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29 de abril de 2017
Pg. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

Pág. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2017

Página 1852 Judicial - JFRJ 20/03/2017TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 1 mês atrás

majoritário na Doutrina e na Jurisprudência. No caso concreto, esta se daria em 16/06/2015, razão pela qual não cabe falar em ausência da qualidade de segurado, ao tempo do óbito.

Todavia, por outro lado, pelo P.A. juntado às fls. 45-69, verifico não ter sido apresentado ao réu, quando do requerimento administrativo, a Certidão de Tempo de Contribuição acostada à fl. 15, tampouco verifico constar do mesmo qualquer requerimento de averbação de tempo de contribuição laborado em RPPS, razão pela qual não haveria como dele se exigir qualquer conhecimento ou manifestação a respeito do tempo referido, seja de recusa, seja de aceitação.

De toda sorte, como o benefício em si foi devidamente requerido em sede administrativa, sendo que, após a juntada da certidão de fl. 15, o INSS manifestou-se em contestação, presumindo-se sua ciência do teor do documento juntado, resta reafirmado seu interesse em resistir ao pedido autoral. Nesse sentido é o entendimento Jurisprudencial, reproduzido em recente julgamento (RE 631.240, de repercussão geral reconhecida), sendo definido que “nos casos em que o INSS já apresentou contestação de mérito no curso do processo judicial fica mantido seu trâmite. Isso porque a contestação caracteriza o interesse de agir do INSS, uma vez que há resistência ao pedido”.

Assim, considero controvertida a inclusão do período laborado perante a Prefeitura de Angra dos Reis. Embora aceito como controverso o pedido autoral, uma vez que a ciência do réu acerca do documento deuse somente com a citação, não há que se falar em pagamento de atrasados anteriores a essa data. Por conseguinte, somente poder-se-ia fixar a DIB na data da citação, em 02/09/2016 – fl.27.

Desta forma, entendo por comprovada a relação conjugal entre a autora e o segurado falecido, de modo que, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, reputo-a dependente do segurado para fim de concessão de pensão por morte, preenchido o requisito da qualidade de segurado, devendo o pedido ser julgado procedente..

. Do prazo para recebimento da pensão:

Ocorrendo o óbito em 21/04/2015, sobre o caso concreto incide a MP 664/2014 convertida na Lei 13.135/2015, a qual fixou período de recebimento de pensão por morte, regulando sua cessação, dispondo que o direito à percepção de cada cota individual cessará, para o cônjuge e companheiro:

Art. 77, § 2o, V - alínea c) : transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) (Grifo nosso)

Insta salientar sobre o presente caso não incidir a disposição da MP 664/2014 e sim da lei 13.135, uma vez que esta, regulando os efeitos daquela, estabeleceu:

Art. 5o Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.(Grifo nosso

Tendo a autora comprovado mais de dois anos de matrimônio – o início do casamento se deu em 16/02/2012, fl.13 – e idade entre 27 e 29 anos, ao tempo do óbito, como expresso à fl.11, preenche os requisitos legais e faz jus ao recebimento da pensão pelo prazo de 10 anos.

. Dispositivo:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de fazer consistente em averbar o tempo de serviço de contribuição constante de fl.15 bem como conceder o benefício previdenciário de pensão por morte pelo prazo de 10 anos à parte autora, tendo como instituidor o segurado falecido VLADSON SOUZA BATISTELLA, desde a datada citação, em 02/09/2016 –fl.27.

CONDENO, ainda, o INSS, a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, as prestações vencidas do benefício previdenciário, devidas desde a data da citação até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo. Sobre tais diferenças deverão incidir correção monetária, desde quando devida cada prestação, e juros de mora, a contar da citação, ambos na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, observada a limitação de 60 (sessenta) salários mínimos, teto do Juizado Especial Federal, na data do ajuizamento.

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