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Jusbrasil - Diários
26 de março de 2017
Pg. 1909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

Pág. 1909. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2017

Página 1909 Judicial - 2ª Instância 20/03/2017DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 6 dias atrás

REAIS) PARA ABRIL DE 2013. SUCUMBÊNCIA DOS APELANTES MANTIDA (ART. 86, § Ú., CPC/2015). RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Ricardo da Silva Carmo (OAB: 196804/SP) - Milton Cleber Simoes Vieira (OAB: 109151/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

0011110-50.2011.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Paulo Roberto Zaparoli (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Cooperteto Cooperativa Habitacional Ribeirao Preto - Magistrado (a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento aos recursos. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA. ENTREGA DO APARTAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS DEVE OBEDECER ÀS REGRAS SOBRE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO DESCABIDA QUALQUER DECISÃO A RESPEITO NESSE MOMENTO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA, A CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS (ARTS. 513, 816, CPC). VEDAÇÃO À SENTENÇA CONDICIONAL (ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). RECURSO DA RÉ. NÃO HÁ INTERFERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DA COOPERATIVA, MAS SIM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO MEDIANTE O AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONDENAÇÃO DE RIGOR, ANTE A MANIFESTA DESVANTAGEM EM QUE SE COLOCA O CONSUMIDOR POR FORÇA DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Thiago Rocha Ayres (OAB: 216696/SP) - Marco Roberto Rossetti (OAB: 219383/SP) - Gilson Guimarães Brandão (OAB: 166367/SP) - Pátio do Colégio, sala 315

0018588-67.2013.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apte/Apdo: Luis Carlos Foster (Justiça Gratuita) -Apdo/Apte: H. Soler Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Magistrado (a) Viviani Nicolau - Reformaram em parte a sentença, de ofício. Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso das rés. V.U. - “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA COM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA“SATI”. PRAZO PRESCRICIONAL, NA ESPÉCIE, QUE É DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, DO CC. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS QUE FOI FORMULADO NO CORPO DOS AUTOS, E COM RELAÇÃO AO QUAL FOI OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DO PEDIDO EXPRESSO NO ROL DE PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DESAUTORIZA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA. PRECEDENTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. OBRA NÃO CONCLUÍDA NO PRAZO CONTRATUAL. ALEGAÇÕES DE ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS, QUE ENCERRAM ‘RES INTER ALIOS ACTA’ EM RELAÇÃO AO COMPROMISSÁRIO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 161 DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE QUE TAMBÉM NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO, UMA VEZ QUE A PARCELA EM ABERTO DEPENDIA DA LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, PARA O QUAL ERA IMPRESCINDÍVEL O TÉRMINO DAS OBRAS E REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL. TERMO FINAL DA MORA QUE OCORRE COM A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 160 DESTE TRIBUNAL. DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. DESPESAS PAGAS PELO AUTOR ANTES DE SUA IMISSÃO NA POSSE QUE DEVEM SER DEVOLVIDAS. ORIENTAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIDO O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA POR LUCROS CESSANTES, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE, AINDA QUE NÃO DEMONSTRADA A FINALIDADE NEGOCIAL DA TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 162 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES MANTIDA EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. DEVIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MAIOR DAS RÉS, QUE DEVERÃO ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO REPRESENTANTE DA PARTE CONTRÁRIA, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS”.(V.24176). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana Rodrigues Faria (OAB: 246925/SP) - Eduardo Pedrosa Massad (OAB: 184071/SP) - Fernando Bernardes Pinheiro Junior (OAB: 246572/ SP) - Pátio do Colégio, sala 315

0024283-57.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Gurupi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Mrv Engenharia e Participacoes S/A - Apelado: Macianny Moura Pacifico de Lima - Magistrado (a) Viviani Nicolau - Deram parcial provimento aos recursos. V.U. - “APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. DESPESAS DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA PARA RESPONDER PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA “SATI”, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DE TAIS VALORES INTEGRA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. VERBAS DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE

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