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Jusbrasil - Diários
25 de março de 2017
Pg. 2169. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

Pág. 2169. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Março de 2017

Página 2169 Seção I 20/03/2017DJGO

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Goiás (extraído pelo Jusbrasil) - 5 dias atrás

Na esteira do art. 816 do CPC, se no prazo fixado o devedor não

satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do

processo, requerer a conversão em perdas e danos.

Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela.

Com efeito, a declaração de folha 318, expedida pelo 3º Tabelionato

de Notas desta Circunscrição, revela que em 3 de junho de 2.016, o

registro das escrituras tinha como óbice a apresentação das regulares certidões negativas de débito, a cargo da empresa Requerida.

O prazo final adotado foi atingido no dia anterior.

Ademais, constata-se dos documentos apresentados pela parte Ré

(folhas 329/347) que as referidas certidões, imprescindíveis à

lavratura das escrituras, somente foram disponibilizadas em fins de

agosto e início de novembro de 2.016, ou seja, quase 03 (três) meses após o esgotamento do prazo final lançado no acordo.

Destarte, a responsabilidade pela demora é da parte Requerida,

forçando o reconhecimento do descumprimento do acordo alegado,

com a imposição da multa e seus consectários, além da conversão

pretendida.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de folhas 310/317 para

CONVERTER a ação em perdas e danos e CONDENAR a parte

Requerida ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sob o valor dado à causa principal, com juros de mora de 1% (um por cento) ao

mês, a partir da data do acordo, e correção monetária, pelo INPC, a

partir da presente data.

As perdas e danos terão como parâmetro exatamente as condições

lançadas no acordo, de modo que, corresponderão ao valor comercial dos terrenos urbanos relacionados no instrumento objeto de

homologação, sendo que, para evitar enriquecimento ilícito, a

quantificação exata será obtida a partir de laudo pericial elaborado por expert indicado por este Juízo, cujos honorários serão suportados

pela Ré (quem deu causa à conversão).

Os honorários advocatícios, da mesma forma, corresponderão ao

valor comercial do lote urbano especificado no acordo. Do mesmo

modo, será objeto de perícia avaliativa.

Transitada em julgado a presente, deverá a parte Autora apresentar

planilha relacionada à execução de quantia certa, com indicação de

bens a serem contristados.

Na sequência, deverão os autos vieram conclusos para a nomeação

do perito.

Intime-se. Cumpra-se.” (sic, fls. 25/26, evento nº 04).

Em suas razões, após narrar os fatos e discorrer sobre o cabimento do impulso, a

agravante alega, em suma, que “… a parte autora deu causa à extinção do feito pela ausência

de propositura da ação principal, no trintídio legal, sendo nula as decisões proferidas na presente Medida Cautelar, pois a mesma perdeu o seu objeto.” E complementa, informando que “… a

medida cautelar foi efetiva em 03 de março de 2016 e a propositura da Ação principal foi em 06 de Abril de 2016, ou seja, extemporânea em 02 (dois) dias.” (fl. 12, evento nº 01).

Defende a ocorrência de desvio de finalidade da cautelar, argumentando que “… como na cautelar este Egrégio Tribunal de Justiça havia deferido o recolhimento das custas ao final do processo, o agravado, utilizou-se desse fato para protocolizar o pedido de conversão para

indenização e perdas e danos (que é o objeto da ação principal) na referida ação cautelar, sendo que então o Juízo a quo prolatou a decisão que ora se busca revogar.” (fl. 15, evento nº 01).

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em

Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ

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