Página 595 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2017

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em território nacional, logo, posterior ao depósito da PI 9901644-3 ocorrido em 27/5/99 (fls. 58/59 e 321/324).

Visto isto, passo a apreciar se a JP 11172985 (fls. 183/189 e 191/210) pode ser considerada como anterioridade impeditiva em relação à PI 9901644-3.

Pois bem, equivoca-se a autora ao alegar que na forma do artigo 11, § 2º da LPI, para fins de aferição da novidade deve ser considerada a data do depósito da JP 11172985 (10/12/97 – fl. 191), ocorrido antes do depósito da PI 9901644-3 (27/5/99 – fl. 58) e, não, a data de sua publicação (26/6/99).

Observe-se que a redação do parágrafo 3º, do artigo 11 da LPI, anteriormente transcrito, estabelece a condição para que a patente estrangeira seja considerada no estado da técnica a partir de seu depósito e, não, de sua publicação, qual seja, QUE HAJA PROCESSAMENTO NACIONAL. Trata-se, portanto, de uma norma restritiva em relação ao parágrafo 2º do mesmo artigo.

Desta forma, tendo em vista que o objeto da patente japonesa JP 11172985 NÃO FOI DEPOSITADO NO BRASIL, não há que se falar que entrou no estado da técnica a partir da data do depósito no Japão, o que ocorreria, apenas, se tivesse havido processamento nacional com requerimento de prioridade unionista.

Assim, entende-se que a patente JP 11172985 NÃO ANTECIPA O ESTADO DA TÉCNICA, TENDO EM VISTA QUE A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (29/6/99 – fl. 191) é posterior à data do depósito da PI 99016443 (27/5/99).

Observe-se que neste mesmo sentido concluiu o expert do Juízo em resposta ao quesito “1” e “2”, formulados pela autora (fls. 855/856), quesito “5” e “6”, formulados pelo INPI (fl. 861) e quesito “6”, “8” e “9”, formulados pela 2ª ré (fls. 863/864).

No que se refere à apontada anterioridade da patente JP 0217994, concordou o Perito do Juízo com o INPI, no sentido de que a PI 9901644-3 se vale de artifício novo e inesperado para um técnico no assunto quando comparada com a patente japonesa em questão. Neste sentido, responde aos quesitos “1” e “2”, formulados pela autarquia às fls. 860/861.

Quanto à antecipação parcial da PI 9901644-3, apontada pelo INPI com base nas patentes JP 7018931 e JP 53105296, concordou o expert do Juízo com o apostilamento sugerido pela autarquia, sob argumento de que a alteração no preâmbulo da reivindicação principal, com a troca do posicionamento da expressão “CARACTERIZADO POR”, visa preservar as características referentes ao “volante de comando externo” e “recortes no disco-came”, presentes no estado da técnica face à anterioridade das patentes japonesas mencionadas. Neste sentido, respondeu aos quesitos “1” (fl. 855), “5” e “7” (fl. 857), formulados pela autora.

Entretanto, defende a autora que a sugestão de nova redação para o quadro reivindicatório, proposta pelo INPI, só pode ocorrer na fase administrativa e que, desta forma, a patente deve ser considerada nula, eis que concedida em afronta aos dispositivos legais da LPI.

Ora, conforme entendimento esposado pelo Perito e acatado por este Juízo, o apostilamento sugerido pelo INPI não implica em uma nova redação do quadro reivindicatório mas, simplesmente, em uma restrição ao privilégio concedido, ao passar as características antecipadas pelas patentes JP 7018431 e JP 53105296 para o preâmbulo da reivindicação principal, ao invés de constar após a expressão “CARACTERIZADO POR”. Desta direção se manifestou o expert em resposta aos quesitos “3” e “4” (fl. 856), “14” (fl. 859) e “15” (fl. 860), formulados pela autora.

Ademais, no que se refere à possibilidade de determinação de apostilamento do quadro reivindicatório de uma patente pelo Poder Judiciário após a concessão do privilégio, observe-se as jurisprudências do TRF2ª Região, abaixo transcritas:

É certo que a primeira delas não se ajusta perfeitamente ao caso concreto, eis que a modificação do quadro reivindicatório proposta pelo Perito não foi acatada, sob argumento de que implicaria na perda do requisito concernente à atividade inventiva. Entretanto, de qualquer forma, demonstra a possibilidade de ser determinada a modificação do Quadro Reivindicatório de uma patente na via Judicial. A 2ª ementa, entretanto, autoriza afirmar que inexiste óbice quanto à determinação do apostilamento de uma patente em processo judicial, conforme sentença prolatada por este Juízo neste sentido:

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇÃO. NULIDADE. ATIVIDADE INVENTIVA. QUADRO REIVINDICATORIO. MODIFICAÇÃO.

1. De acordo com o art. 13 da LPI, uma invenção é desprovida de atividade inventiva quando um técnico no assunto, com a ajuda de seus conhecimentos profissionais e por um jogo de simples operações de execução, poderia perceber a solução trazida pela invenção, pela combinação dos meios divulgados no estado da técnica.

2. A modificação do quadro reivindicatório, proposta pelo Perito, não seria capaz de ilidir a nulidade da patente, uma vez que implicaria na perda da unidade da invenção, que se consubstancia no próprio conceito inventivo apresentado pela patente, construído no sentido de criar um fecho para garrafas e semelhantes à prova de violação, tratando-se o mecanismo de um lacre que se rompe, denunciando a abertura não autorizada dos mesmos.

...

(APELRE 200551015226112, Desembargadora Federal LILIANE RORIZ, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::06/09/2012 - Página::169.)