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26 de março de 2017
Pg. 1347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

Pág. 1347. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2017

Página 1347 20/03/2017STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo Jusbrasil) - 6 dias atrás

AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ

PROCURADOR : MARCELO SANTOS LEITE - CE017152

AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ADVOGADO : WAGNER BARREIRA FILHO E OUTRO (S) - CE001301

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 527 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a decisão de conversão do agravo de instrumento em retido é irrecorrível (art. 527, II, do CPC/1973), sendo cabível a impetração de mandado de segurança, quando configurada manifesta ilegalidade ou teratologia.

III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

IV – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

V – Agravo Interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília (DF), 09 de março de 2017 (Data do Julgamento)

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