Página 601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2017

Processo Civil.Após a regular citação, aguarde-se em cartório o decurso do prazo assinalado para pagamento voluntário e, uma vez decorrido sem qualquer manifestação da (o) executada (o), tornem conclusos.Consigno que serve a presente decisão como mandado, cumprindo o Sr. Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do Código de Processo Civil, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do mesmo Diploma Processual. - ADV: JANAINA DE LIMA (OAB 158252/SP)

Processo 1000993-66.2017.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elisabete Peres - Elisabete Peres - Vistos.O perigo de dano é evidente, diante da comprovada inscrição do nome da autora em serviço de proteção ao crédito (fls. 46/47). As alegações possuem inegável verossimilhança, sobretudo diante da noticiada falha na prestação dos serviços de internet e quando se considera o documentos de fls. 18, que denota que o serviço executado aguardava reparo (“aguardar reparo na torre”).É o que basta para que seja concedida a liminar.Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à requerida que deixe de promover qualquer ato de cobrança, inclusive inserção do nome da autora nos órgão de proteção ao crédito, em relação a quaisquer débitos que constituam objeto desta demanda, referente ao serviço de dados - contrato nº 03213-001 com vencimento em 27/11/2014 no valor de R$ 89,00 e desfaça os já praticados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados de sua intimação, sob pena de multa única, no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de sua posterior majoração, se o caso.Cite (m)-se e intimem-se as partes para a audiência de tentativa de conciliação, com as advertências de praxe, providenciando a zelosa serventia o agendamento de data e horário. Int. - ADV: ELISABETE PERES (OAB 127086/SP)

Processo 1001311-83.2016.8.26.0281/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Marcelo Orrú - Marcelo Orrú - Proceda-se o senhor Oficial de Justiça, de imediato, à PENHORA E AVALIAÇÃO de bens de propriedade dos executados, tantos quanto bastem para garantia da execução (R$ 12.269,84), valor a ser atualizado, nos termos da lei vigente, por ocasião da quitação, lavrando-se o respectivo auto de penhora e depósito e de referido ato intimando, na mesma oportunidade, os executados. Caso não seja localizado bens penhoráveis, deverá o senhor Oficial de Justiça, promover a constatação dos bens que guarnecem a residência dos executados, bem como a empresa executada, relacionando, de forma pormenorizada, aqueles passíveis de penhora.Consigno que serve a presente decisão como mandado, cumprindo o Sr. Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do CPC, facultando-lhe os benefícios do artigo 212, § 2º, do mesmo Diploma Processual. - ADV: MARCELO ORRÚ (OAB 201723/SP)

Processo 1001314-38.2016.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Marques Arruda - Alex Sandro Fonseca Martins e outro - Cumpra-se o v. Acórdão.Prossiga-se em fase de execução, anotando-se. Considerando a já instaurada fase executiva, nada mais será decidido nestes autos. Doravante, todos os atos processuais serão praticados no incidente de cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia, para remessa à conclusão do respectivo incidente, para outras deliberações. - ADV: MAURICIO ADRIANO PEREIRA NUNES (OAB 265697/SP), GLAUBER RODOLFO SANFINS (OAB 204696/SP)

Processo 1001397-54.2016.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Cristina de Moura Matos - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - Cumpra-se o v. Acórdão.Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias, em termos de satisfação da obrigação, presumindo o silêncio como inteiramente satisfeita. - ADV: AMANDA KARLA PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP)

Processo 1001744-24.2015.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alfio de Barros Pinto Viviani - Alfio de Barros Pinto Viviani - Fl. 124: Providencie a Serventia o desbloqueio do veículo, via sistema Renajud.Após, aguarde-se pelo decurso do prazo consignado na decisão de fl. 109, parte final. - ADV: ALFIO DE BARROS PINTO VIVIANI (OAB 279201/SP)

Processo 1001934-50.2016.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Startup Distribuidora Eireli Me -Proceda-se o senhor Oficial de Justiça, de imediato, à PENHORA E AVALIAÇÃO de bens de propriedade do (a) executado (a), tantos quanto bastem para garantia da execução (R$ 485,44), valor a ser atualizado, nos termos da lei vigente, por ocasião da quitação, lavrando-se o respectivo auto de penhora e depósito e de referido ato intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). Caso não seja localizado bens penhoráveis, deverá o senhor Oficial de Justiça, promover a constatação dos bens que guarnecem a empresa executada, relacionando, de forma pormenorizada, aqueles passíveis de penhora.Consigno que serve a presente decisão como mandado, cumprindo o Sr. Oficial de Justiça o que dispõe o artigo 251 do CPC, facultando-lhe os benefícios do artigo 212, § 2º, do mesmo Diploma Processual. - ADV: MARCIANO RODRIGUES NEVES (OAB 328236/SP), BRUNA ALINE GASOLA (OAB 321002/SP)

Processo 1002034-05.2016.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Brick - Diante da inércia demonstrada pela parte requerida Tamiris Barboza, que não cumpriu a obrigação ou apresentou qualquer justificativa, CONVERTO a obrigação de fazer em PERDAS E DANOS, cujo valor fixo em R$ 4.500,00.Com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, não há de se falar em majoração da multa, eis que não mais subsiste a própria obrigação de fazer (artigos 816 e 821 do CPC).Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, oficie-se ao DETRAN para que proceda à transferência da propriedade do veículo para o nome da parte requerida Tamiris Barboza, melhor qualificada na inicial, que arcará inclusive com as despesas, multas e impostos sobre o veículo, a partir da respectiva transferência, informando que o trânsito em julgado da sentença de fls. 48/49 supre a necessária declaração de vontade das partes, ficando a cargo do interessado todas as demais providências administrativas necessárias à concretização da transferência da propriedade determinada. Instrua-se o ofício com cópia da sentença (fls. 48/49), da certidão de trânsito em julgado (fl. 52), e dos documentos de fls. 19/24. Impressão e encaminhamento pela parte autora interessada, que deverá comprovar a protocolização no prazo de 5 dias.Após a comprovação do protocolo, aguarde-se pelo prazo de 30 dias pela resposta do órgão de trânsito acerca do efetivo cumprimento.Eventual numerário a ser despendido poderá ser objeto de ressarcimento pelos valores decorrentes da execução por quantia certa que ora se inicia, pelo valor de R$ 4.500,00, já abrangida a multa e as perdas e danos em que se converte a obrigação de fazer.Intime-se a parte requerida para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de início da fase executiva. Decorrido no silêncio, tornem conclusos. - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)

Processo 1002796-21.2016.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Áureo dos Santos Vilas Boas -Kelly Bianca Gomes de Barros - Certifique a Serventia, se o caso, o trânsito em julgado da sentença de fls. 51/55.Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias, em relação ao pedido de parcelamento do débito feito pela parte requerida a fls. 58/59. - ADV: ALEXSANDRA CARDOSO DA SILVA (OAB 380740/SP), ALFREDO FIORAVANTE FRARE (OAB 203766/SP)

Processo 1002912-27.2016.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Monica Roncada Estevam de Mello - Chubb do Brasil Companhia de Seguros - - Banco Credicard S/A - - ‘Banco Itaucard S/A - Monica Roncada Estevam de Mello - O decurso do prazo sem o cumprimento da determinação de fl. 305, somado ao fato de que a parte autora nada trouxe a comprovar a alegada hipossuficiência, demonstra que não está em condições de hipossuficiência financeira, podendo providenciar o preparo recursal sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Não obstante, exerce atividade profissional (advogada), e não tem seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública, razão pela qual