIO MENDES

MODIFICATIVA Nº 03

O Artigo 2º passa a seguinte redação:

Art. - Altera o caput do artigo da Lei 6483/13, que passará a ter a seguinte redação:

Art. - Para efeito desta lei, entende-se por discriminação racial ou étnico-racial as situações estabelecidas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), além de:

Plenário Barbosa Lima sobrinho, 14 de março de 2017.

Deputados GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.

MODIFICATIVA Nº 04

O Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:

Art. - O artigo da Lei 6483/13 passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento comercial, industrial, entidades, representações, associações, sociedades civis ou de prestações de serviços, bem como servidores públicos que discriminem pessoas em razão da sua raça cor e/ou etnia.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.

Deputados: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.

MODIFICATIVA Nº 05

A Ementa passa a ter a seguinte redação:

“ALTERA A LEI 6483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.

Deputados: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.

SUPRESSIVA Nº 06

Suprime o Artigo 3º:

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.

Deputados: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.

MODIFICATIVA Nº 07

O Artigo 4º passa a ter a seguinte redação:

Art. - O artigo da Lei 6483/13 passará a ter a seguinte redação:

Art. 7º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:

I - Advertência;

II - inabilitação para acesso a créditos estaduais;

III - multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UFIR's, duplicada em caso de reincidência;

IV - suspensão do seu funcionamento por trinta dias;

V - interdição do estabelecimento.

§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.

§ 2º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.

§ 3º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.

Deputados: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.

ADITIVA Nº 08

Insere-se no Artigo 2º parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 2º - ...

Parágrafo Único - Para definição de raça e/ou etnia, será usado o critério da autodeclaração, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.

Deputados: GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC.

Id: 2017941

Comissões

PERMANENTES

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 840/2015, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS EM CARÁTER DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor: Deputado MARCUS MULLER

Relator: Deputado CARLOS MINC

(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcus Muller, que "autoriza o Poder Executivo a contratar psicólogos e assistentes sociais em caráter de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências."

II - PARECER DO RELATOR

A proposta do ilustre Deputado Marcus Muller é meritória, uma vez que pretende autorizar o Poder Executivo a contratar psicólogos e assistentes sociais para atendimento de policiais militares, bombeiros militares e seus familiares.

Trata-se de ato administrativo discricionário da administração pública, com impacto financeiro no orçamento. Diante do exposto, por ser a matéria de iniciativa do Poder Executivo, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 840/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça 08 de março de 2016.

(a) Deputado CARLOS MINC - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 840/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de março de 2017.

(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 999/2015 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autor: Deputado DICA

Relator: Deputado RAFAEL PICCIANI

(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2013)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 999/2015, de autoria do nobre Deputado Dica, que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências".

II - PARECER DO RELATOR

A proposição em análise é análoga ao Projeto de Lei nº 2527/2013, de autoria dos nobres Deputados Fábio Silva e Gilberto Palmares, que foi protocolado nesta Casa em 08/10/2013.

Neste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, meu parecer ao Projeto de Lei nº 999/2015 é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2013.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2017.

(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de março de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 999/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2013.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017.

(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos) MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2015, QUE "PROÍBE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA".

Autor: Deputado MARCUS VINICIUS

Relator: Deputado LUIZ PAULO (PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA) I - RELATÓRIO Trata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que proíbe a entrega de obra pública, executada ou financiada por ente público estadual, na forma que menciona.

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei em análise pretende proibir as inaugurações e as entregas de obras públicas, executadas ou financiadas por ente público estadual, que se apresentarem inacabadas ou incompletas.

De acordo com o projeto, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público Estadual, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como: hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil, estabelecimentos similares, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.