Página 2613 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2017

próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC).Expeça a Serventia a competente carta precatória, devendo a patrona do exequente providenciar sua distribuição junto à Comarca competente, conforme disposto nos Comunicados CG Nº 155/2016 e 2290/2016, comprovando nos autos o protocolo.Publique-se. - ADV: CECÍLIA MARGARIDA FRANÇA ALVES FERREIRA (OAB 162725/SP)

Processo 1001807-67.2016.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Isabel Gomes Demori e outros - Vistos.Fls. 66: Defiro . Expeça-se certidão.Oportunamente, arquivem os autos.Publique-se. - ADV: ROSINEIDE DEMORI CANALLE RIVAS (OAB 280628/SP)

Processo 1001989-19.2017.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.G.S.L. e outros - Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Tarje-se.CITE-SE o executado para que, nos termos do artigo 528 do NCPC (Lei 13.105/2015), efetue o pagamento do débito apurado no cálculo de pag. 4 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 03 (três dias), sob pena de protesto da dívida (art. 517, NCPC) e decretação da prisão civil de um a três meses, bem como eventual instauração de processo pela prática do crime de abandono material (art. 532, NCPC).Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do NCPC.Publique-se. - ADV: DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/SP), LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP)

Processo 1001999-63.2017.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - W.P.L. - Vistos. Trata-se de execução de obrigação de fazer, através da qual está o exequente a alegar que a ora executada está descumprindo decisão judicial homologatória de acordo entre as partes, já que não vem respeitando o regime de visitas estipulado.Está nos autos o título executivo judicial (fls. 7/8), de forma a possibilitar a aplicação do artigo 815, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Sendo assim, determino seja a executada INTIMADA para que satisfaça a obrigação, no que toca ao direitos de visitas assegurado ao genitor com relação ao filho Arthur.Outrossim, deixo consignado que, porventura a executada torne a descumprir o estabelecido no acordo homologado judicialmente, arcará com multa correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo para cada evento de descumprimento. Além disso, a executada deverá estar ciente de que, insistindo no descumprimento do acordo, poderá dar ensejo à expedição de mandado de busca e apreensão do menor. Por fim, caberá ao exequente, em caso de descumprimento da ordem de visitação, comprová-lo, em cada episódio, por meio de Boletim de Ocorrência a ser acostado aos autos.Eventual justificativa deverá ser apresentada nos autos, através de advogado, no prazo de 10 dias.Por fim, observo que o presente feito tem caráter exclusivamente executivo. Em caso de eventual discussão sobre a modificação do regime de visitas acordado e/ou modificação da guarda judicialmente estabelecida, deverão as partes interessadas valerem-se do ajuizamento da ação própria de conhecimento, a ser livremente distribuída, obedecendo, ainda, o estabelecido no artigo 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veicula regra de competência absoluta.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Publique-se. - ADV: ANDRÉ FELIPE ABRÃO QUERINO DOS SANTOS (OAB 363158/SP)

Processo 1002042-97.2017.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Tarje-se.CITE-SE o executado para que, nos termos do artigo 528 do NCPC (Lei 13.105/2015), efetue o pagamento do débito apurado no cálculo de pag. 4 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 03 (três dias), sob pena de protesto da dívida (art. 517, NCPC) e decretação da prisão civil de um a três meses, bem como eventual instauração de processo pela prática do crime de abandono material (art. 532, NCPC).Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se, inclusive, o disposto nos artigos 252 e 253 do NCPC.Publique-se. - ADV: DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/SP), ADRIANA DE SOUZA ROCHA (OAB 240460/SP)

Processo 1002048-07.2017.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.B.T. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Tarje-se.CITE-SE o executado acima qualificado, para que, nos termos do artigo 528 do NCPC, efetue o pagamento do débito apurado no cálculo de pag.4 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 03 (três dias), sob pena de protesto da dívida (art. 517, NCPC) e decretação da prisão civil de um a três meses, bem como eventual instauração de processo pela prática do crime de abandono material (art. 532, NCPC).A petição inicial poderá ser visualizada na internet acessando-se o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa, que desta passa a fazer parte integrante.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/SP), ADRIANA DE SOUZA ROCHA (OAB 240460/SP)

Processo 1002051-59.2017.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - R.M.S.S. - Em se tratando de execução de alimentos provisórios, apense-se ao processo 0004817-39.2016.8.26.0005Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Tarje-se.CITE-SE o executado acima qualificado, para que, nos termos do artigo 528 do NCPC, efetue o pagamento do débito apurado no cálculo de pag. 4 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, no prazo de 03 (três dias), sob pena de protesto da dívida (art. 517, NCPC) e decretação da prisão civil de um a três meses, bem como eventual instauração de processo pela prática do crime de abandono material (art. 532, NCPC).A petição inicial poderá ser visualizada na internet acessando-se o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa, que desta passa a fazer parte integrante.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. - ADV: DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/SP), ADRIANA DE SOUZA ROCHA (OAB 240460/SP)

Processo 1002084-49.2017.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.C.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Tarje-se.Primeiramente observo que, conforme disposto na Súmula 309 do C. STJ e no artigo 528, § 7o do NCPC (Lei 13.105/2015): “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. As pensões anteriores aos três meses não se revestem de caráter emergencial, uma vez que se presume que o alimentado conseguiu sobreviver sem elas. Nessa esteira, estas devem ser executadas nos termos do artigo 523 c.c. artigo 831, do NCPC. Observo, ainda, que as execuções por débitos pretérito e atual têm procedimentos distintos e incompatíveis, não sendo cabível o processamento simultâneo nos mesmos autos.Ante o exposto, considerando que o exequente optou pelo rito da coerção pessoal e a execução foi distribuída em fevereiro/2017, providencie a regularização do cálculo, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito alimentar, considerando as pensões vencidas a partir de novembro/2016. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. - ADV: MARIA CRISTINA DEGASPARE PATTO (OAB 177197/SP)

Processo 1002262-32.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Guarda - H.S.S. - Vistos.Incluo de ofício a menor Beatriz Silva Santos no polo passivo da ação, procedendo-se as anotações e retificações de praxe.Segue sentença, em separado, em